Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS (RE Nº 1.072.485 - TEMA 985/STF). SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO EXCEPCIONAL. PRECLUSÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO AFASTADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Autos devolvidos à Turma julgadora pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para eventual juízo de retratação em embargos de declaração opostos pela União, em razão do precedente vinculante firmado pelo STF no RE nº 1.072.485 (Tema 985), referente ao terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se cabe juízo de retratação para adequar o acórdão à tese do Tema 985 do STF, declarando a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias com modulação temporal de efeitos; (ii) se a ausência de recurso especial ou extraordinário da parte interessada quanto ao salário-maternidade acarreta preclusão e obsta o pronunciamento judicial de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.072.485 (Tema 985), fixou a tese da legitimidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, com modulação dos efeitos a contar da publicação da ata de julgamento (DJ nº 228, de 15/09/2020), impondo-se o exercício do juízo positivo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC. A ausência de recurso especial ou extraordinário da parte interessada acerca do salário-maternidade opera a preclusão da matéria, impedindo o órgão julgador de reapreciar ou deliberar de ofício sobre o ponto, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC. A preclusão pro judicato impede nova manifestação judicial sobre matérias já decididas e não impugnadas a tempo e modo oportunos. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo positivo de retratação exercido para acolher em parte os embargos de declaração da União, declarando legítima a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias a contar de 15/09/2020. Tese de julgamento: É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, observada a modulação dos efeitos fixada no RE nº 1.072.485/STF a contar da publicação da ata de julgamento em 15/09/2020. A ausência de interposição de recurso próprio contra capítulo do pronunciamento judicial implica preclusão da matéria e impede novo pronunciamento de ofício pelo Tribunal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505, 507 e 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.072.485 (Tema 985); TRF 3ª Região, Órgão Especial, ApelRemNec 0004104-97.2015.4.03.6108, Rel. Des. Fed. Luis Antonio Johonsom di Salvo, j. 03.09.2025; STJ, AgInt no REsp 2.122.101/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 11.05.2026; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.117.513/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 07.10.2025; TRF 3ª Região, Segunda Turma, Processo nº 0005696-22.2014.4.03.6106.