Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050937-83.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MURITIBA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA - BA19603 e WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA - BA38418 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MURITIBA/BA em face da UNIÃO FEDERAL — FAZENDA NACIONAL, objetivando a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa — CPDEN. O Município afirma que necessita da certidão de regularidade fiscal para firmar convênios e receber transferências voluntárias. Relata que solicitou a emissão da CPDEN perante a Receita Federal, por meio do Dossiê nº 10271.147309/2024-10, protocolado em 07/08/2024, mas o pedido foi indeferido em razão da existência de parcelas vencidas do Parcelamento Excepcional dos Municípios — PEM, instituído pela EC nº 113/2021. A inicial sustenta que o Município aderiu ao PEM em 23/06/2022, incluindo seus débitos e autorizando a retenção das parcelas no Fundo de Participação dos Municípios — FPM. Afirma que o parcelamento permanece ativo e que, mesmo existindo parcelas em atraso, os valores estariam com retenção programada nas cotas futuras do FPM, com juros e correções, razão pela qual a União não deixaria de receber as parcelas. Com base nisso, o Município defende que o atraso de parcelas não rescindidas não afasta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Invoca os arts. 151, VI, e 206 do CTN para sustentar que, enquanto vigente o parcelamento, os débitos permanecem com exigibilidade suspensa e, portanto, não podem impedir a emissão da CPDEN. A parte autora afirma que a negativa da certidão compromete a celebração de convênios e o recebimento de transferências voluntárias, inclusive para obras e políticas públicas em benefício da população. Requereu tutela de urgência para determinar à União, por meio da Receita Federal, a expedição da CPDEN, a abstenção de inclusão do Município em SIAFI, CAUC e CADIN e a fixação de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, pediu a confirmação da liminar e a declaração de suspensão da exigibilidade do PEM enquanto ativo e com retenção mensal no FPM. A tutela de urgência foi parcialmente deferida. A União apresentou contestação. Em preliminar, sustentou perda superveniente do objeto, afirmando que a tutela deferida já garantiu a renovação da CPDEN e que a persistência da lide teria se tornado meramente acadêmica. Argumentou que o Município tenta, por via transversa, suspender os efeitos do parcelamento excepcional e criar situação artificial de regularidade fiscal. No mérito, a Fazenda Nacional sustentou inexistir vício no parcelamento. Alegou que a situação particular do Município decorre de decisão judicial transitada em julgado que limitou a retenção do FPM, o que impediria a quitação integral das parcelas. Para a União, os valores não retidos deveriam ser pagos diretamente pelo ente municipal por DARF, não sendo juridicamente possível suspender a exigibilidade com base na expectativa de retenções futuras. A União também sustentou que permitir a renovação da CPDEN nessas condições conferiria tratamento privilegiado ao Município, em violação à isonomia tributária e às regras do parcelamento. Requereu, ainda, a condenação por litigância de má-fé, alegando omissão de informações relevantes, inclusive sobre pagamento a menor de parcelas do PEM, limitação judicial da retenção do FPM e existência de ação anterior semelhante. Em réplica, o Município impugnou a preliminar de perda do objeto. Alegou que a CPDEN foi emitida exclusivamente por força da tutela de urgência, e não por reconhecimento administrativo espontâneo, razão pela qual persiste interesse no julgamento de mérito para evitar novas negativas baseadas nos mesmos fundamentos. A parte autora reiterou que o parcelamento permanece ativo, que não houve rescisão formal e que as parcelas em atraso estão com comandos de retenção programados no FPM. Sustentou que o critério legal para emissão da CPDEN é a suspensão da exigibilidade, nos termos dos arts. 151 e 206 do CTN, não podendo a União criar requisitos adicionais baseados em capacidade financeira, fluxo de caixa ou juízo discricionário sobre possibilidade de pagamento imediato. Por fim, o Município negou a existência de má-fé, afirmando que informou desde a inicial a existência de parcelas em atraso e apenas buscou garantir judicialmente a aplicação da legislação tributária. Requereu a rejeição das preliminares, a procedência da ação, o reconhecimento do direito à emissão da CPDEN sempre que houver parcelamento ativo com exigibilidade suspensa e a confirmação da tutela provisória. