Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001755-47.2026.4.03.6303 AUTOR: G. D. D. S. REPRESENTANTE: ANA PAULA DE SOUZA DUTRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ERALDO LUIZ DA SILVA REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANA PAULA DE SOUZA DUTRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de ação proposta por G.D.D.S, representado por sua genitora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambas as partes qualificadas nos autos. Em síntese, o autor narrou, na petição inicial (ID 558348913), que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), os quais lhe geram limitações ao desenvolvimento e à participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. Dissertou que cumpre todos os requisitos para ter acesso ao benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, notadamente porque tem deficiência com impedimento de longo prazo e está em condição de vulnerabilidade socioeconômica. Alegou, todavia, que o requerimento para a obtenção da benesse foi indeferido pela autarquia requerida. Ao final, pediu a implantação do benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde a data de entrada do requerimento administrativo em 10 de julho de 2025. O INSS apresentou contestação (ID 558508041). Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, ao passo que foi indeferido o requerimento de tutela provisória de urgência (ID 560493827). Sobreveio laudo médico (ID 575617144). Anexou-se estudo social (ID 587918324). As partes se manifestaram (IDs 588320754 e 588536190). Parecer ministerial pela improcedência do pedido (ID 588622697). Nova petição autoral (ID 592505757). É o relatório, embora dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c.c. art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Fundamento e decido. Não há preliminares a serem objeto de análise. Da prejudicial de mérito referente à prescrição No caso sob exame, não há se falar em prescrição quinquenal tampouco total, na medida em que não transcorreu o lapso temporal de cinco anos. Do mérito propriamente dito O requerente veio a juízo sob o fundamento de que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), os quais lhe geram impedimento de longo prazo, sem olvidar de que está em condição de vulnerabilidade socioeconômica, razões pelas quais faz jus à concessão de benefício assistencial. O INSS apresentou contestação. Nessa tessitura, o amparo social à pessoa idosa ou à pessoa com deficiência que não tenha meios para prover a sua subsistência encontra previsão constitucional no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Ademais, a Lei n. 8.742/1993 regulamentou a concessão do benefício mínimo à pessoa idosa e com deficiência, prevendo atualmente, como requisitos para a percepção do benefício assistencial, em suma: (1) contar o requerente com mais de 65 anos de idade ou, alternativamente, ser pessoa com deficiência, entendendo-se como tal, segundo a legislação de regência, a pessoa “que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial” (art. 20 e § 2º); (2) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pela própria família, considerando-se, nos termos da lei, que o benefício será devido à “pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo” (§ 3º do art. 20); (3) não estar percebendo outro benefício no âmbito da seguridade social (§ 4º do art. 20). Do critério econômico Destaque-se que o critério econômico objetivo, qual seja, o limite à renda familiar per capita, foi declarado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sem pronúncia de nulidade, devendo ser flexibilizado, numa análise conjunta dos critérios objetivo e subjetivo para efeito de concessão de benefício assistencial (RE n. 567.985/MT). Segundo o redator do acórdão, Min. Gilmar Mendes, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de ½ (meio) salário mínimo como referencial econômico. Nesse ínterim, em 2020, com o advento da Lei n. 13.981, de 23/03/2020, o § 3º do artigo 20 da LOAS foi alterado para majorar o critério de aferição de hipossuficiência para 1/2 (meio) salário mínimo. Entretanto, teve a sua eficácia suspensa pelo E. STF, por liminar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 662. Assim, a Lei n. 13.982, de 02/04/2020, alterou novamente o referido parágrafo, fazendo-o retornar a sua redação original. Outrossim, complementando-se os critérios de concessão do benefício de prestação continuada, a Lei n. 14.176, de 22/06/2021 incluiu o § 11-A ao artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, que concedeu expressa licença normativa ao regulamento para fins de ampliar o limite da renda per capita até ½ (meio) salário-mínimo, in verbis: Art. 20 (...) