Ementa
JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
TJMS, Auto de Prisão em Flagrante 0812723-97.2026.8.12.0001
- Publicação
- DJEN 06/08/2026
- Número único (CNJ)
- 0812723-97.2026.8.12.0001
Inteiro teor
JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.