Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUTONOMIA MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA DE CONFLITO COM O ART. 40 DA LEF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Pedro Gomes contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada em face de Rômulo Henrique Araújo de Paula, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1.184 da repercussão geral do STF, em razão da ausência de interesse de agir no prosseguimento do feito, cujo valor executado era de R$ 1.674,32. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a existência de lei municipal que fixa valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais afasta a incidência do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024; e (ii) se a extinção do feito por ausência de interesse de agir conflita com o regime do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral, firmou orientação no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa, condicionando o ajuizamento à prévia tentativa de solução administrativa e ao protesto do título, salvo comprovada ineficiência da medida. 4. A ressalva quanto à competência constitucional dos entes federativos não impede o controle judicial da presença do interesse processual, notadamente quando o prosseguimento da execução se revela inútil, antieconômico e desproporcional em relação ao crédito perseguido. 5. A existência de legislação municipal que discipline o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal não afasta a aplicação da tese firmada pelo STF nem da Resolução CNJ nº 547/2024, por tratar-se de exame superveniente da utilidade e necessidade do processo, distinto do juízo administrativo de conveniência para seu ajuizamento. 6. O STF, no ARE 1.553.607/RS (Tema 1.428), reconheceu a constitucionalidade da Resolução CNJ nº 547/2024 e sua compatibilidade com a autonomia dos entes federados, assentando que suas providências não interferem na competência tributária, devendo ser observadas no processamento e na extinção das execuções fiscais fundadas no princípio da eficiência. 7. Não há conflito entre a extinção por ausência de interesse de agir e o art. 40 da LEF, pois se trata de institutos distintos: o art. 40 disciplina a prescrição intercorrente, de natureza material, ao passo que a extinção ora examinada possui natureza processual e decorre da ausência de utilidade concreta no prosseguimento do feito. 8. No caso concreto, houve suspensão do processo a pedido do exequente, decurso do prazo sem providência útil, posterior abertura de vista e nova inércia da municipalidade, inclusive após reiteração da oportunidade de manifestação, evidenciando o desinteresse processual superveniente. 9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça local consolidou entendimento no sentido de ser cabível a extinção de execuções fiscais de pequeno valor quando, intimada a Fazenda Pública, não promove movimentação útil apta a demonstrar a viabilidade do prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. 11. Teses de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, quando evidenciada a inutilidade, antieconomicidade e ineficiência do prosseguimento do feito, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024." "2. A existência de lei municipal que fixa valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal não afasta a incidência do Tema 1.184 do STF nem da Resolução CNJ nº 547/2024, por se tratar de matéria diversa da aferição superveniente do interesse processual." "3. A extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir não se confunde com a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF, por ostentarem natureza e pressupostos distintos." "4. A inércia da Fazenda Pública após regular intimação, sem indicação de providência concreta e útil ao prosseguimento da execução fiscal de pequeno valor, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito." Dispositivos relevantes: art. 485, VI, do CPC; art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024; art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Jurisprudência relevante: STF, RE 1.355.208/SC, Tema 1.184 da repercussão geral; STF, ARE 1.553.607/RS, Tema 1.428; precedentes do TJMS.