Ementa
ira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5018901-79.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Correção Monetária] AUTOR: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO CPF: 036.283.076-27 RÉU: CRISTIANO ROTILIO RIBEIRO LIMA CPF: 096.103.006-26 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de transação, sem extinção de obrigação, e sim para cumprimento de prazo a se aguardar para se adimplir o acordado, nos termos e fins do artigo 922 do CPC. HOMOLOGO, por sentença, o acordo apresentando pelas partes (ID 10719799998 c/c ID 10719844854) nos termos, fins e forma do artigo 487, III, 'b' do CPC. Não cumprindo o acordo, prosseguirá o feito, não sendo novação e sim transação e está sendo HOMOLOGADO nos limites das cláusulas pactuadas e sem extinção de obrigação ou da relação jurídica, e se não cumprido o acordo, o feito voltará ao seu curso normal, na forma do artigo 922 do CPC. Quitado o acordo, será aplicada a norma do artigo 924, II do CPC, provocando as partes o juízo neste particular. Em eventual descumprimento do acordo, as partes peticionarão ao juízo. Custas conforme sentença já proferida. Desde já fica homologado eventual pedido de dispensa de prazo recurso, e proclamada a res judicata. E dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. Cumpra-se.