Ementa
e aos subsequentes, em relação ao veículo FIAT/PULSE AUDACE HYB, chassi nº 9BD363APWTYT30271, RENAVAM nº 01471825431, de propriedade do autor João Paulo de Oliveira, em razão da isenção legal prevista no art. 3º, inciso XIX, da Lei Estadual nº 14.937/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 25.378/2025; b) CONDENAR Estado de Minas Gerais ao cumprimento da obrigação de não fazer, consistente em abster-se de lançar e cobrar IPVA sobre o referido veículo enquanto perdurar a isenção legal prevista na Lei Estadual nº 25.378/2025 e forem mantidos os requisitos para sua fruição. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a gratuidade de justiça neste momento, porquanto desnecessário, já que, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários. Caberá a parte, no momento posterior, se necessário, reiterar o pedido daquela benesse. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado e nada requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5000586-72.2026.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: JOAO PAULO DE OLIVEIRA CPF: 071.013.786-92 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOÃO PAULO DE OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, todos qualificados nos autos. Para tanto, alegou, em síntese, a parte autora que adquiriu, em 11/12/2025, um veículo Fiat Pulse Audace 1.0 T3 BSG CVT Hybrid, no valor de R$ 122.000,00, que, segundo alega, preenche todos os requisitos da Lei Estadual nº 25.378/2025 para concessão de isenção de IPVA, por se tratar de veículo novo, híbrido, fabricado em Minas Gerais e com valor inferior ao limite legal. Aduz que apesar disso, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais efetuou o lançamento do IPVA de 2026, no valor de R$ 4.458,12, com vencimento em 11/02/2026. O autor sustenta que a cobrança é indevida, pois faz jus à isenção prevista na legislação estadual, e afirma que a manutenção do lançamento o expõe ao risco de inscrição em dívida ativa, incidência de juros e multas, além de restrições administrativas e impedimentos para o licenciamento do veículo. Por isso, requer o reconhecimento da inexigibilidade do tributo. Deferimento do pedido liminar ao ID 10660854088. Contestação ao ID 10675195287, bem como a parte requerida ajuizou agravo de instrumento ao ID 10675195288. Impugnação à contestação ao ID 10689431331. Partes intimadas para informar provas a produzir aos Ids 10690096151 e 10690096152. Ao ID 10708859765, a parte autora juntou aos autos decisão da turma recursal, no qual indefere a concessão da tutela. Vieram os autos conclusos. Eis o resumo dos fatos relevantes, passo à DECISÃO. Considerando que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não há prejudiciais de mérito ou outras preliminares a serem analisadas, de modo que a matéria discutida prescinde de produção de mais provas. Assim, passo ao julgamento da lide. Como mencionado, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário c/c pedido de tutela de urgência, no qual a parte autora pleiteia isenção do pagamento do IPVA nos termos da Lei Estadual n° 25.378/2025, que concede a isenção para os veículos híbridos novos fabricados em Minas Gerais, cujo valor seja inferior a 36.000 UFEMG (aproximadamente R$ 199.000,00). Conforme se extrai dos autos, restou comprovado que o autor adquiriu veículo novo, híbrido, fabricado no Estado de Minas Gerais, cujo preço de venda ao consumidor é inferior ao limite de 36.000 UFEMGs, preenchendo, portanto, todos os requisitos previstos no art. 3º, inciso XIX, da Lei Estadual nº 14.937/2003, com redação dada pela Lei nº 25.378/2025 (IDs 10620579144 e 10631947575). A nota fiscal emitida pela fabricante Stellantis demonstra que o veículo foi produzido na unidade localizada em Betim/MG, circunstância que atende à exigência legal quanto ao local de fabricação (ID 10631947575). Além disso, o CRLV e a nota fiscal de aquisição comprovam tratar-se de veículo híbrido, novo e de propriedade do autor (IDs 10620579144 e 10631947575). A isenção tributária decorre diretamente da lei e vincula a Administração Pública, não sendo possível exigir tributo quando presentes todos os pressupostos legais. Nos termos do artigo 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei pode instituir ou revogar isenções, de modo que, enquanto vigente o benefício fiscal, mostra-se indevida a cobrança do IPVA. A contestação apresentada pelo Estado não trouxe elementos capazes de infirmar a prova documental produzida pelo autor, limitando-se a defender a legalidade do lançamento, sem demonstrar o descumprimento de qualquer requisito previsto na legislação estadual. Assim, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário referente ao IPVA incidente sobre o veículo descrito na inicial. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por JOÃO PAULO DE OLIVEIRA, para: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE dos débitos lançados a título de IPVA, referentes ao exercício de 2026 e aos subsequentes, em relação ao veículo FIAT/PULSE AUDACE HYB, chassi nº 9BD363APWTYT30271, RENAVAM nº 01471825431, de propriedade do autor João Paulo de Oliveira, em razão da isenção legal prevista no art. 3º, inciso XIX, da Lei Estadual nº 14.937/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 25.378/2025; b) CONDENAR Estado de Minas Gerais ao cumprimento da obrigação de não fazer, consistente em abster-se de lançar e cobrar IPVA sobre o referido veículo enquanto perdurar a isenção legal prevista na Lei Estadual nº 25.378/2025 e forem mantidos os requisitos para sua fruição. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a gratuidade de justiça neste momento, porquanto desnecessário, já que, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários. Caberá a parte, no momento posterior, se necessário, reiterar o pedido daquela benesse. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado e nada requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Monte Carmelo, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) Ana Beatriz Cruz de Oliveira Juíza de Direito 9 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo
