Ementa
Do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado em evento 33, ACORDO1, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.
Custas, se houver, pela parte ré, no entanto, suspendo sua exigibilidade, haja vista a previsão contida no art. 90, §3º do CPC, que dispensa o pagamento de custas remanescentes.
Ante a ausência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data.
Tudo cumprido, ao arquivo.
Intime-se e cumpra-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000010-30.2026.8.13.0567/MG
AUTOR : CONDOMINIO LIDER VILLE
ADVOGADO(A) : GILMAR XAVIER PEREIRA (OAB MG054807)
SENTENÇA
Vistos, etc.
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação de cobrança de taxa condominiais ajuizado por CONDOMINIO LIDER VILLE em face de ROSEMARY MARCIA DO NASCIMENTO, devidamente qualificados.
As partes informaram a composição de acordo e pugnaram por sua homologação ao evento 33, ACORDO1.
É a síntese do relatório.
Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O acordo celebrado preenche os requisitos legais, sendo de rigor sua homologação.
Sobre isto, o Códex de Processo Civil dispõe:
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
[…]
III – homologar:
[…]
b) a transação;
[…]
Neste sentido, Flávio Olímpio de Azevedo expõe que: “A transação se dá quando as partes através de concessões mútuas colocam fim ao conflito. Desta forma, o juiz profere sentença homologatória do acordo entabulado pelas partes”.
Nesta perspectiva, o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais proferiu a seguinte decisão:
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VOLITIVA DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja possível a extinção do processo, com resolução do mérito, em decorrência da transação entre as partes a que se refere o art. 840, do CC, se afigura imprescindível a manifestação volitiva de todos os envolvidos. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0708.14.002751-5/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019) (Grifo nosso).
Imperioso ressaltar que a sentença homologatória de acordo é título executivo judicial, admitindo-se, desta forma, em caso de inadimplemento, a sua execução em juízo.
In casu, verifico que as partes pugnaram pela homologação do acordo, e considerando isto, a extinção do feito é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado em evento 33, ACORDO1, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.
Custas, se houver, pela parte ré, no entanto, suspendo sua exigibilidade, haja vista a previsão contida no art. 90, §3º do CPC, que dispensa o pagamento de custas remanescentes.
Ante a ausência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data.
Tudo cumprido, ao arquivo.
Intime-se e cumpra-se.
Sabará, data registrada pelo sistema.
