Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fórum "Des.Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 7º andar, Calhau - CEP: 65.076-820 Telefones: (98) 2055-2514 / 2513 ________________________________________________________________________________ Autos processuais n. 0004484-22.2011.8.10.0001 Parte exequente: ESTADO DO MARANHAO Parte executada: CONSTRUCT - CONSTRUCOES, INDUSTRIA, COMERCIO, REPRESENTACOES E PRE-MOLDADOS LTDA, JOAO MORAES SILVA, WENDELL DE SOUSA GOMES SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de CONSTRUCT - CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E PRÉ-MOLDADOS LTDA e dos corresponsáveis JOÃO MORAES SILVA e WENDELL DE SOUSA GOMES, para cobrança de crédito tributário de ICMS. A executada e os corresponsáveis foram validamente citados em 20/03/2011. Após sucessivas diligências patrimoniais infrutíferas por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, foi proferida, em 18/12/2014, decisão declarando suspensa a execução nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, ante a inexistência de bens penhoráveis localizados em nome da executada e dos corresponsáveis. Nos anos seguintes, o exequente formulou novos pedidos de diligência, sem que se verificasse a efetiva localização de bens ou nova citação. Em 14/02/2020 e, mais recentemente, em 12/03/2026, o juízo determinou a intimação do exequente para manifestar-se sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e do Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. O exequente se manifestou em ambas as oportunidades pela não ocorrência da prescrição, sustentando que a paralisação do feito decorreu de falha do mecanismo judiciário, com fundamento na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 566 (REsp 1.340.553/RS), fixou a tese de que o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de pronunciamento judicial expresso nesse sentido. Findo esse prazo, inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 40, § 4º, da mesma lei. No caso em exame, a ciência inequívoca do exequente quanto à inexistência de bens penhoráveis remonta às respostas negativas obtidas por meio do sistema Bacenjud em 13/03/2014 e em 21/05/2014, circunstância que motivou a decisão de 18/12/2014, a qual declarou suspensa a execução. A suspensão de um ano transcorreu, portanto, entre 18/12/2014 e 18/12/2015, iniciando-se, a partir de então, o prazo prescricional de cinco anos, que se completou em 18/12/2020. Nesse interregno, não se verificou nos autos qualquer ato apto a interromper o curso da prescrição intercorrente. Conforme a própria tese firmada no Tema 566, apenas a efetiva citação ou a efetiva constrição patrimonial têm essa aptidão, sendo irrelevantes, para tal finalidade, os pedidos de diligência formulados pelo exequente em 24/02/2015 e reiterados em 19/07/2018 e 26/09/2018, que não lograram êxito em localizar bens ou o devedor. A alegação de que a demora decorreu de falha do mecanismo judiciário, com invocação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, não altera essa conclusão: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao afastar a aplicação da Súmula 106 à prescrição intercorrente, por se tratar de instituto distinto da demora na citação inicial, e ao afirmar que a mora do próprio Poder Judiciário em apreciar os requerimentos do exequente não é causa de exclusão do prazo prescricional, cuja contagem é objetiva e automática a partir da ciência da inexistência de bens. A exigência de prévia oitiva do exequente antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, foi devidamente observada, tendo o exequente se manifestado expressamente sobre o tema nas oportunidades de 26/10/2020 e 10/06/2026, sem que se vislumbre decisão surpresa. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente do crédito tributário exequendo e julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 925, do Código de Processo Civil, e do art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Deixo de fixar honorários sucumbenciais em favor dos executados, pois a extinção decorre da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei nº 6.830/80), hipótese em que, pelo princípio da causalidade, o ônus não recai sobre o exequente, já que a prescrição não infirma a certeza e liquidez do título nem afasta a inadimplência do devedor. Isento a Fazenda Pública do pagamento de custas, nos termos do art. 39 da Lei n. 6.830/80 e art. 22, I, da Lei Estadual n.12.193/2023. Baixem-se eventuais restrições patrimoniais pendentes em nome dos executados. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito Titular da 12ª Vara da Fazenda Pública
