Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Mandado de Segurança Cível 5004969-87.2026.4.02.5102

Vara / juízo: 3ª Vara Federal de Niterói
Publicação: DJEN 09/09/2026
Número único (CNJ): 5004969-87.2026.4.02.5102

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004969-87.2026.4.02.5102/RJ

IMPETRANTE : CRISTINA DA COSTA DO CARMO

ADVOGADO(A) : RENATO DO AMARAL BANDEIRA JUNIOR (OAB RJ228577)

SENTENÇA

Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente do objeto, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação ao pedido de implantação do benefício nº 87/717.253.147-8; e, em relação ao pedido de pagamento de valores pretéritos, DENEGO A SEGURANÇA, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, considerando que a matéria não abarcada pela perda do objeto não pode ser reclamada pela via mandamental. Custas ex lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004969-87.2026.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : CRISTINA DA COSTA DO CARMO ADVOGADO(A) : RENATO DO AMARAL BANDEIRA JUNIOR (OAB RJ228577) SENTENÇA Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente do objeto, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação ao pedido de implantação do benefício nº 87/717.253.147-8; e, em relação ao pedido de pagamento de valores pretéritos, DENEGO A SEGURANÇA, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, considerando que a matéria não abarcada pela perda do objeto não pode ser reclamada pela via mandamental. Custas ex lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.