Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0800823-92.2025.8.10.0071 [Admissão / Permanência / Despedida] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FLORACY DOS SANTOS ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: SABRINA FERREIRA LOPES (OAB 18535-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE APICUM-ACU SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FLORACY DOS SANTOS ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE APICUM-AÇU/MA, na qual a parte autora pleiteia o pagamento de férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, salário do mês de dezembro de 2024 e depósitos do FGTS, não adimplidos durante o exercício dos cargos temporários de Auxiliar Operacional de Serviços Gerais (AOSG) e de Professora, em sucessivas contratações, nos períodos de 01/04/2023 a 31/12/2023 (AOSG) e de 01/03/2024 a 31/12/2024 (Professora), no valor total de R$ 8.783,87, conforme planilhas de cálculo, ficha financeira e contracheques juntados com a inicial. Citado, o Município de Apicum-Açu apresentou contestação (Id. 163887521), arguindo, preliminarmente, a incompetência da Justiça Comum para processamento da demanda e a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, notadamente o contrato de trabalho e a portaria de nomeação. No mérito, sustentou a nulidade da relação por ausência de concurso público — invocando o Tema 551 da repercussão geral (RE 1.066.677), a Súmula 363 do TST e o precedente do RE 705.140/MG —, a fragilidade probatória dos contracheques e fichas financeiras, a alegada fruição das férias nos meses de julho, a incorreção da base de cálculo utilizada pela autora e a inexistência de norma municipal que assegure as verbas pleiteadas, requerendo, ainda, a designação de audiência de instrução para depoimento pessoal das partes. Intimada, a parte autora apresentou réplica (Id. 166058155), refutando as preliminares e sustentando o desvirtuamento da contratação temporária, ante as sucessivas renovações para o exercício de funções de natureza permanente. Sobreveio despacho de especificação de provas (Id. 169438915). A parte autora informou não haver outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 170888225). O Município, por sua vez, requereu a designação de audiência de instrução para depoimento pessoal das partes (Id. 171109059). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Passa-se à etapa de fundamentação da decisão, com respeito ao dever de motivação consagrado no artigo 93, IX, da Constituição Federal e nos artigos 11 e 489, §1º, do Código de Processo Civil. De início, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução formulado pelo réu. A prova oral requerida tem por objeto a verificação de lotação, serviços prestados e especificações da atividade laboral, matérias que se encontram suficientemente documentadas pelos contracheques e pela ficha financeira emitidos pela própria Prefeitura Municipal de Apicum-Açu, os quais integram os autos. Nesse contexto, a produção de prova oral revela-se desnecessária e meramente protelatória, devendo ser indeferida nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é predominantemente de direito e os documentos acostados são suficientes para formação do convencimento do juízo. Das Preliminares 1. Da incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual Rejeita-se a preliminar. O réu sustenta que a matéria seria de competência da Justiça do Trabalho, por envolver relação de trabalho com ente público. A questão está pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395/DF): as ações que envolvem o Poder Público e servidores contratados por tempo determinado, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, submetem-se a vínculo de natureza jurídico-administrativa, e não celetista, sendo de competência da Justiça Comum. A própria documentação juntada qualifica a autora como contratada em caráter temporário ("AOSG - TEMPORARIO" e "PROFESSOR CONTRATADO - TEMPORARIO"), o que reforça a natureza administrativa do vínculo. Ademais, ainda que se reconheça eventual desvirtuamento da contratação temporária, a natureza do vínculo permanece jurídico-administrativa, subsistindo a competência deste juízo. Afasta-se a preliminar. 