Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes (Id 182950623), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil . As despesas e os honorários advocatícios deverão observar o estipulado pelas partes na transação. Ficam dispensadas as custas processuais remanescentes, ex vi do art. 90, § 3º, do CPC. Caso subsistam beneficiários da Gratuidade da Justiça, observe-se a suspensão de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC. Tendo em vista que as partes renunciaram expressamente ao direito de recorrer (Cláusula Sétima do acordo), certifique-se o trânsito em julgado imediato desta decisão. Arquivem-se imediatamente os autos com as baixas e cautelas de praxe.
Inteiro teor
SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada por JADIEL ALMEIDA SILVA em face de FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA (com ulterior alteração/incorporação por BMG SEGURADORA S.A.), ambos devidamente qualificados nos autos. No decorrer da marcha processual, as partes atravessaram petição informando a celebração de transação extrajudicial com o objetivo de pôr fim ao litígio (Id 182950623) . Em seguida, o requerido acostou aos autos o comprovante de transferência bancária referente ao cumprimento da obrigação pecuniária pactuada (Id 185155830 e Id 185155832), pleiteando a homologação do acordo e a extinção do processo. Vieram os autos conclusos para homologação. . É o relatório do necessário. Decido. A transação é negócio jurídico bilateral pelo qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas, conforme prevê o art. 840 do Código Civil. Analisando os autos, verifica-se que as partes transigiram expressamente sobre direitos disponíveis, estando representadas por procuradores devidamente constituídos com poderes específicos para transigir e dar quitação (conforme procurações acostadas nos Ids 169917646 e 176043205/176043206) . Observa-se, ainda, que as obrigações assumidas no termo de acordo abrangem: O pagamento do montante líquido e certo de R$ 3.301,71 (três mil e trezentos e um reais e setenta e um centavos) em favor da parte autora e seu patrono, cujo adimplemento já restou devidamente comprovado (Id 185155832); A declaração de inexistência do débito discutido e o cancelamento/liquidação do contrato de seguro em aberto (matrícula 00413556 – CONTRIB PREV ABERTA - MG SEGUROS); A quitação ampla, geral e irrevogável com relação ao objeto da presente ação; A renúncia expressa ao prazo recursal. . Com efeito, atendidos os requisitos legais de validade do negócio jurídico (art. 104 do Código Civil) e estando demonstrada a livre manifestação de vontade, a homologação do acordo e a consequente extinção do processo com resolução do mérito são medidas que se impõem, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Por fim, havendo transação antes do trânsito em julgado, aplica-se o disposto no art. 90, § 3º, do CPC, ficando as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes (Id 182950623), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil . As despesas e os honorários advocatícios deverão observar o estipulado pelas partes na transação. Ficam dispensadas as custas processuais remanescentes, ex vi do art. 90, § 3º, do CPC. Caso subsistam beneficiários da Gratuidade da Justiça, observe-se a suspensão de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC. Tendo em vista que as partes renunciaram expressamente ao direito de recorrer (Cláusula Sétima do acordo), certifique-se o trânsito em julgado imediato desta decisão. Arquivem-se imediatamente os autos com as baixas e cautelas de praxe. Cumpra-se. Vitória do Mearim/MA, data do sistema. LUCIANNE SOLANO DE MACEDO MOREIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim
