Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I e inciso II, do Código de Processo Civil: a) Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar prescritas as parcelas eventualmente vencidas antes de 23 de janeiro de 2021, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a esse interregno (art. 487, II, do CPC); b) No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora Lucia Tereza Ribeiro Santos em face do município de Cassilândia, ante a ausência de lei municipal que regulamente o adicional de insalubridade para servidores públicos estatutários, em respeito ao princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da Constituição Federal).