2. Da inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis Rejeita-se igualmente a preliminar. Sustenta o requerido que a petição inicial não foi instruída com documentos indispensáveis, especialmente o contrato de trabalho e a portaria de nomeação, razão pela qual deveria ser reconhecida sua inépcia. Todavia, não assiste razão ao ente público. A parte autora acostou aos autos diversos contracheques e ficha financeira emitidos pela própria Prefeitura Municipal de Apicum-Açu, documentos aptos a demonstrar a existência do vínculo funcional mantido entre as partes, a função exercida, a remuneração percebida e o período laborado. Os documentos juntados revelam que a autora exerceu, sucessivamente, os cargos temporários de "AOSG - TEMPORARIO" e de "PROFESSOR CONTRATADO - TEMPORARIO", constando expressamente dos recibos de pagamento a remuneração mensal percebida ao longo dos períodos documentados. O contrato administrativo e a portaria de nomeação, nesse contexto, não constituem documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda, pois o vínculo se acha comprovado por documentos produzidos pelo próprio ente requerido, os quais gozam de presunção de veracidade e legitimidade, ônus de infirmação que competia ao Município e do qual não se desincumbiu. III – DO MÉRITO A controvérsia central reside na possibilidade de percepção de verbas remuneratórias e de depósitos do FGTS por servidora contratada em caráter temporário pela Administração Pública Municipal, à luz do regime do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, submete-se a vínculo de natureza jurídico-administrativa. A tese fixada no Tema 551 da repercussão geral (RE 1.066.677) estabelece que "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". No caso dos autos, os documentos juntados, especialmente contracheques e ficha financeira emitidos pela própria Prefeitura Municipal de Apicum-Açu, demonstram que a autora foi contratada em 01/04/2023 para o cargo de AOSG e, após breve interregno, novamente contratada em 01/03/2024 para o cargo de Professora, ambos em caráter temporário, no âmbito da rede municipal de educação (unidades de ensino vinculadas ao FUNDEB), muito embora a documentação de proventos mensais não abranja a integralidade dos períodos indicados na inicial, consoante se examinará a seguir. Verifica-se, assim, a reiterada utilização do regime de contratação temporária para o desempenho de funções de natureza permanente e contínua da Administração — a manutenção operacional das unidades escolares e a atividade docente —, que não se confundem com a necessidade temporária e excepcional a que se destina o art. 37, IX, da Constituição. Tal circunstância caracteriza o desvirtuamento da contratação temporária a que alude a hipótese (II) do Tema 551, não afastado pela alegação de "solução de continuidade", porquanto o que se sanciona é justamente o emprego sucessivo do vínculo precário para suprir necessidade permanente. Reconhece-se, pois, o direito da autora às férias acrescidas do terço constitucional e ao décimo terceiro salário, nos limites da comprovação documental adiante fixados. De outra parte, ausente prévia aprovação em concurso público e violada a excepcionalidade que legitima o vínculo temporário, aplica-se, quanto ao FGTS, o disposto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.478 e reafirmada no RE 705.140/MG, bem como no enunciado da Súmula 363 do TST, sendo devidos os respectivos depósitos, ausente qualquer prova de recolhimento (campos "BASE FGTS" e "VALOR FGTS" lançados com valor zero na ficha financeira de Id. 157085883). Do período comprovado Os contracheques e a ficha financeira acostados aos autos abrangem, quanto ao vínculo de AOSG, os meses de abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2023 (competências integrais) e dezembro de 2023 (com apenas 14 dias trabalhados), inexistindo comprovação documental quanto ao mês de julho de 2023. Quanto ao vínculo de Professora, abrangem os meses de março a outubro de 2024, inexistindo comprovação documental quanto aos meses de novembro e dezembro de 2024. Assim, o período comprovado nos autos compreende abril a novembro de 2023 (excetuado julho) e o mês de dezembro de 2023 (parcial), bem como março a outubro de 2024, devendo a condenação limitar-se a essas competências. As verbas devidas serão apuradas com base na remuneração efetivamente percebida em cada competência comprovada. O réu não apresentou qualquer comprovante de pagamento das verbas discutidas na presente demanda, especialmente férias não gozadas acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e depósitos do FGTS, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Demonstrada a prestação dos serviços nos meses documentados e ausente prova de adimplemento das verbas pleiteadas nesses períodos, impõe-se a procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, nos limites da comprovação documental. Das férias acrescidas do terço constitucional Observa-se que o pedido formulado na petição inicial, conforme discriminado na planilha de cálculos que a instrui, não se limita ao adicional de um terço constitucional, abrangendo também a remuneração integral de cada período de férias não usufruído, acrescida do respectivo terço, caracterizando pedido de indenização por férias não gozadas. A comprovação da efetiva concessão e fruição das férias constitui fato impeditivo ou extintivo do direito da autora, incumbindo ao Município o respectivo ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. A alegação defensiva de que as férias teriam sido gozadas nos meses de julho, em razão da suspensão do calendário escolar, não se sustenta: não há portaria de concessão, escala de férias, registro administrativo de afastamento ou qualquer outro documento apto a demonstrar o gozo do descanso, sendo certo que a mera continuidade do pagamento da remuneração não comprova, por si só, a concessão das férias. Acresça-se que, quanto ao vínculo de AOSG, o mês de julho de 2023 sequer se encontra documentado nos autos, não havendo prova de percepção de remuneração naquela competência. Diante da ausência de prova da concessão e do efetivo gozo das férias, ônus que incumbia ao Município, reconhece-se o direito da autora à conversão em pecúnia das férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, nos limites da documentação acostada aos autos: proporcionalmente a 7/12 (sete doze avos) quanto ao vínculo de AOSG (competências de abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2023), excluídos o mês de julho de 2023, por ausência de comprovação, e o mês de dezembro de 2023, por não perfazer o período mínimo de 15 dias exigido à integração da fração mensal; e proporcionalmente a 8/12 (oito doze avos) quanto ao vínculo de Professora (competências de março a outubro de 2024), em razão da ausência de comprovação dos meses de novembro e dezembro de 2024. Do décimo terceiro salário Não há, na documentação acostada, qualquer rubrica referente ao décimo terceiro salário lançada nos contracheques ou na ficha financeira, tampouco comprovante de pagamento apresentado pelo requerido. À míngua de prova do adimplemento, nos termos do art. 373, II, do CPC, é devido o décimo terceiro salário, observados os mesmos limites de comprovação documental já fixados: proporcionalmente a 7/12 (sete doze avos) quanto ao ano civil de 2023 (competências de abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro), excluídos o mês de julho de 2023, por ausência de comprovação, e o mês de dezembro de 2023, por não perfazer o período mínimo de 15 dias; e proporcionalmente a 8/12 (oito doze avos) quanto ao ano civil de 2024, correspondente aos meses de março a outubro efetivamente documentados. Do FGTS Consoante já assentado, ausente prévia aprovação em concurso público e desvirtuada a excepcionalidade do vínculo temporário, são devidos os depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e da Súmula 363 do TST, à razão de 8% (oito por cento) da remuneração efetivamente percebida em cada competência comprovada, quais sejam, abril a novembro de 2023 (excetuado julho), dezembro de 2023 (proporcional aos 14 dias trabalhados) e março a outubro de 2024, excluídas as competências não documentadas (julho de 2023 e novembro e dezembro de 2024). Não é devida, contudo, a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 596.478 e RE 705.140) e pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, o reconhecimento do direito ao FGTS em hipóteses de contratação nula ou irregular restringe-se ao próprio depósito fundiário, não alcançando a indenização compensatória de 40%, própria dos contratos válidos regidos pela legislação trabalhista. Do salário do mês de dezembro de 2024 A autora pleiteia, ainda, o pagamento do salário do mês de dezembro de 2024. Contudo, a documentação acostada aos autos — contracheques e ficha financeira — não abrange os meses de novembro e dezembro de 2024, inexistindo prova da efetiva prestação de serviço naquelas competências. Tratando-se de verba de natureza contraprestacional, cujo pagamento pressupõe a demonstração do labor no período correspondente, ônus que incumbia à autora (art. 373, I, do CPC), e não havendo qualquer elemento probatório nesse sentido, indefere-se o pedido de pagamento do salário do mês