Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, formulado por Leandro Santos de Oliveira, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. A apreciação de pleito de assistência judiciária gratuita é de competência exclusiva da Turma Recursal. Opostos embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada para impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos para novo julgamento. Havendo interposição de recurso inominado por qualquer uma das partes, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação do recurso interposto. Transcorrendo o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Nada sendo requerido, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Juizado Especial da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 5002039-82.2025.8.13.0740 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA CPF: 014.301.756-05 RÉU: ELCIO DA SILVA PEREIRA CPF: 713.109.246-00 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995. Trata-se de ação proposta por LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA em desfavor de ÉLCIO DA SILVA PEREIRA, em que pretende obter a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios contratuais no valor atualizado de R$ 3.202,86 (três mil, duzentos e dois reais e oitenta e seis centavos). O autor alegou que foi contratado verbalmente em outubro de 2024 para prestar consultoria jurídica na aquisição de um imóvel de R$ 600.000,00; que realizou análise documental, identificou riscos como desapropriação parcial e falta de habite-se, e acompanhou o réu em diligências; que o valor acordado foi de R$ 3.000,00 para novembro de 2024; que o réu permanece inadimplente apesar de notificado. Decido. Primeiramente, analisando a manifestação da parte requerida quanto à especificação de provas (id n. 10633678969), observo que o arrolamento de testemunhas foi formulado de maneira estritamente subsidiária, condicionado apenas à hipótese de o juízo não entender pelo indeferimento imediato da ação por insuficiência de provas do autor. Indefiro a produção de prova testemunhal em caráter subsidiário, pois o direito processual não admite requerimento probatório sob condição prévia de julgamento antecipado ou valoração do mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia a verificar a existência da contratação verbal de honorários advocatícios, a efetiva prestação dos serviços pelo autor e a legitimidade do valor cobrado frente ao inadimplemento do réu. Sem razão o autor. É certo que o contrato de honorários advocatícios pode ser celebrado verbalmente. Todavia, incumbia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrando não apenas a efetiva prestação dos serviços, mas também a existência da contratação e os termos da remuneração ajustada. No caso concreto, o conjunto probatório mostra-se insuficiente para esse fim. As conversas de WhatsApp juntadas aos autos (id n. 10466688429) evidenciam que houve contato entre as partes e troca de informações relacionadas ao imóvel objeto da negociação. Entretanto, tais mensagens não demonstram, de forma inequívoca, a celebração de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios, tampouco revelam concordância do réu quanto ao pagamento de honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil). Além disso, inexiste prova segura acerca do escopo da contratação, isto é, quais atividades efetivamente seriam desempenhadas pelo autor e até que etapa da negociação se estenderia sua atuação profissional. Nesse contexto, o próprio autor, em momento posterior, questiona o réu acerca da assinatura da escritura pública, circunstância que evidencia não ter acompanhado integralmente a conclusão do negócio jurídico, fragilizando a alegação de que teria assumido a assessoria completa da aquisição do imóvel. Assim, embora seja possível extrair das mensagens a existência de tratativas e orientações pontuais, não há elementos suficientes para concluir que as partes celebraram contrato de prestação de serviços advocatícios nos moldes narrados na inicial, tampouco que ajustaram os honorários ora exigidos. A insuficiência probatória quanto aos elementos essenciais da avença, especialmente seu objeto e a contraprestação ajustada, impede o reconhecimento do crédito perseguido, impondo a improcedência da demanda. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, formulado por Leandro Santos de Oliveira, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. A apreciação de pleito de assistência judiciária gratuita é de competência exclusiva da Turma Recursal. Opostos embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada para impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos para novo julgamento. Havendo interposição de recurso inominado por qualquer uma das partes, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação do recurso interposto. Transcorrendo o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juatuba, data da assinatura eletrônica. ALINA TEREZA DE MATTOS AZEVEDO Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de Juatuba 4
