CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REAFIRMADA. CANCELAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU MULTA AO SÓCIO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA MASSA FALIDA DE PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
