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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Maranhão

TJMA, Cumprimento de Sentença 0841604-56.2017.8.10.0001

Publicação
DJEN 06/08/2026
Número único (CNJ)
0841604-56.2017.8.10.0001
Inteiro teor

Ementa

gação e requer a extinção do processo, comprovando o depósito judicial do saldo residual de R$ 7.704,72 (ID 185666646). A parte exequente, em manifestação subsequente, confirma o recebimento do depósito e requer a transferência do numerário para a conta bancária já indicada nos autos (ID 172915994), sem impugnar o valor. Não havendo impugnação da parte exequente quanto ao numerário depositado, e tendo esta, ao contrário, requerido a imediata transferência em seu favor, reconheço satisfeita a obrigação que desencadeou a atuação jurisdicional, mediante pagamento, causa extintiva da obrigação, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para o levantamento do valor depositado (R$ 7.704,72, ID 185666646), em favor da parte exequente LARISSA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA, observados os dados bancários já constantes dos autos (ID 172915994), conforme requerido, devendo a Secretaria Judicial, por ocasião de sua expedição, reter apenas o valor correspondente às custas de expedição do alvará, caso a parte não comprove o respectivo recolhimento prévio. Custas finais pela parte executada, BRADESCO SAÚDE S/A. Parte exequente beneficiária da justiça gratuita, com exigibilidade de pagamento suspensa (decisão ID 64042574). Apure-se o valor das custas finais, observado o procedimento do art. 24 da Lei estadual nº 12.193/2023. Apurado o valor, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, com expedição da respectiva certidão para fins de cobrança. Efetuado o pagamento ou expedida a certidão de dívida, arquivem-se os autos.

Inteiro teor

Fórum do Termo Judiciário de São Luís Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº - Calhau – CEP: 65.076-820 Fone: 3194-5671 E-mail: [email protected] 0841604-56.2017.8.10.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LAURA RODRIGUES DOS SANTOS, LARISSA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamante: JOSE DE RIBAMAR DUARTE SALDANHA (OAB 966-MA) APELADO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) do reclamado: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 11706-MA) SENTENÇA A parte executada informa o cumprimento integral da obrigação e requer a extinção do processo, comprovando o depósito judicial do saldo residual de R$ 7.704,72 (ID 185666646). A parte exequente, em manifestação subsequente, confirma o recebimento do depósito e requer a transferência do numerário para a conta bancária já indicada nos autos (ID 172915994), sem impugnar o valor. Não havendo impugnação da parte exequente quanto ao numerário depositado, e tendo esta, ao contrário, requerido a imediata transferência em seu favor, reconheço satisfeita a obrigação que desencadeou a atuação jurisdicional, mediante pagamento, causa extintiva da obrigação, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para o levantamento do valor depositado (R$ 7.704,72, ID 185666646), em favor da parte exequente LARISSA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA, observados os dados bancários já constantes dos autos (ID 172915994), conforme requerido, devendo a Secretaria Judicial, por ocasião de sua expedição, reter apenas o valor correspondente às custas de expedição do alvará, caso a parte não comprove o respectivo recolhimento prévio. Custas finais pela parte executada, BRADESCO SAÚDE S/A. Parte exequente beneficiária da justiça gratuita, com exigibilidade de pagamento suspensa (decisão ID 64042574). Apure-se o valor das custas finais, observado o procedimento do art. 24 da Lei estadual nº 12.193/2023. Apurado o valor, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, com expedição da respectiva certidão para fins de cobrança. Efetuado o pagamento ou expedida a certidão de dívida, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Luís–MA, data do sistema. Juíza ALICE PRAZERES RODRIGUES 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís — TJMA [Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei nº 11.419/2006.]