Ementa
ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer do Ministério Público e, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, c/c os arts. 1.571, IV, e 1.583 e seguintes do Código Civil, e no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado na petição inicial (ID 186239008), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO do casal INGRID DANIELLE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MENDONÇA e LUCAS SOUSA MENDONÇA, extinguindo o vínculo matrimonial existente entre eles, com a ressalva de que a requerente voltará a usar o seu nome de solteira, qual seja: INGRID DANIELLE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS. Concedo aos requerentes os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Custas dispensadas em razão do benefício da assistência judiciária gratuita ora deferido. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de jurisdição voluntária e consensual. Considerando que a manifestação de vontade expressa na petição inicial implica renúncia tácita ao prazo recursal (art. 1.000 do CPC) e ante a expressa concordância do Ministério Público, certifique-se o TRÂNSITO EM JULGADO imediatamente. Servirá a presente sentença, assinada eletronicamente, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório do 2º Ofício Extrajudicial de Porto Franco/MA (Registro Civil das Pessoas Naturais), para que se proceda à averbação do divórcio no Livro B AUX-4, Fls. 255, Termo nº 697 (ID 186239020), registrando-se a alteração do nome da mulher para INGRID DANIELLE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, dispensada a expedição de mandado apartado. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0803100-04.2026.8.10.0053 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: INGRID DANIELLE DA CONCEICAO DOS SANTOS MENDONCA e outros INGRID DANIELLE DA CONCEICAO DOS SANTOS MENDONCA RUA OLINDA RODRIGUES, S/N, ENTROCAMENTI, PORTO FRANCO - MA - CEP: 65970-000 LUCAS SOUSA MENDONCA RUA DUQUE DE CAXIAS, S/N, ENTROCAMENTO, PORTO FRANCO - MA - CEP: 65970-000 Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELLE BEZERRA RODRIGUES - MA25391 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA COMPARTILHADA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS, ajuizada por INGRID DANIELLE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MENDONÇA e LUCAS SOUSA MENDONÇA, ambos devidamente qualificados nos autos, por intermédio de advogada constituída (Procurações de ID 186239009 e ID 186239012). Com a petição inicial, foram colacionados documentos pessoais dos requerentes, declarações de hipossuficiência econômica, certidão de casamento (ID 186239020), certidão de nascimento da filha menor (ID 186239021), comprovante de inscrição do CNPJ da sociedade empresária (ID 186239022) e comprovantes de residência (IDs 186239024 e 186239025). Em suma, relataram as partes que contraíram matrimônio em 02 de dezembro de 2019, sob o regime de comunhão parcial de bens, advindo dessa união a filha menor LIZ MENDONÇA DOS SANTOS (nascida em 20/01/2022). Afirmaram que se encontram separados de fato há aproximadamente 2 (dois) anos, tornando impossível a reconciliação do casal. Diante disso, pactuaram os termos do divórcio, estabelecendo que: a) a guarda da filha menor será exercida na modalidade compartilhada, mantendo-se a residência de referência no lar materno; b) o regime de convivência com o genitor dar-se-á em finais de semana alternados, buscando a criança na sexta-feira às 18 horas e devolvendo-a no domingo às 18 horas na residência materna, ajustando-se os demais períodos de comum acordo; c) a título de alimentos prestados pelo genitor em prol da filha menor, restou avençado o pagamento mensal da quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), reajustada anualmente conforme a variação do salário mínimo, a ser depositada até o dia 15 de cada mês em conta bancária da genitora, com a divisão igualitária (50% para cada) das despesas extraordinárias com saúde e educação; d) quanto à partilha de bens e dívidas, convencionaram que a totalidade das quotas da empresa 3M FITNESS ACADEMIA LTDA (CNPJ nº 57.556.031/0001-40) será transferida ao requerente varão, o qual assumirá todos os ativos e passivos, que o veículo de placa PYH7571 foi alienado à genitora da requerente, incumbindo à Sra. INGRID as providências burocráticas de transferência e ao Sr. LUCAS a quitação integral do financiamento correlato até novembro, e que o imóvel residencial localizado na Travessa Olinda Rodrigues, S/N, Bairro Entroncamento, nesta Comarca, caberá exclusivamente à requerente, tendo o requerente cedido e transferido a título gratuito sua meação; e) a requerente voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, INGRID DANIELLE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS. O Ministério Público apresentou manifestação no ID 186328188, opinando pela homologação do acordo celebrado entre as partes e pela decretação do divórcio, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, por restarem preenchidos os requisitos legais e devidamente resguardados os interesses da criança incapaz. