TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003095-53.2025.8.13.0740

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Juizado Especial da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 5003095-53.2025.8.13.0740 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: GILMAR DE CASTRO CPF: 425.708.246-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995. Trata-se de ação proposta por GILMAR DE CASTRO em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, em que pretende obter o reconhecimento da prescrição da pretensão executória do DETRAN/MG relativa ao processo administrativo nº 005786134 e o consequente desbloqueio de sua CNH. O autor alegou que o referido processo administrativo por pontuação tramita desde 14/02/2017; que o procedimento encontra-se paralisado há mais de sete anos sem qualquer movimentação; que tal inércia atrai a incidência da prescrição intercorrente. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à verificação da ocorrência de prescrição intercorrente ou executória no processo administrativo de trânsito nº 2017-024-000035-003-005786134-00 instaurado em desfavor do autor. Com razão o autor. O conjunto probatório constante dos autos evidencia que o processo administrativo nº 005786134 culminou na edição da Portaria Punitiva nº 000326177-2018. Todavia, após a imposição da penalidade, não houve a prática de atos efetivos destinados à sua execução, permanecendo o procedimento sem impulsionamento útil por período superior ao prazo prescricional previsto na legislação de regência. Extrai-se dos autos que a Portaria Punitiva foi editada no ano de 2018, ao passo que a presente demanda foi ajuizada apenas em agosto de 2025, tendo transcorrido mais de sete anos sem que a Administração Pública promovesse a efetiva execução da penalidade de suspensão do direito de dirigir ou demonstrasse a ocorrência de causas legais de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Nos termos do art. 24, inciso II, da Resolução CONTRAN nº 723/2018, em consonância com o art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999, a pretensão executória da Administração Pública prescreve em cinco anos, contados da conclusão definitiva do processo administrativo. Tal disciplina prestigia os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas, sendo incompatível com a garantia constitucional da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, a perpetuação indefinida de procedimentos sancionatórios. Demonstrado, portanto, o transcurso do prazo prescricional de cinco anos entre a constituição definitiva da pretensão executória e a ausência de efetivação da penalidade, incumbia ao Estado comprovar a existência de fatos impeditivos, suspensivos ou interruptivos da prescrição, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com a consequente declaração de extinção da punibilidade administrativa decorrente do referido processo. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, formulados por Gilmar de Castro, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) reconhecer a prescrição da pretensão executória do Processo Administrativo nº 005786134 (Portaria Punitiva nº 000326177-2018), instaurado em desfavor de GILMAR DE CASTRO, declarando a extinção das penalidades dele decorrentes; 2) condenar o réu na obrigação de fazer consistente em proceder ao arquivamento definitivo do referido processo administrativo e efetuar o desbloqueio do prontuário de habilitação do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. A apreciação de pleito de assistência judiciária gratuita é de competência exclusiva da Turma Recursal. Opostos embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada para impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos para novo julgamento. Havendo interposição de recurso inominado por qualquer uma das partes, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação do recurso interposto. Transcorrendo o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juatuba, data da assinatura eletrônica. ALINA TEREZA DE MATTOS AZEVEDO Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de Juatuba 4