TJMG, Procedimento Comum Cível 1095094-72.2025.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1095094-72.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JESUS DO NASCIMENTO GRIGORIO ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) SENTENÇA Vistos, etc. JESUS DO NASCIMENTO GRIGORIO ajuíza esta AÇÃO DECLARATÓRIA em face de BANCO PAN dizendo que parte autora recebe benefício junto ao Instituto Nacional da Previdência Social (INSS). Na condição de beneficiário (a) do INSS, a parte Autora firmou alguns contratos de empréstimos consignados com várias instituições financeiras ao longo dos anos, e como de praxe no mercado bancário, nunca lhe foram fornecidas as cópias destes documentos. Devido ao aumento significativo de fraudes financeiras, principalmente aquelas promovidas em face dos segurados do INSS, a parte autora decidiu revisar o seu benefício, se deparando com a consignação de um contrato de empréstimo via margem RCC, o qual foi averbado pela Ré sem a anuência da parte autora. Vejamos recorte do comprovante de desconto e reserva de margem no benefício: Uma vez que a parte autora não tem conhecimento da contratação, tendo suportado descontos em seu benefício previdenciário, a parte autora procurou a Ré, mediante notificação administrativa, informando não reconhecer a contratação e suas condições, requerendo explicações, restituição dos valores e indenização em valor razoável ao dano ocasionado. Após a notificação e diligências realizadas, a Ré reiterou a contratação e apresentou suposto contrato, com inúmeros indícios de fraude e adulteração no referido documento. Assim, fala em fraude, relação de consumo, prejuízos, pede declaração de nulidade, repetição de valores e danos morais. Anexa documentos. Inicial recebida, Evento 22. Pedido contestado, Evento 31. Diz que é relevante ressaltar que o contrato em questão é de longa data, pois firmado em 02 de setembro de 2022 e a ação correspondente só foi formalizada em 25 de novembro de 2025. . No mérito, defende regularidade de contratação, com assinatura de forma eletrônica. Impugna pedidos. Anexa documentos. Réplica do autor, Evento 38, rebatendo defesa. Despacho Evento 48, indeferindo prova pericial. Embargos de declaração do autor do Evento 53, rejeitados no Evento 62. Em síntese, os fatos. Segue a DECISÃO: Processo em ordem. Nada a sanear. Pedidos da parte autora nestes autos: “a) A declaração de nulidade do(s) negócio(s) representado(s) pelo(s) contrato de empréstimo via margem RCC, com desconto no benefício previdenciário da parte autora, com a condenação da Ré ao pagamento da repetição em dobro do indébito de todos os valores indevidamente descontados, com os devidos acréscimos de juros legais e correção monetária desde a efetiva data dos descontos, tudo a ser calculado em liquidação de sentença. Na hipótese de V. Exa. entender de forma diversa, que a restituição seja realizada de forma simples, com os devidos acréscimos legais; b) A condenação da Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado por este juízo, sugerindo a quantia mínima de R$30.360,00 (trinta mil trezentos e sessenta reais), correspondente a 20 salários-mínimos; ” Pois bem. Julgamento antecipado: O feito comporta julgamento antecipado. Após defesa o autor está tentando alterar a causa de pedir. A réplica à defesa não coaduna com o alegado na inicial. Assim, conheço diretamente do pedido, sendo desnecessária a prova especificada pela parte autora, já que tudo está bem esclarecido documentalmente nos autos, não sendo razoável dilatar instrução para aferir alegação artificial de vício relação jurídica, quando pedidos entre si colidem, e todas as evidências demonstra que existe antigo e perene contratação entre os litigantes, isto é desde maio/2022, e somente em março/2026, vem a juízo questionar o pactuado. Assim, se mínima utilidade dilação probatória, aplicando-se o precedente de boa fonte jurisprudencial do TJMG: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. - A simples alegação de que a assinatura é falsa, não enseja a aplicação imediata do art. 429, II do CPC/15, devendo ser analisada dentro do contexto das demais provas dos autos. - O instrumento contratual assinado pelo consumidor, acompanhado dos documentos pessoais apresentados no momento da celebração da avença são hábeis a comprovar a existência da relação jurídica impugnada na inicial. - Havendo comprovação de que a parte autora celebrou o contrato de empréstimo impugnado, deve ser reconhecida a legalidade dos descontos efetuados pela instituição financeira." (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.042291-7/001, ]rel. Des. Sérgio André Fonseca Xavier, j. 08/08/2023). "[...]. