Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no Tema 1184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o Tema 1184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal são aplicáveis às execuções fiscais ajuizadas por conselhos de fiscalização profissional, autorizando a extinção do processo por ausência de interesse de agir quando o valor do crédito for inferior a R$ 10.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184), fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, determinou a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento, nas quais não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. O Conselho Nacional de Justiça firmou entendimento na Consulta nº 0002087-16.2024.2.00.0000 no sentido de que as diretrizes da Resolução nº 547/2024 aplicam-se integralmente às execuções fiscais promovidas por conselhos de fiscalização profissional. O valor atribuído à causa na execução fiscal de origem é de montante que se enquadra no patamar inferior a R$ 10.000,00 estabelecido pelo normativo do Conselho Nacional de Justiça. A falta de preenchimento dos requisitos cumulativos de utilidade processual e o patamar reduzido do crédito executado configuram a ausência de interesse processual do exequente, impondo-se a manutenção da sentença de extinção. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A Resolução CNJ nº 547/2024 aplica-se às execuções fiscais ajuizadas por Conselhos de Fiscalização Profissional; 2. É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, por ausência de interesse de agir, quando caracterizada a falta de movimentação útil do processo nos termos normativos vigentes". Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI, art. 921, § 4º-A; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, caput e § 1º, art. 3º; Lei nº 12.514/2011, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19.12.2023 (Tema 1184/RG); CNJ, CONS - Consulta - 0002087-16.2024.2.00.0000, Rel. Cons. Daiane Nogueira de Lira, 14ª Sessão Ordinária de 2024, julgado em 05.11.2024; TRF1, AC 0000743-20.2011.4.01.3505, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, PJe 13.08.2024; TRF1, AC 1037842-83.2024.4.01.3300, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, Décima-Terceira Turma, PJe 10.07.2025; TRF1, AC 0001591-47.2019.4.01.3304, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 18/09/2025.