de dezembro de 2024. Da base de cálculo O Município sustenta que a base de cálculo utilizada pela autora estaria incorreta, por haver adotado o valor de R$ 1.412,00 para todo o período. A alegação não se confirma: a própria planilha que instrui a inicial adota bases distintas — R$ 1.320,00 para o vínculo de 2023 e R$ 1.412,00 para o vínculo de 2024 —, em consonância com os contracheques acostados. A apuração deverá considerar a remuneração mensal efetivamente percebida em cada competência comprovada — notadamente R$ 1.302,00 em abril de 2023, R$ 1.320,00 nos demais meses de 2023 e R$ 1.412,00 nos meses de 2024 —, e não valor único para todo o vínculo, observado o limite do valor pleiteado na exordial (art. 492, CPC). IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FLORACY DOS SANTOS ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE APICUM-AÇU/MA, para condenar o réu ao pagamento das seguintes verbas relativas aos períodos efetivamente comprovados pela documentação juntada aos autos (2023: abril a novembro, excetuado julho, e dezembro em caráter parcial; 2024: março a outubro), observados os critérios de proporcionalidade fixados na fundamentação supra, cujos valores serão apurados em sede de liquidação de sentença: a) indenização correspondente às férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, referente aos períodos aquisitivos efetivamente comprovados; b) décimo terceiro salário referente às competências efetivamente comprovadas; c) depósitos do FGTS, à razão de 8% da remuneração de cada competência comprovada, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, excluída a multa de 40%. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento do salário do mês de dezembro de 2024, por ausência de comprovação da prestação de serviço na referida competência. Os valores da condenação serão corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora a partir da citação, até o efetivo pagamento, observando-se os seguintes critérios: i) até 08/12/2021, incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; ii) de 09/12/2021 a agosto de 2025, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC, compreendendo correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; iii) a partir de setembro de 2025, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, observada a limitação correspondente à variação da taxa SELIC, quando aplicável, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025. Na hipótese de expedição de precatório, não incidirão juros de mora durante o período de graça constitucional previsto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal, incidindo, nesse período, apenas a correção monetária, observados os critérios de atualização fixados nesta sentença. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. BACURI, data da assinatura eletrônica. ERICA MOREIRA COSTA Juíza de Direito Titular da Comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25081218004997000000145669327 PROCURAÇÃO - FLORACY S.A. Procuração 25081218005002700000145669335 RG - FLORACY S.A. Documento de identificação 25081218005011100000145669336 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de endereço 25081218005017000000145669337 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA- FLORACY S.A. Declaração 25081218005022400000145669338 CONTRACHEQUES 2023,2024 Contracheque 25081218005028100000145669339 FICHA FINANCEIRA Ficha Financeira 25081218005033800000145669340 Planilha FÉRIAS E 13º - FLORACY S.A. Documento Diverso 25081218005038500000145669341 Planilha FGTS - FLORACY SA Documento Diverso 25081218005044500000145670193 Despacho Despacho 25081317495847700000145700332 Citação Citação 25081317495847700000145700332 Contestação Contestação 25102312384814100000151869481 KIT PREFEITO SUBPROCURADOR Procuração 25102312384847400000151869485 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25102312385105100000151869486 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25102312385105100000151869486 Réplica à contestação Réplica à contestação 25111712052636700000153853085 Despacho Despacho 26011214481372700000156929426 Intimação Intimação 26011214481372700000156929426 Intimação Intimação 26011214481372700000156929426 julgamento antecipado Petição 26012911233477600000158236513 Manifestação Petição 26020110125518900000158436825 ENDEREÇOS: FLORACY DOS SANTOS ALMEIDA Rua Itereré, S/N, Povoado Itereré, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 MUNICIPIO DE APICUM-ACU Telefone(s): (98)8403-6846
