Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900erpm PROCESSO Nº: 5291583-82.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Overbooking] AUTOR: GREISON DIAS e outros RÉU: UNITED AIRLINES, INC SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Greison Dias, Eulalia Moreira Soares e O.S.D em face de United Airlines, Inc., partes qualificadas e representadas nos autos. Em síntese, narraram os autores que contrataram transporte aéreo junto à companhia ré, para saída no aeroporto de Confins/MG no dia 27/09/2023, às 17h25min, com a chegada em Toronto/Canadá prevista para 28/09/2023, às 11h43min, cujo trajeto estava com duração estimada de 18h18min. Alegaram que, após escala na cidade de São Paulo/SP, ao comparecerem para o embarque no aeroporto de Houston/US, última escala, foram impedidos de embarcar sem justificativa plausível, a qual classificou como sendo "overbooking". Aduziram que, além da ausência de assistência material adequada durante o período de espera, somente foram reacomodados em voo posterior, com escala em Nova York/US, cuja duração deste trecho para chegada em Toronto/CA seria de 12 horas, circunstância que resultou em atraso de aproximadamente 16 horas na chegada ao destino final. Aduziram, ainda, que a autora estava grávida à época dos fatos e viajava com uma criança de colo, além de terem perdido a reserva de locação de veículo e compromissos pessoais em razão do atraso. Diante do exposto, requereram a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Junto à inicial acostou documentos. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no id 10213734272, acompanhada de documentos. Sem suscitar preliminares, no mérito, negou a ocorrência de overbooking, sustentando que o atraso do voo decorreu de condições climáticas adversas na região. Alegou que adotou todas as medidas razoáveis para minimizar os transtornos suportados pelos passageiros, promovendo sua reacomodação no primeiro voo disponível, e sustentou que o atraso na chegada ao destino final foi de aproximadamente 10 horas. Argumentou, ainda, que as obrigações de assistência material previstas na Resolução da ANAC restringem-se ao território nacional, razão pela qual, tendo o incidente ocorrido durante a conexão em Houston, não estaria obrigada a observar a regulamentação brasileira naquele local. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos, sustentando que os fatos narrados configuram mero dissabor cotidiano. A parte autora apresentou impugnação à contestação, conforme id 10272642116. Instadas a especificar provas, as partes informaram não haver outras provas a serem produzidas e requereram o julgamento antecipado do mérito, conforme manifestações de ids 10364483271 e 10365751896. O Ministério Público apresentou parecer final no id 10393824218. Na decisão de saneamento e organização do processo inserida no id 10527320436 foi encerrada a instrução processual, tendo a parte ré apresentado alegações finais no id 10534421830, enquanto o Parquet reiterou o parecer final já acostado (id 10613947807). É o relatório. Decido. Não existem preliminares a serem analisadas, bem como não há nulidade a ser sanada de ofício, presentes os pressupostos processuais. O caso em exame contempla relação de consumo porque, de um lado, se encontra a ré – fornecedora de produtos e serviços – e, de outro, os autores – destinatários finais destes. Disso resulta que o diploma legal apto a reger a relação posta em debate é o Código de Defesa do Consumidor, conforme já orientou, inclusive, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ – AgRg no AREsp 13010/ES – 3a Turma – Rel(a). Min. Sidnei Beneti – Julgamento em 09/08/2011 – Publicação em 13/09/2011). Como se sabe, é imposto à parte autora a prova sobre os fatos constitutivos do direito invocado (art. 373, I, do CPC). Contudo, em se tratando de relação de consumo, deve-se considerar o contido no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078 de 1990, em que o legislador prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com a inversão do ônus probandi, quando, a critério do juiz, restar evidenciada a verossimilhança das alegações da parte e/ou quando ela for hipossuficiente. Doutrina e jurisprudência são pacíficas ao entender que basta a existência de um dos mencionados requisitos para que se admita a inversão. Na espécie, entendo que está configurada a evidenciada a verossimilhança das alegações da parte e a hipossuficiência, conceito que não se pode confundir com pobreza, conforme ensina o Desembargador Rizzatto Nunes: O significado de hipossuficiência do texto do preceito normativo do CDC não é econômico, é técnico. (...) Hipossuficiência, para fins de possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedade, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc. Por isso, o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais “pobre”… (NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 5. ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 836) Entretanto, esclareço que o CDC não afasta a necessidade constituída pelo art. 373 do CPC de a parte autora deter o ônus da prova de fatos constitutivos de seu direito, essencialmente nas situações concernentes ao pedido de indenização por danos morais, como é o caso. Assim, é incumbida à parte autora a comprovação de sofrimento do dano relatado, de modo que se manifestou o Colendo STJ nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020) O STF decidiu, no julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, que conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais. Ademais, conforme estabelecido pela Corte em julgamento do Tema 210, a relação jurídica decorrente de transporte aéreo internacional de passageiro é regida pela Convenção de Montreal. Vejamos: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a jurisprudência não possui o mesmo entendimento acerca do julgamento do dano moral, tendo em vista que as convenções internacionais não tomam conta da matéria. Os julgados supracitados, seguem este mesmo entendimento, discorrendo que: […] Tendo em conta as disposições da Constituição, no que tange a proteção do consumidor, se houver dano moral, nesse aspecto, aplica-se inteiramente o Código do Consumidor, que se encontra inclusive fundado, arrimado na Constituição Federal. (RE 636.331, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, publicado em 13/11/2017) Aplica-se essa