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é predominantemente de direito e os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. I — Da perda superveniente do objeto A União sustenta a perda superveniente do objeto, sob o fundamento de que a tutela provisória foi cumprida e a certidão foi emitida ou renovada. A preliminar deve ser rejeitada. A emissão da CPDEN decorreu de cumprimento de decisão judicial provisória, e não de reconhecimento administrativo espontâneo do direito afirmado pelo Município. Enquanto subsiste controvérsia entre as partes sobre a possibilidade de expedição ou renovação da certidão diante da existência de parcelas vencidas do PEM, permanece presente o interesse processual no julgamento de mérito. A utilidade da prestação jurisdicional não se esgota com o cumprimento provisório da tutela, pois a sentença definirá se a Receita Federal estava obrigada a emitir a CPDEN ou se a negativa administrativa foi legítima. Rejeito, portanto, a preliminar de perda superveniente do objeto. II — Da alegação de repetição de ação anterior A União também menciona a existência de ação anterior, de nº 1065614-12.2024.4.01.3400, da qual o Município teria desistido após a expedição da CPDEN. A alegação não conduz à extinção do processo. Não há elementos suficientes para reconhecer litispendência ou coisa julgada. A desistência de ação anterior, sem julgamento de mérito, não impede, por si só, o ajuizamento de nova demanda, ressalvados os efeitos processuais próprios eventualmente decorrentes daquele feito. A existência de ação anterior pode ser considerada na avaliação do contexto processual e do pedido de litigância de má-fé, mas não constitui óbice ao exame do mérito nesta demanda. III — Da litigância de má-fé A União requer a condenação do Município por litigância de má-fé, afirmando que a parte autora teria omitido informações relevantes sobre parcelas inadimplidas, limitação judicial da retenção do FPM e demanda anterior semelhante. O pedido não deve ser acolhido. A litigância de má-fé exige demonstração de conduta processual dolosa ou gravemente desleal, enquadrável nas hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. A mera formulação de tese jurídica rejeitada, ainda que contrária ao entendimento da parte adversa, não autoriza a imposição da penalidade. No caso, embora a pretensão do Município não mereça acolhimento no mérito, não se verifica prova suficiente de alteração deliberada da verdade dos fatos, utilização do processo para objetivo ilegal, resistência injustificada ao andamento do feito ou conduta temerária em grau apto a justificar a sanção processual. O Município trouxe ao debate a tese de que o parcelamento ativo, ainda que com parcelas vencidas e retenções futuras programadas, suspenderia a exigibilidade do crédito tributário. Trata-se de tese jurídica, cuja improcedência não se confunde com má-fé processual. Rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. IV — Do mérito O art. 151, VI, do Código Tributário Nacional prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. O art. 206 do mesmo diploma autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa quando constar crédito não vencido, em curso de cobrança executiva com penhora efetivada ou com exigibilidade suspensa. A questão, portanto, consiste em definir se a mera existência formal de parcelamento ainda não rescindido, embora com parcelas vencidas e não pagas, é suficiente para impor à Administração Tributária a emissão de CPDEN. A resposta é negativa. O parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito enquanto regularmente cumprido. Não se trata de instrumento que assegura regularidade fiscal permanente e incondicionada ao contribuinte, independentemente do adimplemento das obrigações assumidas. Ao aderir ao parcelamento, o devedor obtém a suspensão da exigibilidade dos créditos incluídos, mas também assume deveres objetivos de pagamento das parcelas nas condições previstas no acordo e na legislação de regência. A existência de parcelas vencidas e não pagas revela descumprimento das condições do parcelamento e afasta a premissa de regularidade fiscal necessária à emissão da certidão, ainda que a rescisão formal não tenha sido ultimada. Não se pode confundir parcelamento ativo, em sentido cadastral, com adimplemento regular das parcelas exigíveis. O art. 206 do CTN exige que os créditos estejam em situação juridicamente apta a justificar certidão com efeito de negativa, não bastando a expectativa de quitação futura. No caso, a Receita Federal indeferiu o pedido administrativo de CPDEN em razão de parcelas vencidas do PEM. O Município reconhece a existência de parcelas em atraso, mas sustenta que tais valores estão com retenção programada em cotas futuras do FPM. Essa justificativa não é suficiente. A retenção futura no FPM configura, no máximo, expectativa de pagamento posterior. Não equivale a pagamento, depósito, garantia integral ou suspensão atual da exigibilidade de parcela vencida e não quitada. Se, em razão de decisão judicial transitada em julgado ou de limitação operacional, a retenção mensal do FPM não foi suficiente para quitar integralmente as parcelas do PEM, cabia ao Município adotar as providências necessárias para complementar o pagamento dos valores vencidos, inclusive por meio de DARF ou outro instrumento disponibilizado pela Administração Tributária. A circunstância de os valores poderem ser compensados ou retidos futuramente não transforma parcela vencida em crédito com exigibilidade suspensa para fins de certidão de regularidade fiscal. A CPDEN exige o atendimento de requisitos legais objetivos. A Administração Tributária não está obrigada a emitir certidão positiva com efeitos de negativa quando constata a existência de débitos vencidos, sem pagamento e sem causa efetiva de suspensão da exigibilidade. A tese do Município ampliaria indevidamente os efeitos do parcelamento, criando hipótese não prevista em lei de regularidade fiscal fundada em perspectiva de retenção futura. Tal interpretação esvaziaria o regime jurídico dos parcelamentos e permitiria a emissão de certidões mesmo diante de inadimplemento atual. