Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO. MANTIDO. DANO MORAL. AFASTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DOIS DESCONTOS DE R$ 76,90 (SETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS). DESCONTOS DE QUANTIA ÍNFIMA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrada a inexistência da relação jurídica em decorrência da ausência da juntada de contrato, o requerido deve arcar com os ônus decorrentes da falha na prestação de serviços, com o julgamento de procedência do pedido declaratório de inexistência de relação jurídica e de restituição da quantia descontada indevidamente. 2. Não há falar em reparação por dano moral, quando demonstrado que o autor não sofreu nenhum abalo psicológico de ordem significativa, considerando ter havido somente dois descontos no valor de R$ 76,90 (setenta e seis reais e noventa centavos), tratando-se, pois, na hipótese, de mero aborrecimento. 3. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de formadobrada, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando o requerido não demonstra a existência de engano justificável.4. Sentença reformada apenas para afastar a condenação por danos morais, com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais.5. Recurso parcialmente provido.