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento da prova pericial sobre autenticidade de assinatura digital não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm elementos documentais suficientes para comprovar a regularidade da contratação. A instituição financeira cumpre o ônus probatório previsto no Tema 1061 do STJ ao apresentar contratos eletrônicos acompanhados de registros técnicos válidos e integridade documental. A ausência de prova objetiva de fraude e a confirmação do recebimento dos valores contratados impedem a declaração de nulidade contratual, a repetição do indébito e a indenização por danos morais." (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.273980-0/001, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães). E mais: "Não ocorre cerceamento de defesa, com o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado se convencer da inutilidade de outras provas, além daquelas já contidas nos autos, pois a produção de provas não é direito potestativo das partes, mas garantia constitucional, a teor do art. 5º, LIV, da CF, que se submete ao crivo do magistrado no exame da causa." (TAMG, Apelação n. 240.721-0, Rel. Jurema Brasil Marins, Julg: 27.08.97, 3ª Câm.). É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento do encerramento da instrução e julgamento do feito. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do art. 355, I do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda. Passa-se ao mérito. O autor na inicial diz que desconhece contrato com o réu. Na réplica tenta, artificialmente, alterar a causa de pedir, alegando nulidade, sendo que ele próprio é que indicou o número do contrato e pediu a exibição. Nota-se que o contrato foi firmado desde 02 de setembro de 2022 – documentos 2/3 do Evento 31, e vinha com regular andamento, tudo devidamente averbado junto ao INSS. Os extratos e faturas menais dos documento 3/7 do mesmo Evento 31 prova regular andamento do feito, e comunicação entre as partes da regularidade da relação jurídica, recebimento de valor em conta. Ora, com tantas faturas e extratos, com uso do Cartão desde 2022, não é razoável dizer que desconhece a pactuação. Sobre notícias de fraude que a inicial argui, é fato aberto, e o INSS somente aceita averbação de entidade previamente cadastrada. A inicial faz alusão genérica, olvidando que passaram-se quase 4 anos entre assinatura do contrato do Evento 31 com a distribuição da ação. Sobre a cédula e fotografias biometrizadas, olvida o autor, certamente por conveniência, o verberado pelo STJ, no Resp – Recurso Especial nº 2159442 - PR (2024/0267355-0): "O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.)." Certo que as assinaturas são firmadas de forma eletrônica, com biometria facial, tudo muito bem esclarecido nos autos, como se vê do documento 2, Evento 31. E a chancela com a chave do sistema, completamente correto, como se vê: Entende este juiz que válida a assinatura eletrônica, e no caso vários documentos anexados, com extrato fotografias e termo de adesão a serviço contratado - ex vi documentos 2 a 7 do Evento 31. E mais, conforme STJ, pelo Ministro Antônio Carlos Ferreira, que reconheceu que “sendo informatizado o controle de contas, não se haveria mesmo de exigir da demandada outra forma de prova que não a reprodução dos dados presentes em seus computadores” (STJ; 2019/0299453-4; Relator (a): Antônio Carlos Ferreira; Data do julgamento: 30/06/2020). E mais a réplica à defesa, tenta mudar causa de pedir. A inicial é expressa que entre as parte tem relação jurídica,indica números dos contratos e pede exibição. Depois na réplica, após provada a contratação, tenta alterar fatos, em verdadeiro requinte de novidade. Os documentos 2 a 7 do Evento 15, provam faturas, extratos, depósito de valor em conta, e a RÉPLICA não questiona teor de tal documento. E mais, segundo jurisprudência de boa fonte, a aplicação do Tema 1061 do STJ, que impõe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, não exige, por si só, a realização de prova pericial, quando a documentação eletrônica apresentada é dotada de elementos técnicos válidos e não é impugnada de forma específica ou acompanhada de indícios concretos de falsidade. A existência de crédito efetivamente depositado na conta bancária da autora — conta essa utilizada para o recebimento de seu benefício previdenciário — afasta a alegação de fraude ou contratação inexistente, sobretudo quando não há comprovação de desvio, uso por terceiros ou falsificação dos dados apresentados. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.273980-0/001, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães). Assim, sem mínima utilidade prova pericial, aplicando-se o precedente de boa fonte jurisprudencial do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. - A simples alegação de que a assinatura é falsa, não enseja a aplicação imediata do art. 429, II do CPC/15, devendo ser analisada dentro do contexto das demais provas dos autos. - O instrumento contratual assinado pelo consumidor, acompanhado dos documentos pessoais apresentados no momento da celebração da avença são hábeis a comprovar a existência da relação jurídica impugnada na inicial. - Havendo comprovação de que a parte autora celebrou o contrato de empréstimo impugnado, deve ser reconhecida a legalidade dos descontos efetuados pela instituição financeira. