Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. CARÁTER NÃO VINCULANTE. REDUÇÃO DO VALOR. ÔNUS DO PAGAMENTO. DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que fixou honorários periciais em R$ 10.000,00, insurgindo-se quanto ao valor arbitrado e ao ônus de seu pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor fixado a título de honorários periciais é adequado à complexidade da perícia contábil realizada; (ii) estabelecer a quem incumbe o ônus do adiantamento dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 232/2016 do CNJ não possui caráter vinculante, servindo apenas como parâmetro orientador para a fixação dos honorários periciais. O juiz deve arbitrar os honorários periciais conforme a complexidade do trabalho, sua duração, relevância na lide e demais circunstâncias do caso concreto. A perícia contábil realizada apresenta baixa complexidade, limitando-se à análise de documentos e elaboração de cálculos aritméticos ordinários, sem utilização de metodologia sofisticada. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se desproporcional diante da simplicidade da prova técnica, impondo-se sua redução para patamar compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na hipótese, fixando-se o valor de R$ 5.000,00.. A jurisprudência do Tribunal de Justiça local admite a redução dos honorários periciais em casos de baixa complexidade, fixando valores inferiores em situações análogas. Na fase de cumprimento de sentença, o ônus do adiantamento dos honorários periciais incumbe ao executado, por ser o interessado na desconstituição do valor executado. O entendimento do STJ confirma a responsabilidade do devedor pelo pagamento dos honorários periciais na fase de liquidação/cumprimento de sentença, nos termos do art. 95 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo passível de redução quando incompatível com a complexidade do trabalho técnico. 2. A Resolução nº 232/2016 do CNJ possui caráter meramente orientativo, não vinculando o magistrado. 3. Em cumprimento de sentença, o ônus do adiantamento dos honorários periciais incumbe ao executado. 4. A perícia contábil de baixa complexidade justifica a fixação de honorários em patamar reduzido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 95 e 509, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, AI nº 2001073-02.2019.8.12.0000, Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j. 28/02/2020; TJMS, AI nº 1416005-34.2025.8.12.0000, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 07/11/2025; TJMS, AI nº 1415840-21.2024.8.12.0000, Rel. Des. João Maria Lós, j. 23/09/2024; TJMS, AI nº 1404462-05.2023.8.12.0000, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 08/05/2023; STJ, REsp nº 2.067.458/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 04/06/2024.