lógica porque a relação estabelecida entre as partes é inquestionavelmente de consumo. Com efeito, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 14, que determina a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Em conseguinte, o c. STJ entendeu no REsp 1469087/AC que as companhias aéreas atuam como concessionárias de serviço público, logo, inexiste óbice à aplicação do CDC ao caso. O art. 22 do diploma consumerista estabelece, in verbis: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Ainda, não se verifica hipótese de suspensão do processo em razão do Tema 1.417 do STF. Embora a parte ré tenha alegado que o atraso decorreu de condições meteorológicas adversas, deixou de produzir prova idônea apta a demonstrar a ocorrência de fortuito externo, limitando-se a juntar documentos unilaterais insuficientes para comprovar a excludente de responsabilidade invocada. Assim, ausente demonstração mínima da situação fática submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal no referido tema, não há falar em suspensão do feito. Pois bem. A controvérsia cinge-se a verificar se o atraso experimentado pelos autores decorreu de circunstância apta a afastar a responsabilidade da companhia aérea ou se houve falha na prestação do serviço. Embora a ré sustente que o atraso do voo ocorreu em razão de condições climáticas adversas na região de Houston, deixou de produzir prova suficiente a corroborar essa alegação. Os documentos acostados à contestação (id 10213734272, p. 03) consistem em relatórios internos e registros unilaterais da própria companhia, os quais fazem referência genérica à ocorrência de "Extreme Weather (Uncontrollable)", sem, contudo, estarem acompanhados de elementos objetivos que permitam aferir a efetiva incidência das alegadas condições meteorológicas sobre o voo objeto da demanda. Com efeito, a companhia aérea não juntou boletins meteorológicos, comunicados das autoridades aeronáuticas, registros operacionais ou qualquer outro documento idôneo capaz de demonstrar que o atraso decorreu de circunstância inevitável e alheia à sua atuação. Assim, tenho que a companhia requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo de seu dever de indenizar, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Nesse sentido, o e. TJMG firmou entendimento de que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO À MATÉRIA CONHECIDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DO VOO EM QUE A PARTE AUTORA FOI REALOCADA - LONGO TEMPO DE ESPERA - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a matéria da peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. - Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida em relação à matéria conhecida. - Se a parte ré alega que o cancelamento do voo ocorreu em virtude das condições climáticas, mas não faz qualquer prova nesse sentido, deverá arcar com o prejuízo causado ao passageiro. - Configura dano moral o cancelamento de voo e atraso do voo em que a parte autora foi realocada, causando longo tempo de espera para esta passageira, quando não comprovado pela companhia aérea fortuito externo que justifique tal situação. - O valor da indenização por danos morais deve ser mantido se está condizente com a devida observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.032216-0/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 06/08/2021) (grifo próprio) Por outro lado, embora os autores afirmem que foram impedidos de embarcar em razão de overbooking, não há nos autos elementos suficientes para comprovar essa circunstância específica. Tal fato, contudo, não afasta a responsabilidade da companhia aérea, uma vez que restou demonstrado o atraso substancial na chegada ao destino final, sem que a ré comprovasse a excludente de responsabilidade invocada. Não comprovada a excludente de responsabilidade invocada pela ré, impõe-se reconhecer que permaneceu sem justificativa idônea a falha na prestação do serviço experimentada pelos autores, incidindo, portanto, a responsabilidade objetiva da transportadora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida a falha na prestação do serviço, passa-se à análise do pedido de indenização por danos morais. No caso concreto, os autores foram reacomodados em voo diverso daquele originalmente contratado. Embora a reacomodação tenha ocorrido em curto espaço de tempo, o novo itinerário incluiu conexão inexistente na programação inicial, circunstância que acarretou atraso de aproximadamente 10 horas na chegada ao destino final (ids 10125802653 e 10125800254). Tal situação extrapola os meros aborrecimentos inerentes ao transporte aéreo, sobretudo porque a alteração substancial do itinerário prolongou significativamente o tempo total de viagem, frustrando a legítima expectativa dos passageiros quanto ao cumprimento do contrato de transporte. Soma-se a isso o fato de que os autores viajavam acompanhados de criança de colo, circunstâncias que agravaram os transtornos decorrentes da longa viagem e da necessidade de realização de conexão não originalmente prevista. Desse modo, evidenciada a falha na prestação do serviço e ausente comprovação de excludente de responsabilidade, resta configurado o dano moral indenizável. Dessa forma, entende-se que o valor inicialmente pleiteado pelos autores mostra-se elevado razão pela qual o reduzo e, assim, fixo o valor de R$ 5.000,00 para cada autor, o que totaliza R$ 15.000,00. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito deste feito nos termos do art.487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado pelos autores na petição inicial para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 15.000,00, a título de dano moral, cabendo R$ 5.000,00 para cada um dos autores. O quantum deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora pela SELIC, a partir da citação (art. 405 do CCB), conforme artigo 406 e § 1º c/c artigo 389, § único, ambos do Código Civil – redação dada pela Lei 14.905/2024, e pelo que foi decidido pelo STJ, Recurso Especial nº 2.199.164 – Tema 1.368 dos recursos repetitivos –, até o final pagamento. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido e tomadas as providências necessárias quanto à apuração e pagamento das custas finais, arquivar com baixa na distribuição e anotações pertinentes ao PJe. P. R. I. Belo Horizonte, MG, data da assinatura eletrônica. Renato Luiz Faraco Juiz de Direito da 20ª Vara Cível
