Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO. RETIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas por CARLOS HENRIQUE RIOS DE ASSIS e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer períodos de atividade especial exercidos pelo segurado e determinar sua averbação no CNIS. A parte autora busca o reconhecimento de outros períodos como especiais, a retificação da data final de vínculo empregatício com a empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e a concessão de aposentadoria especial. O INSS questiona o reconhecimento da especialidade de períodos submetidos a ruído, alegando inadequação da metodologia de medição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os períodos laborados com exposição a ruído, cuja medição foi realizada por dosimetria, podem ser reconhecidos como especiais; (ii) estabelecer se os períodos com exposição a hidrocarbonetos aromáticos, solventes, óleos e outros agentes químicos caracterizam atividade especial; (iii) determinar se os períodos de auxílio-doença intercalados entre atividades especiais podem ser computados como tempo especial; e (iv) verificar se é possível retificar a data final do vínculo empregatício e conceder aposentadoria especial ao segurado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O reconhecimento da especialidade pelo agente ruído exige a observância dos limites legais de tolerância vigentes em cada período, sendo suficiente a comprovação da exposição acima dos níveis permitidos, não havendo descaracterização do tempo especial pela utilização de metodologia diversa do Nível de Exposição Normalizado – NEN quando o documento técnico demonstra exposição habitual e permanente ao agente nocivo.
4. A medição por dosimetria constante dos PPPs comprova a exposição do segurado a níveis de ruído superiores aos limites legais nos períodos questionados, não sendo necessária a apresentação de histograma ou memória de cálculo das medições para demonstrar a habitualidade e permanência da exposição.
5. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, solventes, óleos, MEK e demais agentes químicos previstos na legislação previdenciária caracteriza atividade especial mediante avaliação qualitativa, pois a nocividade é presumida pela simples presença desses agentes no ambiente laboral.
6. A presença de hidrocarbonetos aromáticos, que possuem benzeno em sua composição, autoriza o reconhecimento da especialidade independentemente de avaliação quantitativa e não é afastada pela utilização de equipamentos de proteção individual.
7. As anotações constantes da CTPS possuem presunção relativa de veracidade e somente podem ser afastadas por prova robusta em sentido contrário, razão pela qual deve prevalecer a data final do vínculo empregatício indicada na carteira profissional, ainda que ausente registro correspondente no CNIS.
8. O período de auxílio-doença previdenciário ou acidentário intercalado entre períodos de efetivo exercício de atividade especial deve ser computado como tempo especial quando o segurado exercia atividade sujeita a agentes nocivos no momento do afastamento.
9. O aviso prévio indenizado não integra o tempo de contribuição ou a carência previdenciária, pois possui natureza indenizatória e não envolve prestação de serviço ou recolhimento de contribuições previdenciárias.
10. O segurado preenche os requisitos para a aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, pois comprovou mais de 25 anos de exposição a agentes prejudiciais à saúde e cumpriu a carência exigida, sendo aplicável a regra transitória da Emenda Constitucional nº 103/2019.
IV. DISPOSITIVO
11. Recurso do INSS desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido para: (a) reconhecer a especialidade dos períodos de 29/04/1995 a 31/12/2003, 27/01/2008 a 30/09/2009, 01/07/2014 a 06/07/2015, 03/08/2007 a 26/01/2008 e 02/05/2010 a 25/06/2010; (b) retificar a data final do vínculo empregatício mantido com a empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. para 06/07/2015 e (c) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial desde a DER (11/01/2020), com o pagamento das parcelas atrasadas e da verba de sucumbência.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e art. 85, caput, §§ 3º e 4º, II; Lei nº 8.213/91, arts. 25, II, e 29-A; Decreto nº 3.048/99, arts. 19 e 68, § 4º; Decreto nº 53.831/64, código 1.2.11; Decreto nº 83.080/79, código 1.2.10; Decreto nº 2.172/97, Anexo II, item 13, e Anexo IV, itens 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.17; Decreto nº 3.048/99, Anexo II, item XIII, e Anexo IV, itens 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.17; EC nº 103/2019, arts. 19, § 1º, I, 21 e 26, §§ 2º e 5º; IN INSS/PRES nº 77/2015, art. 278, § 1º, I; Súmula nº 111/STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.083, REsp 1.886.795, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 18.11.2021; STJ, Tema Repetitivo nº 998; TRF2, AC/RN 0011551-17.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, 2ª Turma Especializada, j. 16.12.2019; TRF2, AC/RN 5006463-77.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Flavio Oliveira Lucas, 2ª Turma Especializada, j. 08.11.2021; TRF2, AC 0807868-46.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcello Ferreira de Souza Granado, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 10.07.2019; TRF3, AC 5001070-27.2017.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida, 9ª Turma, E-DJF3R 28.01.2020; TNU, julgamento de 17.08.2018 sobre agentes cancerígenos da LINACH.