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.042291-7/001, ]rel. Des. Sérgio André Fonseca Xavier, j. 08/08/2023). O contrato do documento n. 2/3 Evento 15, e mais protocolos assinados eletronicament, e documentos pessoais do autor. Vai daí que: “Reputa-se suficientemente provada a existência e validade da contratação e, consequentemente, legítimos os respectivos descontos efetuados em desfavor do consumidor, na hipótese em que o instrumento contratual apresentado pela instituição financeira se mostra acompanhado de protocolo de assinatura digital, fotografia do contratante, documentação pessoal e comprovante de depósito da quantia mutuada. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.061539-0/001, Rel. Des. Fernando Lins). O contrato dos documentos n. 2/3 Evento 15, tem protocolo de biometria facial, e documentos pessoais do autor. Portanto, desnecessária a prova especificada pela parte autora, já que tudo está bem esclarecido documentalmente nos autos, não sendo razoável dilatar instrução para aferir alegação artificial de vício relação jurídica, quando pedidos entre si colidem, e todas as evidências demonstra que existe antigo e perene contratação entre os litigantes. Nota-se que a réplica discute genericamente o contrato, sem enfrentar extratos e depósitos em conta. A defesa anexou contratos eletrônicos e mais “selfie biometrizada”, comprovante de depósito em conta, - contrato do documento n. 2 e extratos e faturas do Evento 31 - e mais protocolos assinados eletronicamente do Evento 31, doc. 2. Entende este juiz que válida a assinatura eletrônica, e no caso vários documentos anexados, com faturas, fotografias e termo de adesão a serviço contratado. Sabido que o STJ decidiu a validade de contrato eletrônico, conforme RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.920 - DF (2014/0295300-9). Inegável que o documento eletrônico é válido, já que sobre ele não se expressa falsificação ou falsidade ideológica, e apenas falta de formalidade, que no caso não macula o seu conteúdo. Como sabido, a Lei 14.063/2020 buscou criar diferentes níveis de força para as assinaturas eletrônicas, conforme o método tecnológico de autenticação usado pelas partes, e conferir validade jurídica a qualquer tipo delas, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade dos particulares. Assim, a ideia de se adotar um sistema de certificação eletrônica tem por finalidade "garantir a segurança na prática de atos em meio eletrônico, dando-lhes expressa validade legal, capaz de propiciar melhora no processo de troca de informações, tanto no setor público quanto no privado, para quaisquer fins, e servindo, inclusive, para incentivar o chamado comércio eletrônico, com efeitos benéficos para a economia e toda a sociedade", de forma a "conferir maior segurança e tranquilidade às relações jurídicas que forem estabelecidas valendo-se deste meio" (MPV 2200/2001, Exposição de Motivos Interministerial 312 de 28/06/2001, Coleção de Anais da Câmara dos Deputados 09/10/2001, Diário do Congresso Nacional, 09/10/2001, p. 21075). Para administrar o novo sistema de certificação (i.e., validação para fins jurídicos), o art. 12 da MPV 2200/2001 permitiu a criação da autarquia federal, denominada Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), cuja finalidade é ser a Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ou seja, o órgão governamental responsável por desenvolver e fiscalizar o processo de certificação referido no art. 10, § 1º, da MPV 2200/2001 (https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/o-iti). O processo de certificação pelo sistema ICP-Brasil, contudo, não excluiu outros meios de validação jurídica de documentos e assinaturas eletrônicos, consoante se verifica no § 2º do art. 10 da MPV 2200/2001 ao referir expressamente "utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade", e a expressão "meio de comprovação" invariavelmente traz contornos sobre a força probatória do que se pretende provar ou comprovar. Diante disso, o Col. STJ, no Resp – Recurso Especial nº 2159442 - PR (2024/0267355-0), decidiu que: "EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES. 1. Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se é possível elidir presunção de veracidade de assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, pelo simples fato de a entidade não ser credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Interpretação do art. 10, § 2º, da MPV 2200/2001. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma “impressão digital virtual” cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil, tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada insuficiente para evitar abuso ou fraude apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de "logs" gerado na emissão dos documentos e das assinaturas eletrônicos. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugnálo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente, o endossante ou o endossatário), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. (STJ, REep – Recurso Especial nº 2159442 - PR (2024/0267355-0), Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, j. 24/09/2024. Idem TJMG: "EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO VÁLIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. - O processo de certificação pelo sistema ICP-Brasil não excluiu outros meios de validação jurídica de documentos e assinaturas eletrônicas, sendo dado às partes contratantes elegerem outro método de credenciamento, consoante se verifica no § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2200/2001. - O pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a taxa média de mercado. - É admitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no contrato." (TJMG, Apelação Cível Nº 1.0000.25.209840-5/001, Rel. Desa. CLÁUDIA MAIA). “Reputa-se suficientemente provada a existência e validade da contratação e, consequentemente, legítimos os respectivos descontos efetuados em desfavor do consumidor, na hipótese em que o instrumento contratual apresentado pela instituição financeira se mostra acompanhado de protocolo de assinatura digital, fotografia do contratante, documentação pessoal e comprovante de depósito da quantia mutuada. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.061539-0/001, Rel. Des. Fernando Lins). "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR MEIO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TEMA 1061 DO STJ. VALIDADE DOS CONTRATOS E DOS DESCONTOS REALIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por MARIA LUCIA RODRIGUES contra sentença da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória ajuizada contra BANCO PAN S/A e BANCO BRADESCO S/A. A autora sustentou desconhecer dois contratos de empréstimo consignado que teriam originado descontos mensais em sua aposentadoria por invalidez. Requereu, entre outros pedidos, a declaração de nulidade dos contratos, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais, afirmando ausência de assinatura válida e indícios de fraude nas contratações realizadas por meios digitais. O juízo de origem considerou válida a contratação com base nos documentos apresentados pelas instituições financeiras e julgou improcedentes todos os pedidos. A sentença foi mantida, apesar da alegação de cerceamento de defesa e da invocação do Tema 1061 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial para aferição da autenticidade das assinaturas eletrônicas; (ii) avaliar se os contratos bancários impugnados são inválidos por ausência de prova da contratação ou por ocorrência de fraude; (iii) definir se é devida indenização por danos morais ou repetição de indébito em razão dos descontos efetuados. III. RAZÕES DE DECIDIR: O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes nos autos — como contratos eletrônicos com hashes de integridade, registros de IP, imagens da contratante e comprovantes de crédito em conta de titularidade da autora — são suficientes para a formação do convencimento do julgador, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. A aplicação do Tema 1061 do STJ, que impõe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, não exige, por si só, a realização de prova pericial, quando a documentação eletrônica apresentada é dotada de elementos técnicos válidos e não é impugnada de forma específica ou acompanhada de indícios concretos de falsidade. A existência de crédito efetivamente depositado na conta bancária da autora — conta essa utilizada para o recebimento de seu benefício previdenciário — afasta a alegação de fraude ou contratação inexistente, sobretudo quando não há comprovação de desvio, uso por terceiros ou falsificação dos dados apresentados. A ausência de prova mínima de vício na formação dos contratos firmados digitalmente, bem como o reconhecimento pela autora de seus dados pessoais e do recebimento dos valores contratados, afasta a configuração de danos morais ou a possibilidade de repetição do indébito, sendo legítimos os descontos realizados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento da prova pericial sobre autenticidade de assinatura digital não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm elementos documentais suficientes para comprovar a regularidade da contratação. A instituição financeira cumpre o ônus probatório previsto no Tema 1061 do STJ ao apresentar contratos eletrônicos acompanhados de registros técnicos válidos e integridade documental. A ausência de prova objetiva de fraude e a confirmação do recebimento dos valores contratados impedem a declaração de nulidade contratual, a repetição do indébito e a indenização por danos morais." (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.273980-0/001, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães). No caso, os EXTRATOS e FATURAS doc 3/7, Evento 31 de valor em conta da parte, com moviemntação de conta e uso de crédito. Diante do provado nos autos, sem suporte fático para fins de invocação da aplicação do Tema 1061 do STJ, que impõe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, não exige, por si só, a realização de prova pericial, quando a documentação eletrônica apresentada é dotada de elementos técnicos válidos e não é impugnada de forma específica ou acompanhada de indícios concretos de falsidade. E mais, a aplicação do Tema 1061 do STJ, que impõe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, não exige, por si só, a realização de prova pericial, quando a documentação eletrônica apresentada é dotada de elementos técnicos válidos e não é impugnada de forma específica ou acompanhada de indícios concretos de falsidade. A existência de crédito efetivamente depositado na conta bancária da autora — conta essa utilizada para o recebimento de seu benefício previdenciário — afasta a alegação de fraude ou contratação inexistente, sobretudo quando não há comprovação de desvio, uso por terceiros ou falsificação dos dados apresentados Contratos regularmente formalizados documentos contrato do documento n. 2 e FATURAS e EXTRATOS , documentos 3/7, Evento 31. Fotografia biometrizada, documentos 2/3 do Evento 31. Portanto, pelos documentos da defesa (conforme contrato do documento n. 2/7 Evento 31e mais protocolos assinados eletronicamente), fotografias, com prova de depósito de valores e não enfrentadas eficazmente pela parte autora na réplica à defesa, evidencia-se a contratação e uso do serviço, com posterior arrependimento, o que não elide a relação jurídica antes ajustada. O contrato é válido, sem mácula alguma, conforme documentos 2 a 7 do Evento 31. Alegação artificial de fraude com base em notícia de telejornal não desconstitui relação jurídica entre partes. Desta feita, incabível a inexigibilidade do débito cobrado pois agiu a requerente na cobrança de forma legítima, cabendo o enunciado de que: “Não está no espírito da Lei obrigar o juiz abdicar de sua racionalidade e julgar contra a evidência”. Cf. STJ – AgRg no Ag 123413 / PR, 4ª Turma - Rel. Min. Sálvio Figueiredo, j, 26.02.1997, p. DJ 24/03/1997 p. 9037. A evidência racional não se pretende um critério subjetivo de verdade, mas um critério objetivo, pois ela deve mostrar a verdade evidente para a razão e não para o gosto de um determinado sujeito. “… o juiz deve estar ciente: o valor da verdade dos juízos que ele faz depende diretamente do fundamento racional e cognoscitivo das inferências de que tais juízos derivam. Quanto mais aprofundada a análise crítica das noções que o juiz emprega, mais confiáveis são as inferências probatórias que levam à confirmação das hipóteses sobre os fatos.” in TARUFFO, Michele. Uma simples verdade, Ensaios sobre Processo Civil, p. 244. O civilista italiano Santoro-Passarelli, citado por Maria Helena Diniz, em seu Dicionário Jurídico, Vol. 4, ed. 1998, os. 120/121, Saraiva, diz que: “Relação jurídica é a que ensina a respectiva posição de poder de uma pessoa e de dever da outra, ou seja, poder e dever estabelecidos pelo ordenamento jurídico para a tutela de um interesse”. E na definição do civilista português Carlos Alberto da Monta Pinto, prof. da Faculdade de Direito de Coimbra, em tema de requisito da relação jurídica temos: “A expressão relação jurídica pode ser tomada num sentido amplo e num sentido restrito ou técnico. Relação jurídica em sentido amplo é toda a relação da vida social relevante para o direito, isto é, produtiva de efeitos jurídicos e, portanto, disciplinada pelo Direito. Relação jurídica em sentido restrito ou técnico é a relação da vida social disciplinada pelo Direito, mediante atribuição a uma pessoa de um direito subjectivo e a imposição a outra pessoa de um dever jurídico ou de uma sujeição” (Teoria Geral do Direito Civil, p. 167, 3ª ed., 10ª reimpressão, Coimbra Editora). Portanto, contratada operação creditícia ou de seguro proteção, nasce daí a obrigação da quitação e conforme ensinamento de San Tiago Dantas: "O principal objetivo da ordem jurídica é proteger o lícito e reprimir o ilícito. Vale dizer, ao mesmo tempo em que ela se empenha em tutelar a atividade do homem, que se comporta de acordo com o Direito, reprime a conduta daquele que o contraria" (Programa de Direito civil, VI/341, ed. Rio, in Programa de Responsabilidade Civil, Sérgio Cavalieri Filho, 2ª edição, p.19). No caso, em exame, após a especificação de prova, vê-se que existe efetiva evidência de existência de relação jurídica entre as partes, como posto na defesa, e não rebatido eficazmente na réplica, sendo certo ainda que, conforme vazado em acórdão do STJ, REPS 527618/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha: “O Código de Defesa do consumidor veio em amparo ao hipossuficiente, em defesa de seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas”. Assim, nega-se nulidade ou declaração de falta de relação jurídica, bem ainda repetição de indébito nega-se danos morais, dmv. Posto isso, Nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Condeno a parte autora nas custas processuais, mais 10%, sobre o valor dado à causa, a título de honorários advocatícios, observando-se assistência judiciária. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.