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). Há, portanto, supedâneo legal para a ampliação do critério de avaliação socioeconômica para o valor de ½ (meio) salário-mínimo. Da pessoa com deficiência De acordo com o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência, para fins de concessão do benefício em questão, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por conseguinte, a deficiência deve ser compreendida como um impedimento de longo prazo (não necessariamente definitivo ou permanente), que traz restrições biológicas e sociais para a pessoa com deficiência. Da situação de miserabilidade O conceito de grupo familiar, para fins de concessão do benefício assistencial, é obtido a partir da interpretação restritiva do dispositivo do § 1º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011: “§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Cabe ressaltar, ainda, que, para fins de apuração da renda per capita familiar, não são deduzidas da renda bruta despesas ordinárias mensais, a exemplo de água, luz, alimentação e aluguel. Da análise do caso concreto Trata-se, na data desta sentença, de adolescente com 13 anos completos (DN: 22/08/2013 - ID 558348919). O requerimento administrativo do autor visando à concessão do benefício foi indeferido, razão pela qual foi ajuizada a presente ação. O INSS, em juízo, apresentou contestação (ID 558508041) e impugnou tanto a deficiência quanto o requisito socioeconômico, razão pela qual tais matérias estão controvertidas e devem ser analisadas. Assim, realizada perícia médico-judicial (ID 575617144), verificou-se a existência de deficiência: Com os elementos apresentados, foi caracterizada a presença de incapacidade. É caracterizada situação de dependência de terceiros para exercer atividade de vida diária. Baseado na Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001, a parte autora apresenta Deficiência. Intimadas as partes para manifestação, nenhuma delas apresentou discordância específica quanto ao laudo médico, razão pela qual a conclusão há de prevalecer, sobretudo diante da inexistência de vício ou contradição interna. De outro turno, realizado estudo social (ID 587918324), concluiu-se pela inexistência de miserabilidade: Diante dos elementos identificados durante a avaliação socioeconômica, informa-se ao Juízo que o autor G. D. D. S., de 13 anos de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID F84.0) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH – CID F90.0), encontra-se inserido em núcleo familiar que possui renda formal proveniente da atividade laborativa exercida pelo genitor Michael Anderson Santos da Silva, complementada por benefício de transferência de renda do Governo Federal, por meio do Programa Bolsa Família e Vale Gás. Informo ainda que possível averiguar que o núcleo familiar reside em moradia cedida por familiar, inexistindo despesas com aluguel, dispondo de condições habitacionais consideradas minimamente adequadas à moradia, com acesso aos serviços essenciais, tais como água, energia elétrica e internet, além de móveis e eletrodomésticos necessários às atividades cotidianas. Observa-se ainda que a família dispõe de veículo próprio utilizado para deslocamentos relacionados às necessidades diárias e compromissos do autor G. D. D. S.. Informo ainda a esse Juízo que os direitos sociais assegurados ao autor G. D. D. S. vêm sendo acessados, especialmente no que se refere ao direito à saúde, realizando acompanhamento médico e terapêutico por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), junto ao Centro do Autismo, recebendo atendimento contínuo conforme suas demandas de saúde com acesso aos atendimentos terapêuticos ofertados pela rede pública de saúde. Informo também que no âmbito educacional, identifica-se que G. D. D. S. encontra-se regularmente matriculado na rede pública de ensino, frequentando o 7º ano escolar, contando com suporte de auxiliar exclusiva em sala de aula, disponibilizada pelo poder público municipal, visando atender suas necessidades específicas de aprendizagem e desenvolvimento, garantindo assim o direito à educação inclusiva. Quanto aos aspectos de convivência familiar e comunitária, informo que foi identificado que que G. D. D. S. mantém vínculos familiares preservados, sendo sua família a principal rede de apoio, participando de atividades religiosas e de momentos de lazer compatíveis