Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000169-68.2019.8.10.0130 AÇÃO PENAL — PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: ODAIR JOSÉ MENDES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia (Id 48163425) em desfavor de ODAIR JOSÉ MENDES, vulgo “Daco” ou “Fonseca”, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e nos artigos 138 e 329 do Código Penal, em concurso material de infrações. Segundo a denúncia, na noite de 13 de novembro de 2019, por volta das 20h30min, o réu foi abordado por guarnição da Polícia Militar na Avenida Getúlio Vargas, em São Vicente Férrer/MA, quando conduzia motocicleta em atitude suspeita. Submetido à busca pessoal, foram encontradas, ocultas junto à sua cueca, dezesseis porções de substância semelhante a crack. Ao ser conduzido à delegacia, o réu ofereceu resistência e atribuiu aos policiais militares a conduta de terem forjado o flagrante. Instaurado o inquérito policial nº 47/2019, foi lavrado o auto de prisão em flagrante (Id 48164826), do qual constam os depoimentos do condutor da ocorrência, sargento PM Osvaldo Meireles Carvalho Filho, e da segunda testemunha, soldado PM Florisvaldo Costa Cardoso, além do interrogatório do então conduzido, que confessou a posse da substância apreendida, atribuindo-a a consumo próprio. O Relatório de Missão Policial (Id 48164826) registrou informações colhidas junto a moradores do povoado Juçaral, dando conta de que o réu se dedicaria à comercialização de entorpecentes na comunidade. O Laudo Pericial Criminal nº 4780/2019-ILAF/MA (Id 48164826) atestou tratar-se de cocaína na forma de base, popularmente conhecida como crack, com massa líquida de 1,950g, fracionada em dezesseis porções individuais. A denúncia foi recebida em 30 de janeiro de 2020 (Id 48164826), oportunidade em que o juízo determinou a citação do réu para apresentação de resposta à acusação, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, bem como a juntada de certidão de antecedentes criminais. Devidamente citado, o réu, então representado pelo defensor dativo nomeado Amandio Duarte Costa, apresentou resposta à acusação (Id 48164826), na qual pugnou pela desclassificação da conduta para o tipo do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, sustentando destinar-se a substância a consumo pessoal, e questionou a idoneidade da prova lastreada exclusivamente em depoimentos policiais. Certificados os antecedentes criminais atualizados do réu (Id 187070900). Em 29 de julho de 2026, realizou-se a audiência de instrução e julgamento (Id 187341767). O réu, embora devidamente citado, não foi localizado no endereço constante dos autos e deixou de comunicar a alteração de seu paradeiro, razão pela qual lhe foi decretada a revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, permanecendo assistido por defesa técnica em todos os atos. Na ocasião, foram ouvidas as testemunhas Florisvaldo Costa Cardoso e Ranielson Duarte de Lima Bezerra, tendo a testemunha Osvaldo Meireles Carvalho Filho sido dispensada por manifestação do Ministério Público, sem oposição da defesa. O interrogatório do acusado restou prejudicado em razão da revelia decretada. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos exatos termos da denúncia. A defesa técnica, por sua vez, deixou de impugnar a autoria quanto ao crime de tráfico, requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; quanto aos crimes de calúnia e resistência, pugnou pela absolvição, por atipicidade da conduta. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prejudicial de prescrição quanto aos crimes de calúnia e resistência Antes do exame do mérito, impõe-se apreciar questão prejudicial, de ordem pública e cognoscível de ofício em qualquer fase do processo, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, relativa à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes de calúnia (artigo 138 do Código Penal) e de resistência (artigo 329 do Código Penal). A esses dois delitos, cuja pena máxima cominada em abstrato é de dois anos de detenção para cada um, aplica-se o prazo prescricional de quatro anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. O marco interruptivo inaugural, na forma do artigo 117, inciso I, do mesmo diploma, foi o recebimento da denúncia, ocorrido em 30 de janeiro de 2020 (Id 48164826). Da análise dos autos não se verifica, entre 30 de janeiro de 2020 e a presente data, a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva elencada no artigo 117 do Código Penal, tampouco causa suspensiva do artigo 116. Transcorrido, portanto, lapso superior a seis anos entre o recebimento da denúncia e esta sentença, sem qualquer novo marco interruptivo, consumou-se a prescrição da pretensão punitiva. De rigor, assim, o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto aos crimes tipificados nos artigos 138 e 329 do Código Penal, nos termos do artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal, restando prejudicado o exame de mérito quanto a esses dois delitos. Por se tratar de prescrição da pretensão punitiva, a decisão opera efeitos ex tunc, afastando todos os efeitos penais e extrapenais decorrentes dessas imputações. 