Ementa
Pelo exposto, nos termos art. 487, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a validade do auto de infração n. 1.093/2020.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
TJMS, Procedimento Comum Cível 0802223-14.2023.8.12.0021
- Vara / juízo
- Vara do Interior - Execução Fiscal
- Publicação
- DJEN 10/08/2026
- Número único (CNJ)
- 0802223-14.2023.8.12.0021
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
Pelo exposto, nos termos art. 487, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a validade do auto de infração n. 1.093/2020.