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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5004124-07.2026.4.02.5118

Publicação
DJEN 09/09/2026
Número único (CNJ)
5004124-07.2026.4.02.5118
Inteiro teor

Ementa

Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do CPC, e condeno o INSS ao restabelecimento do benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor do autor, com data do início do benefício em Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios , nos moldes do manual de cálculos da Justiça Federal DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, . Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004124-07.2026.4.02.5118/RJ AUTOR : MATHEUS COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE CASTRO LEITE (OAB RJ231142) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do CPC, e condeno o INSS ao restabelecimento do benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor do autor, com data do início do benefício em Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios , nos moldes do manual de cálculos da Justiça Federal DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, . Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.