2.2. Da imputação remanescente Superada a prejudicial, remanesce à apreciação deste juízo, unicamente, a imputação de tráfico de drogas, tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cuja pena cominada é de reclusão de cinco a quinze anos e pagamento de quinhentos a mil e quinhentos dias-multa. 2.3. Da materialidade delitiva A materialidade do crime de tráfico de drogas está satisfatoriamente demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (Id 48164826), que documentou a apreensão, em poder do réu, de dezesseis invólucros de substância então suspeita, além da quantia de quinze reais em cédulas e moedas fracionadas. Essa constatação inicial foi confirmada pelo Laudo Pericial Criminal nº 4780/2019-ILAF/MA (Id 48164826), elaborado pela perita criminal Sanara Marques Sousa, que submeteu o material a exames colorimétricos e cromatográficos, concluindo, de forma técnica e inequívoca, tratar-se do alcaloide cocaína na forma de base, comumente apresentado como crack, substância relacionada na Lista F1 da Portaria SVS/MS nº 344/1998. O laudo atestou massa líquida de 1,950g, fracionada em dezesseis porções individuais, dado técnico que, adiante, será também sopesado no exame da natureza da conduta imputada. 2.4. Da autoria delitiva A autoria restou igualmente comprovada pelo conjunto probatório produzido tanto na fase inquisitorial quanto sob o crivo do contraditório judicial. Em depoimento prestado na fase policial (Id 48164826), o condutor da ocorrência, sargento PM Osvaldo Meireles Carvalho Filho, relatou que, durante ronda de rotina, a guarnição avistou o réu conduzindo motocicleta em atitude suspeita e que, após a abordagem, foram encontradas, em bolso interno junto à cueca, dezesseis porções de substância semelhante a crack. Relatou, ainda, que o réu ofereceu resistência ao ser conduzido à delegacia e, já no local, atribuiu aos policiais militares a conduta de terem forjado o flagrante. Sob o crivo do contraditório, na audiência de instrução, o soldado PM Florisvaldo Costa Cardoso ratificou, com riqueza de detalhes, a dinâmica da abordagem e da apreensão, relatando que o réu, ao avistar a guarnição em ponto de bloqueio, tentou evadir-se, sendo alcançado e submetido à revista pessoal, ocasião em que foram localizadas, em bolso interno junto à sua cueca, dezesseis porções de substância semelhante a crack. Registro que o depoimento de agentes públicos incumbidos da diligência, colhido sob contraditório e ausente qualquer elemento concreto que infirme sua credibilidade ou revele interesse em prejudicar o acusado, constitui meio de prova idôneo e apto a sustentar decreto condenatório, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. No caso, a versão policial foi integralmente ratificada em juízo e encontra respaldo objetivo na prova pericial e no auto de apreensão, de modo que a condenação não se apoia exclusivamente em elementos informativos do inquérito, na forma do artigo 155 do Código de Processo Penal. Quanto às informações registradas no Relatório de Missão Policial e aos comentários da comunidade referidos pela testemunha, cuida-se de elementos de origem extrajudicial e não identificada, que não servem de fundamento autônomo à condenação, prestando-se, quando muito, à contextualização do quadro probatório já assentado em prova pericial e testemunhal judicializada. O interrogatório do acusado em juízo restou prejudicado em razão da revelia decretada na audiência, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, uma vez que, devidamente citado, deixou de comunicar a alteração de seu endereço nos autos e não compareceu ao ato sem apresentar justificativa. Não obstante, consta dos autos o interrogatório prestado pelo réu perante a autoridade policial (Id 48164826), por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante, no qual confessou estar na posse das dezesseis porções da substância apreendida, atribuindo-a a consumo próprio e relatando ter pago a um mototaxista a quantia de cem reais para adquiri-la. Tal confissão, ainda que qualificada quanto à finalidade da posse e não ratificada em juízo, foi efetivamente utilizada na formação do convencimento deste juízo quanto à posse da substância, circunstância que autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. 