Ementa
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
TJMS, Recurso Inominado Cível 0800225-16.2025.8.12.0029
- Órgão julgador
- 2ª Turma
- Publicação
- DJEN 10/08/2026
- Número único (CNJ)
- 0800225-16.2025.8.12.0029
Dados do julgamento
Acórdão
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..