Ementa
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos dos art. 487, I, c/c art. 316, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atendimento aos parâmetros indicados no art. 85, § 3º, do CPC. O pagamento da verba sucumbencial, entretanto, deverá permanecer suspenso, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual, que ora defiro. Publique-se.