2.5. Da tese de desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 O § 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 estabelece que, para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juízo deve atender à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Aspectos objetivos afastam a tese de consumo pessoal e apontam para a destinação mercantil da substância. O fracionamento da droga em dezesseis porções individualizadas, tal como discriminado no Laudo Pericial Criminal nº 4780/2019-ILAF/MA (Id 48164826), revela modo de acondicionamento tipicamente associado à comercialização fracionada no varejo de entorpecentes, e não consentâneo com o consumo individual imediato. A esse elemento somam-se a ocultação da substância no interior da cueca do réu, indicativa de dissimulação voltada a frustrar eventual abordagem policial, a tentativa de evasão ao avistar o bloqueio e a apreensão de numerário em cédulas e moedas fracionadas, compatível com a mercancia a varejo. Assim, a despeito de o réu haver declarado, na fase policial e por intermédio de sua defesa técnica, que a substância se destinaria a consumo pessoal, tal versão não encontra amparo nos elementos objetivos dos autos, que convergem no sentido da destinação mercantil, impondo-se a rejeição da pretendida desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Diante do exposto, e à luz do conjunto probatório coligido — notadamente a prova pericial, o auto de apreensão, os depoimentos policiais prestados em ambas as fases e a confissão parcial do próprio réu —, conclui-se pela procedência da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de tráfico de drogas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para: a) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de ODAIR JOSÉ MENDES quanto aos crimes tipificados nos artigos 138 e 329 do Código Penal, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal; b) CONDENAR ODAIR JOSÉ MENDES como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 4. DOSIMETRIA Em estrita obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da CRFB/88) e ao critério trifásico do artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da reprimenda. 4.1. Primeira fase — circunstâncias judiciais Analiso as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade não extrapola a normalidade inerente ao tipo penal. Os antecedentes não podem ser considerados desfavoráveis, porquanto os registros de outros procedimentos criminais constantes da certidão juntada aos autos (Id 187070900) não ostentam trânsito em julgado, incidindo o entendimento consolidado na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o emprego de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. A conduta social e a personalidade do agente não foram objeto de instrução específica, não havendo elementos seguros para valoração negativa. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não extrapolam o comumente verificado nessa espécie delitiva, e não há vítima determinada a ensejar exame de comportamento. Consigno, desde logo, que a natureza e a quantidade da droga apreendida, vetores do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, não são valoradas nesta primeira fase, ficando reservadas à modulação da causa de diminuição na terceira etapa, na forma admitida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 725.534/SP, com o que se evita o bis in idem. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 4.2. Segunda fase — circunstâncias atenuantes e agravantes Reconheço, em favor do réu, a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, porquanto a confissão prestada na fase policial, relativa à posse da substância, foi efetivamente utilizada na formação do convencimento condenatório, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. Não há agravantes a reconhecer. Todavia, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal, a incidência da atenuante não pode conduzir à sua redução aquém desse patamar, por força da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a pena permanece, nesta fase, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 4.3. Terceira fase — causa especial de diminuição Examino a incidência da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, que autoriza a redução da pena de um sexto a dois terços quando o agente for primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. O réu é tecnicamente primário e não ostenta maus antecedentes reconhecíveis, à míngua de condenação transitada em julgado, consoante já assentado na primeira fase. Quanto aos requisitos negativos, as informações extrajudiciais e não identificadas acerca de suposta dedicação à mercancia na comunidade não se prestam a afastar a minorante, seja porque não submetidas ao contraditório, seja porque a existência de procedimentos criminais sem trânsito em julgado não autoriza afirmação peremptória de dedicação a atividades criminosas, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Não há, ademais, qualquer elemento de integração