Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, c/c art. 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação formulada pela parte autora e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 47222359) e determino a baixa de eventuais restrições judiciais lançadas nos sistemas RENAJUD e DETRAN em decorrência da presente demanda, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de citação do réu e de angularização processual. Custas processuais pela parte autora, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de angularização processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Processo: 0823331-87.2021.8.10.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Demandante: AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Demandando: REU: ROBSON FRANKLIN SILVA VIEIRA JUNIOR SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, com pedido Liminar, ajuizada por Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA em face de Robson Franklin Silva Vieira Junior. A parte autora alega que firmou com o réu o Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia nº 42210.503.1.8, tendo por objeto o veículo HONDA CG 160 FAN, ano 2020, cor vermelha, placa PTT8H65, chassi nº 9C2KC2200LR139930, Renavam 01230994219 (ID 47158913) . O contrato foi celebrado no valor de R$ 11.045,00, a ser pago em 60 parcelas (ID 47158921) . Aduz a autora que o réu deixou de adimplir as parcelas a partir de 14 de janeiro de 2021, tendo sido constituído em mora mediante notificação extrajudicial (ID 47159528). A liminar de busca e apreensão foi deferida (ID 47222359) , determinando-se a expedição de mandado e a citação do réu. Diligência Negativa (ID 61872036), o Oficial de Justiça certificou que não localizou o bem a ser apreendido, bem como não citou o réu. Petição da autora (ID 65082522) requerendo a realização de pesquisas via sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud e Siel. Protocolo Renajud (ID 80960347), Protocolo Sisbajud (ID 81015774), Protocolo Infojud (ID 90969566). Diligência Negativa (ID 106910479), o Oficial de Justiça certificou novamente o insucesso na localização do réu. Petição da autora (ID 110800372) requerendo a expedição de novo mandado de busca e apreensão para o endereço Rua Jacinto Maia, 239, Centro, São Luís/Ma. Petição da parte autora (ID 122673223) requerendo a expedição de ofícios às empresas de telefonia (VIVO, TIM, CLARO) e de fornecimento de água e energia, como última tentativa de encontrar o paradeiro do devedor. Pedido indeferido (ID 151279501). O autor requereu nova tentativa no endereço constante na inicial, que também restou infrutífera (ID 174743336). Petição da parte autora (ID 177134469) reiterando os termos da petição ID (171377683), na qual requereu a desistência do feito. É o que cabia relatar. Decido A desistência da ação é ato potestativo da parte autora, expressamente previsto no ordenamento jurídico como causa de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Diante do pedido de desistência da parte autora, considerando a ausência de citação da parte ré para integrar a lide, por conseguinte, sem oferecimento de contestação, conforme art. 485, § 4º, CPC, não vislumbro óbice à homologação do pedido de desistência da ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, c/c art. 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação formulada pela parte autora e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 47222359) e determino a baixa de eventuais restrições judiciais lançadas nos sistemas RENAJUD e DETRAN em decorrência da presente demanda, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de citação do réu e de angularização processual. Custas processuais pela parte autora, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de angularização processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se.Intimem-se São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís 1Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Fone: (98) 31945488
