Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N. 14.195/2021. REGIME INTERTEMPORAL. PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS OCORRIDA JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI NOVA. INCIDÊNCIA DO NOVO REGIME. ART. 921, §§ 4º, 4º-A E 5º, DO CPC. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUPERAÇÃO DO CRITÉRIO DA DESÍDIA. NECESSIDADE DE ATOS EXECUTIVOS EFETIVAMENTE ÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE QUANTIA INEXPRESSIVA NO CONTEXTO DA EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO MODIFICOU O QUADRO OBJETIVO DE AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. REGULAR OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A disciplina introduzida pela Lei n. 14.195/2021 aplica-se às execuções em que a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis ocorreu já na sua vigência, ainda que o processo tenha sido ajuizado anteriormente. 2. A reforma promovida pela Lei n. 14.195/2021 alterou o fundamento da prescrição intercorrente, deslocando o foco da desídia do exequente para a efetividade da atividade executiva, tornando insuficiente a mera movimentação formal do processo para impedir a fluência do prazo prescricional. 3. A expressão "efetiva constrição patrimonial", prevista no art. 921, § 4º-A, do CPC, deve ser interpretada em conformidade com a finalidade do instituto, exigindo ato executivo capaz de produzir resultado útil à satisfação do crédito, e não mera constrição formal destituída de repercussão prática no contexto da execução. 4. No caso concreto, a primeira tentativa infrutífera de localização de patrimônio ocorreu já na vigência da Lei n. 14.195/2021. O juízo realizou sucessivas diligências durante pouco mais de quatro anos, mas não localizou bens penhoráveis. O único resultado positivo foi o bloqueio de R$ 59,72, quantia que não alterou o quadro de ausência de patrimônio apto à satisfação do crédito. 5. O juízo observou o procedimento previsto no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil e instaurou previamente o contraditório antes de reconhecer a prescrição intercorrente. 6. Recurso conhecido e desprovido.