com sua faixa etária, apresentando socialização referida como preservada. Sob a perspectiva estritamente socioeconômica, informa-se ao Juízo que, diante dos elementos observados e relatados durante a avaliação social, não foram identificados indicativos de situação de miserabilidade social, considerando que o núcleo familiar apresenta acesso às necessidades básicas de subsistência, moradia, saúde e educação de G. D. D. S.. Ato contínuo, o Ministério Público Federal ofertou parecer pela improcedência do pedido (ID 588622697), visto que estaria ausente o requisito da vulnerabilidade socioeconômica. No caso concreto, não se verifica miserabilidade econômica. Vejamos pormenorizadamente. Colhe-se do estudo social que o grupo familiar é composto pelo autor e seus pais, isto é, 3 (três) pessoas. A família reside em imóvel cedido pela avó paterna do requerente e composto por 1 cozinha/sala conjugada, 1 banheiro, 1 quarto e área de serviço. Verificou-se acesso aos serviços essenciais de abastecimento de água, energia elétrica e internet, além de ser o bairro provido de serviços públicos básicos, iluminação pública, coleta de lixo, esgoto e transporte coletivo, sem risco aparente de inundação, desabamento ou poluição. Conforme consta no estudo (ID 587918324), há bens móveis em estado aceitável de uso. As fotografias denotam: geladeira, fogão, televisões no quarto e sala conjugada, máquina de lavar, camas de casal e solteiro, entre outros. Ademais, a família tem carro próprio Ford/Fiesta 1.6 (fl. 20 do ID 587918324). Outrossim, à época de elaboração do laudo, a renda familiar mensal bruta era de R$ 3.150,00 oriunda do salário do genitor (R$ 2.500,00) e do Programa Bolsa Família (R$ 650,00), tratando-se de renda per capita (R$ 1.050,00) acima de ¼ (R$ 405,25) e de ½ (R$ 810,50) salário mínimo nacional. Anote-se que, ainda que fosse excluído o Bolsa Família do cálculo – como pretendeu a parte autora em petição de ID 588320754 –, a renda per capita seria de R$ 833,33 acima de ¼ e ½ salário mínimo nacional. Em complemento, ainda que fossem excluídos o Bolsa Família e o vale-alimentação, ter-se-ia renda familiar per capita de R$ 666,66 acima, pois, de ¼ do salário mínimo. De todo modo, é certo que as despesas do grupo familiar declaradas e/ou comprovadas estavam no montante de R$ 1.800,00 e, portanto, eram integralmente supridas pelo salário do genitor. Tais dados objetivos, em apreciação conjunta com os demais elementos dos autos, não revelam acentuada miserabilidade. Ocorre que, em petição de ID 592505757, o requerente informou que o genitor foi demitido e, portanto, tratar-se-ia de fato novo que autorizaria o acolhimento do pedido. Sem razão, contudo. Isso porque, à época do requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, não estavam presentes os requisitos do benefício postulado, o que denota que a decisão administrativa não padece de ilegalidade e que a nova situação pode ser levada a novo requerimento administrativo do INSS. Entretanto, mesmo em se considerando a situação superveniente, frise-se que a situação de desemprego, por si só, não conduz a família à automática miserabilidade, especialmente porque o núcleo não paga aluguel, tem carro próprio, equipamentos básicos, recebe auxílio eventual com alimentação e não possui dívidas ou empréstimos bancários, tudo conforme o estudo social de ID 587918324. Além disso, a situação de desemprego é temporária e verifica-se dos autos que o genitor está em plena idade produtiva, isto é, 42 anos completos na data de prolação desta sentença (DN: 28/11/1983 - fl. 20 do ID 587918324). Outrossim, consta nos autos que o autor – a quem o benefício visa a resguardar – “realiza acompanhamento médico e terapêutico integralmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), junto ao Centro do Autismo, recebendo atendimento multiprofissional conforme suas necessidades”, fator que não será alterado. Assentadas tais premissas, repise-se que o benefício assistencial à pessoa com deficiência destina-se tão somente a pessoas em situação comprovada e atual de extrema vulnerabilidade, não se enquadrando o presente caso. Portanto, ausente o requisito referente à miserabilidade, não se justifica a concessão de benefício assistencial, sendo de rigor a improcedência do pedido. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei n. 10.259/2001). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, anote-se que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n. 417-CJF, de 28/10/2016. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.
