Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a DESISTÊNCIA da ação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a ausência de atos citatórios. Considerando que a desistência é ato incompatível com a vontade de recorrer (Art. 1.000, parágrafo único, do CPC), certifique-se o trânsito em julgado imediato. Após as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1038203-23.2026.8.11.0001. VISTOS. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Elysson Galvão Suzuki Filipin de Sena em face do Estado de Mato Grosso, ambos qualificados nos autos. O feito teve início perante o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Cíveis, o qual declinou da competência para este juízo em razão de os débitos estarem inscritos em dívida ativa. Recebidos os autos nesta unidade, a parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência financeira ou recolher as custas processuais. Ato contínuo, a parte requerente protocolou manifestação (ID 241981081) requerendo a desistência da ação, informando a perda de interesse no prosseguimento do feito por razões de estratégia jurídica. É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido de desistência da ação é um direito processual da parte autora e, no caso em tela, foi apresentado antes da citação da parte requerida. Conforme preceitua o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Outrossim, nos termos do § 4º do referido artigo, a anuência da parte ré só é necessária se a desistência ocorrer após o oferecimento da contestação, o que não se aplica ao presente caso, uma vez que a relação processual sequer foi angularizada. Dessa forma, a homologação da desistência e a consequente extinção do feito são medidas que se impõem. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a DESISTÊNCIA da ação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a ausência de atos citatórios. Considerando que a desistência é ato incompatível com a vontade de recorrer (Art. 1.000, parágrafo único, do CPC), certifique-se o trânsito em julgado imediato. Após as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Às providências. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Tiago Gonçalves dos Santos Juiz Substituto
