Ementa
A parte Requerente juntou petição às fls. 123-124 requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, diante de sua desistência. Como a parte contrária ainda não foi citada, é desnecessário o seu consentimento para tanto (súmula 240 do STJ e artigo 485, §4º do Código de Processo Civil/2015). Em consequência, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação. Dispensado o recolhimento das custas, diante do entendimento do STJ que equipara a desistência antes da citação ao cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.). Publique-se.