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato, uma vez que a matéria em debate prescinde da produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, tratando-se de pretensão consensual devidamente instruída com a documentação indispensável. A pretensão de dissolução do vínculo matrimonial encontra amparo direto no art. 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, segundo a qual “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, suprimindo-se a exigência de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos. Verifica-se que a união matrimonial restou comprovada pela Certidão de Casamento acostada ao ID 186239020 (Matrícula nº 029967 01 55 2019 3 00004 255 0000697 20 do 2º Ofício Extrajudicial de Porto Franco/MA). No tocante à filha menor impúbere LIZ MENDONÇA DOS SANTOS, sua filiação restou demonstrada pela Certidão de Nascimento de ID 186239021. As disposições relativas à guarda compartilhada, fixação da residência de referência, regime de convivência e à prestação de alimentos em valor fixado com razoabilidade atendem com clareza aos princípios do melhor interesse da criança e da paternidade responsável, motivo pelo qual merecem ratificação judicial, no que se harmoniza perfeitamente o parecer do Ministério Público (ID 186328188). Acerca da partilha dos bens e assunção das obrigações contratuais (empresa 3M FITNESS ACADEMIA LTDA — CNPJ nº 57.556.031/0001-40 — ID 186239022; alienação e financiamento do veículo; e cessão de direitos sobre o imóvel residencial da família), verifica-se a plena capacidade civil e a manifestação convergente de vontade das partes livre de vícios, estando o ajuste em consonância com as normas que regem o regime da comunhão parcial de bens. Outrossim, em relação ao nome de família, faculta-se ao cônjuge a opção pelo retorno ao uso do nome de solteira, nos termos do art. 1.578, § 2º, do Código Civil, de modo que defiro o pedido para que a requerente passe a assinar novamente INGRID DANIELLE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS. Por fim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, imperiosa se faz a homologação da transação celebrada, pondo fim ao processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer do Ministério Público e, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, c/c os arts. 1.571, IV, e 1.583 e seguintes do Código Civil, e no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado na petição inicial (ID 186239008), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO do casal INGRID DANIELLE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MENDONÇA e LUCAS SOUSA MENDONÇA, extinguindo o vínculo matrimonial existente entre eles, com a ressalva de que a requerente voltará a usar o seu nome de solteira, qual seja: INGRID DANIELLE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS. Concedo aos requerentes os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Custas dispensadas em razão do benefício da assistência judiciária gratuita ora deferido. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de jurisdição voluntária e consensual. Considerando que a manifestação de vontade expressa na petição inicial implica renúncia tácita ao prazo recursal (art. 1.000 do CPC) e ante a expressa concordância do Ministério Público, certifique-se o TRÂNSITO EM JULGADO imediatamente. Servirá a presente sentença, assinada eletronicamente, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório do 2º Ofício Extrajudicial de Porto Franco/MA (Registro Civil das Pessoas Naturais), para que se proceda à averbação do divórcio no Livro B AUX-4, Fls. 255, Termo nº 697 (ID 186239020), registrando-se a alteração do nome da mulher para INGRID DANIELLE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, dispensada a expedição de mandado apartado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Efetuadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Porto Franco/MA, Terça-feira, 21 de Julho de 2026. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA
