Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e resolvo o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5010853-12.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: RICARDA EUGENIO GOMES CPF: 773.855.786-91 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. Narrou a requerente que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes ao empréstimo consignado nº 0047533653320250107C, no valor de R$ 11.581,00, a ser quitado em 84 parcelas. Alegou que jamais contratou ou autorizou a operação, não tendo assinado qualquer documento ou realizado procedimento presencial ou digital para sua formalização, sustentando a existência de falha na segurança da instituição financeira. Informou, ainda, que buscou solucionar a questão administrativamente junto ao banco e ao PROCON, sem, contudo, obter êxito. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pelo deferimento da tutela de urgência para que o requerido se abstenha de descontar valores em seu benefício. Ao final, requereu a confirmação de seus efeitos, a declaração de inexistência do ajuste, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização pelos danos morais que sustenta ter sofrido. A tutela de urgência foi indeferida (ID 10548390215). O requerido apresentou contestação e alegou a regularidade dos contratos de empréstimo consignado questionados, afirmando que as operações nº 0386420582 e nº 0503986416 foram regularmente contratadas, com disponibilização dos valores à requerente, inclusive mediante liberação de R$ 4.500,00 a título de troco em sua conta bancária. Sustentou que o contrato nº 00475336533 foi formalizado mediante comparecimento da requerente à agência, uso de cartão previdenciário e senha pessoal, sendo válida a contratação eletrônica e as telas sistêmicas como meio de prova. Defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que a requerente usufruiu dos valores disponibilizados e que não houve comprovação de ato ilícito ou prejuízo material. Aduziu a inexistência do dever de indenizar e de restituir valores. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Não houve acordo entre as partes na audiência de conciliação realizada (ID 10602304224). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foi tomado o depoimento da requerente (ID 10709233747). Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados, visto que a presunção constante no art. 99, §3º, do CPC restou comprovada por meio da juntada dos extratos do benefício previdenciário recebido pela requerente (ID 10596601161). Inicialmente, insta salientar que tem incidência ao caso os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a requerente se enquadra no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do CDC, e o requerido no de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal, seguindo a perspectiva do verbete 297, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, portanto, de consumo, o que impõe a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 do CDC. A controvérsia dos autos cinge-se à alegação da requerente de que não realizou o empréstimo consignado no valor de R$ 11.581,00, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 263,06, cujos descontos tiveram início em 07/01/2025. Sustentou ter sido informada pelo requerido que a operação correspondia ao refinanciamento de contratos anteriores, com a liberação de R$ 4.500,00 a título de troco, quantia que afirma não ter sacado e que teria desaparecido de sua conta. O requerido, por sua vez, defendeu a regularidade da contratação, alegando que a operação foi realizada mediante a utilização de cartão e senha pessoal em terminal de autoatendimento, com a quitação de contratos preexistentes e a disponibilização do valor remanescente na conta de titularidade da requerente, o qual foi utilizado para a amortização de saldo devedor. Compulsando os autos, verifica-se que, embora a requerente negue a contratação das operações de nº 0386420582 e nº 0503986416, bem como do refinanciamento de nº 00475336533, o requerido apresentou documentação apta a demonstrar a existência da relação contratual, incluindo as respectivas cédulas de crédito bancário, extratos bancários e registros eletrônicos das operações. Observa-se que o contrato nº 0503986416 previa a liberação da quantia de R$ 4.000,00, valor efetivamente creditado na conta da requerente em fevereiro de 2024 (ID 10715769351, p. 3), ao passo que o contrato nº 0386420582 previa a disponibilização da quantia de R$ 2.841,22, igualmente creditada em maio de 2024 (ID 10715769351, p. 6). Desse modo, a alegação do requerido de que a operação de nº 00475336533 consistiu no refinanciamento das contratações anteriores encontra respaldo nos documentos acostados aos autos, os quais evidenciam não apenas a existência dos contratos originários, mas também a efetiva disponibilização da quantia de R$ 4.500,00 em favor da requerente em janeiro de 2025 (ID 10715769351, p. 14). Cumpre destacar, ainda, que os elementos constantes dos autos demonstram que o valor disponibilizado a título de troco não desapareceu da conta da requerente, mas foi utilizado para a compensação do saldo devedor existente, que ultrapassava a quantia de R$ 4.000,00. Diante desse cenário, verifica-se que o requerido se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores decorrentes das operações questionadas, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo elementos capazes de evidenciar a ocorrência de fraude ou de falha na prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento da validade do negócio jurídico celebrado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e resolvo o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. Ubá, 30 de julho de 2026. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito
