Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1117832-57.2025.8.11.0041. AUTOR: REFERÊNCIA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA REU: KES KAIPPER SERVICOS LTDA Visto. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada por Referência Locadora de Veículos Ltda. em desfavor de Kes Kaipper Serviços Ltda., na qual alega que celebrou contrato de locação de veículo com a ré, tendo esta indicado condutor que, em 07 de junho de 2025, perdeu o controle do automóvel Volkswagen Gol, placa SDR9D20, vindo a colidir com um meio-fio nas proximidades da usina Inpasa, no Município de Balsas/MA. Sustenta a autora que o sinistro ocorreu por negligência exclusiva do condutor indicado pela locatária, resultando em avarias severas que comprometeram a utilização do bem para a atividade econômica da empresa. Afirma que, diante da inércia da requerida em promover o ressarcimento dos prejuízos e da inviabilidade de manutenção do automóvel na frota, optou pela venda do bem em setembro de 2025 pelo valor de R$ 26.200,00. Aduz que tal montante é consideravelmente inferior à cotação da Tabela Fipe da época, que apontava o valor de mercado de R$ 55.602,00, restando um prejuízo material direto pela desvalorização. Além disso, argumenta que o veículo permaneceu inoperante por aproximadamente três meses até a alienação, o que gerou perdas a título de lucros cessantes, calculados com base no valor médio mensal das locações que deixaram de ser auferidas. Pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 29.402,00, referente à diferença entre o valor de mercado e o valor da venda, bem como ao pagamento de R$ 7.959,00 a título de lucros cessantes. Devidamente citado, id. 226659458, o réu não apresentou contestação, conforme certidão de decurso de prazo, id. 240623032. Manifestação da parte autora em id. 241822759, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade. Assim, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o réu não apresentou defesa, lhe decreto a revelia. Não obstante a revelia possibilitar o julgamento conforme o estado do processo e gerar presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, a presunção tem natureza relativa, sendo que de acordo com o artigo 371 do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do convencimento. A controvérsia cinge-se a verificar se a ré responde pelos danos causados ao veículo locado em razão do acidente de trânsito ocorrido em 07/06/2025 e, em caso positivo, a extensão da indenização, especialmente quanto ao dano material decorrente da desvalorização do bem e aos lucros cessantes pelo período de inatividade do automóvel. A responsabilidade civil exige a demonstração da conduta, culpa, nexo causal e dano. No plano contratual, id. 216344934, a ré assumiu, por meio do contrato de locação firmado com a autora, a obrigação de conduzir o veículo com segurança e cautela, respondendo solidariamente com o condutor indicado pelos danos decorrentes do uso indevido do bem, conforme as cláusulas 2.4, 8.1 e 15.1. No plano extracontratual, a responsabilidade do comitente pelos atos do preposto encontra amparo nos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil. Os elementos dos autos demonstram a responsabilidade da ré. O Boletim de Ocorrência nº 00179801/2025, id. 216346402, lavrado em 09/06/2025 pela Polícia Civil de Balsas/MA, registra que o condutor indicado pela ré, Carlos Alberto Botelho Langner, id. 216344936, confessou ter perdido o controle do veículo ao se aproximar do estacionamento da usina Inpasa, colidindo com o meio-fio, não havendo, nos autos, qualquer indício de excludente de responsabilidade. A notificação extrajudicial enviada pela autora em 04/09/2025, id. 216346396, comprova sua ciência dos prejuízos e da solicitação de ressarcimento, sem qualquer providência. Somada à revelia, essa conduta evidencia o descumprimento das obrigações contratuais e torna incontroversos a culpa e o nexo causal. Quanto ao dano material, os orçamentos para reparo totalizaram R$ 28.770,80, id. 216346391, e R$ 34.281,00, id. 216346392. Em comparação com o valor de mercado do veículo, de R$ 55.602,00 segundo a Tabela FIPE de setembro de 2025, correspondem a 51,7% e 61,6% do valor venal. Como o contrato considera perda total os reparos superiores a 50% do valor de mercado, cláusula 5.8, id. 216344934, o menor orçamento já caracteriza essa hipótese, justificando a alienação do bem. Configurada a perda total e diante da inércia da ré em ressarcir os prejuízos, a autora vendeu o veículo por R$ 26.200,00, conforme ATPV, id. 216346398. A diferença entre esse valor e o valor de mercado de R$ 55.602,00 perfaz prejuízo de R$ 29.402,00, correspondente ao dano emergente indenizável, nos termos dos arts. 402 e 944 do Código Civil. Quanto aos lucros cessantes, a autora pleiteia R$ 7.959,00, correspondentes a três meses de locação, sob o argumento de que o veículo permaneceu inoperante nesse período. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 402 do Código Civil, os lucros cessantes exigem prova do que razoavelmente se deixou de lucrar, não bastando mera expectativa. No caso, inexiste demonstração de que o veículo teria demanda certa por sua utilização durante o período de inatividade. A alegada perda de receita permanece, portanto, no campo da presunção, insuficiente para justificar a condenação. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Referência Locadora de Veículos Ltda. em desfavor de Kes Kaipper Serviços Ltda., para condenar a ré ao pagamento de R$ 29.402,00 (vinte e nove mil, quatrocentos e dois reais) a título de danos materiais, sobre o qual incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que compreende juros e correção), a partir da data da venda do veículo, até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes (50% para cada) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o proveito econômico, correspondente, para o autor, ao valor obtido na condenação e, para o réu, ao valor do pedido julgado improcedente, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito