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Apelação Cível nº 1001799-35.2019.4.01.3200, Relator Juiz Federal Rafael Lima da Costa, Sétima Turma, julgada em agosto de 2025, reafirmou que a existência de débitos sem suspensão da exigibilidade constitui fundamento legítimo para a negativa de expedição de CPD-EN. No mesmo sentido, destacou que parcelamento inadimplido não autoriza a emissão de certidão por ausência dos requisitos legais objetivos. A orientação se aplica ao caso. A adesão ao PEM não assegura ao ente municipal direito perpétuo à certidão de regularidade fiscal. A manutenção da CPDEN depende do cumprimento regular das condições do parcelamento. A promessa de retenção futura no FPM não equivale à suspensão atual exigida pelo Código Tributário Nacional. Não há ilegalidade na negativa administrativa fundada na existência de parcelas vencidas e não pagas. Também não procede a alegação de que a Receita Federal teria criado requisito não previsto em lei ao exigir a regularização das parcelas vencidas. O que se exige não é demonstração genérica de capacidade financeira, mas adimplemento das obrigações assumidas no parcelamento ou existência de causa legal efetiva de suspensão da exigibilidade. A capacidade financeira do Município, o incremento do FPM ou a limitação da retenção automática podem compor o contexto administrativo, mas não são a razão jurídica determinante da improcedência. O fundamento central é a ausência de regularidade objetiva do parcelamento diante das parcelas vencidas e não quitadas. A negativa da CPDEN pode gerar dificuldades administrativas ao Município, inclusive quanto à celebração de convênios e transferências voluntárias. Todavia, tal circunstância não autoriza o Poder Judiciário a afastar requisito legal de regularidade fiscal quando não demonstrada a suspensão atual da exigibilidade dos débitos. Além disso, a conclusão é reforçada por precedente recente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Agravo de Instrumento nº 1008841-59.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal José Amilcar de Queiroz Machado, decidido em 14/03/2025 e publicado em 17/03/2025. Naquele caso, o Município de Conceição da Feira/BA também pretendia a emissão de CPDEN sob o argumento de que os débitos relativos a parcelamento especial estariam com exigibilidade suspensa, apesar da existência de pendências no pagamento das parcelas. O Tribunal manteve a decisão que indeferiu a tutela, assentando que a ausência de comprovação de adimplemento das parcelas do parcelamento afasta a probabilidade do direito à certidão, inexistindo ilegalidade ou abuso na negativa administrativa da Receita Federal quando constatada a existência de débitos em aberto. Também se destacou que a limitação judicial de retenção do FPM, embora pudesse explicar a insuficiência dos pagamentos, não transferia à Administração Tributária o ônus de emitir certidão de regularidade fiscal sem o cumprimento das condições objetivas do parcelamento. A ratio decidendi aplica-se diretamente ao caso em exame. Assim como no precedente, o Município autor pretende obter CPDEN com base na existência formal de parcelamento, embora haja parcelas vencidas e não quitadas, sustentando que futuras retenções no FPM seriam suficientes para regularização. Todavia, a expectativa de retenção futura não equivale à suspensão atual da exigibilidade, tampouco demonstra adimplemento das obrigações pactuadas. A negativa administrativa, nesse cenário, decorre da ausência de regularidade objetiva do parcelamento e não configura ato abusivo ou ilegal da Receita Federal. Dessa forma, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Assim, a tutela de urgência deferida anteriormente foi fundada em cognição sumária, a partir da premissa de que o parcelamento permanecia vigente e que a ausência de rescisão formal impediria a negativa da certidão. Superado o exame inicial e apreciado o mérito, conclui-se que a existência de parcelas vencidas e não pagas impede a emissão de CPDEN, ainda que haja expectativa de retenção futura no FPM. Por consequência, a tutela provisória deve ser revogada. A revogação da tutela não impede que o Município obtenha nova certidão administrativa caso regularize as parcelas vencidas, demonstre inexistência de pendências impeditivas ou comprove a existência de causa legal efetiva de suspensão da exigibilidade. Dispositivo Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de perda superveniente do objeto; b) AFASTO a alegação de litispendência, coisa julgada ou óbice processual decorrente da ação anterior indicada pela União; c) REJEITO o pedido de condenação do Município por litigância de má-fé; d) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida. Custas na forma da lei. Condeno o Município autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor atualizado da causa. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta
