Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TEMA REPETITIVO Nº 1.050 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), reconheceu excesso de execução e homologou os cálculos da autarquia. A agravante sustenta que os valores recebidos administrativamente pela parte exequente não podem reduzir a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, invocando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.050. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se parcelas de benefícios previdenciários recebidas administrativamente antes do ajuizamento da ação devem integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, à luz do Tema Repetitivo nº 1.050 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.050, fixou entendimento de que o pagamento administrativo de benefício previdenciário realizado após a citação válida não altera a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, a qual deve abranger a totalidade dos valores devidos. A hipótese dos autos não se enquadra na tese repetitiva, pois parte dos benefícios por incapacidade foi concedida e paga administrativamente antes do ajuizamento da demanda e, consequentemente, antes da formação da relação processual. As parcelas pagas administrativamente não decorreram da atuação processual desenvolvida na ação judicial, inexistindo proveito econômico obtido em razão da resistência processual da autarquia. A compensação realizada no cumprimento de sentença constitui mero ajuste contábil destinado a evitar o recebimento em duplicidade de benefícios inacumuláveis referentes ao mesmo período, sem implicar revisão do título executivo ou afronta à coisa julgada. Não demonstrado desrespeito aos parâmetros fixados no título executivo judicial nem exclusão indevida de valores abrangidos pelo Tema nº 1.050 do STJ, revela-se correta a homologação dos cálculos apresentados pelo INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.050 aplica-se exclusivamente aos pagamentos administrativos de benefícios previdenciários realizados após a citação válida da autarquia previdenciária. Benefícios previdenciários recebidos administrativamente antes do ajuizamento da ação podem ser compensados na fase de cumprimento de sentença, inclusive para fins de apuração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, quando não constituírem proveito econômico decorrente da atuação processual. A compensação de parcelas previdenciárias inacumuláveis já quitadas administrativamente não configura afronta à coisa julgada, mas medida destinada a evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; CPC/2015, art. 82, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.050; REsp nº 1.847.860/RS; REsp nº 1.847.731/RS; REsp nº 1.847.766/SC; REsp nº 1.847.848/SC.