a organização criminosa. Presentes, portanto, os requisitos legais, aplico a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Quanto ao quantum, e considerando que a natureza e a quantidade da droga não foram valoradas na primeira fase, sopeso, para a modulação da fração, a elevada nocividade da cocaína na forma de base (crack), substância de acentuado poder de dependência, bem como o grau de organização revelado pelo prévio fracionamento da droga em dezesseis porções destinadas ao varejo, critérios expressamente autorizados pelo artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 e pela orientação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (HC 725.534/SP). Diante disso, fixo a fração de redução em 1/6 (um sexto) e torno definitiva a pena em 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 416 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, operado o arredondamento da pena pecuniária em benefício do réu. Fixo o valor de cada dia-multa no mínimo legal, correspondente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal, considerando a condição socioeconômica do réu, qualificado nos autos como lavrador, com atualização monetária desde a data do fato, na forma do artigo 49, § 2º, do Código Penal. 4.4. Do regime inicial de cumprimento Fixo o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, porquanto a reprimenda definitiva é superior a quatro anos e não excede a oito anos, sendo o réu primário e favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Registro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado para o crime de tráfico de drogas, de modo que a fixação do regime observa exclusivamente os critérios do artigo 33 do Código Penal, sendo inviável a imposição de modo de execução mais gravoso à luz das Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, deixo de realizar detração, por não alterar o regime ora fixado, por remanescer pena superior a quatro anos. 4.5. Da substituição da pena e da suspensão condicional Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS, tenha declarado a inconstitucionalidade da vedação abstrata à conversão da pena no crime de tráfico — com a subsequente suspensão da execução dos dispositivos correspondentes pela Resolução nº 5/2012 do Senado Federal —, deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto não atendido o requisito objetivo do artigo 44, inciso I, do Código Penal, sendo a pena aplicada superior a quatro anos. Pelo mesmo motivo, incabível a suspensão condicional da pena, cujo requisito objetivo é pena não superior a dois anos (artigo 77, caput, do Código Penal). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, ante a ausência dos pressupostos autorizadores de prisão preventiva (artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal) e a compatibilidade com o regime ora fixado, na forma do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Decreto o perdimento, em favor da União, da quantia de R$ 15,00 (quinze reais) apreendida em poder do réu, por constituir proveito da atividade de tráfico, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, expedindo-se o necessário ao respectivo recolhimento. Encerrado o processo criminal, determino a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando-se nos autos, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006, oficiando-se à autoridade de polícia judiciária. A pena de multa será executada perante o juízo da execução penal, na forma do artigo 51 do Código Penal. Concedo ao réu os benefícios da gratuidade da justiça e, por consequência, isento-o do pagamento das custas processuais, ante a hipossuficiência econômica evidenciada nos autos, em que qualificado como lavrador e assistido por defesa técnica nomeada pelo juízo, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal combinado com o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a nomeação do defensor dativo Dr. Amandio Duarte Costa — OAB/MA 16.954-A, e considerando o efetivo labor por ele desempenhado nos autos, consistente na apresentação da resposta à acusação, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem suportados pelo Estado do Maranhão, nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 984 dos recursos repetitivos, segundo a qual as tabelas da Ordem dos Advogados do Brasil servem como referência, cabendo ao magistrado arbitrar, motivadamente, valor justo e proporcional ao trabalho efetivamente prestado. Expeça-se certidão. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da CRFB/88; c) expeça-se guia de execução definitiva e encaminhe-se ao juízo da execução penal; d) procedam-se às comunicações e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Vicente Férrer/MA, datado e assinado eletronicamente. CAMUS SOARES PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Vicente Férrer/MA
