Ementa
Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Publique-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3, Procedimento do Juizado Especial Cível 5004465-80.2026.4.03.6322
- Vara / juízo
- 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara
- Julgamento
- 20/10/2026
- Publicação
- DJEN 22/10/2026
- Número único (CNJ)
- 5004465-80.2026.4.03.6322
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004465-80.2026.4.03.6322 AUTOR: JULIA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS LAMENHA LINS PINHEIRO - AL11580 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Este processo contempla o mesmo pedido e partes da ação 5004343-67.2026.4.03.6322. Caracterizada, portanto, a litispendência. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Publique-se. Intime-se. ARARAQUARA, 20 de outubro de 2026. PAULO ALESSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA HIPÓLITO Juiz Federal Substituto