Ementa
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito, amparado no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de cumprimento escorreito da determinação acima, destaco que os valores referentes às custas do alvará já foram devidamente pagos pela parte exequente (conforme Guia FERJ nº 26.055.701.002.391.498-3 e comprovante PIX no valor de R$ 53,47 acostados aos autos). A conta a ser creditada através do alvará judicial/transferência eletrônica, deverá ser aquela indicada nos autos pela advogada constituída com poderes específicos para receber e dar quitação Id. 130488177: Titular: Bruna Dayane Bezerra Sousa, CPF: 035.233.603-07, Banco: Banco Bradesco, Agência: 3980, Conta Corrente: 76757-3. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais). Certifique o trânsito em julgado incontinenti e cumpridas as providências de praxe (inclusive a expedição e levantamento do alvará), arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Fórum Armindo Reis - Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, Porto Franco-MA - CEP: 65.970-000 - Telefone n° (99) 2055-1105 (Whatsapp) / (99) 2055-1107 - E-mail [email protected]. Processo n°: 0803364-89.2024.8.10.0053 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: MARIA GEUZA ARAUJO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: BRUNA DAYANE BEZERRA SOUSA - MA18273 Polo passivo: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Cuida-se de fase de cumprimento de sentença instaurada nos autos da ação em epígrafe, movida por MARIA GEUZA ARAUJO FERNANDES em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes devidamente qualificadas. Conforme se extrai do caderno processual, a parte executada compareceu aos autos e comprovou o adimplemento da obrigação, juntando o devido comprovante de depósito judicial vinculado a este juízo Id. 172584086. Ato contínuo, a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada, concordando tacitamente com o valor Id. 176901921. No referido petitório, a causídica informou os dados bancários para o repasse e comprovou documentalmente o recolhimento das custas de expedição. É o relatório. Decido. A satisfação da obrigação é causa de extinção da execução, nos exatos e imperativos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso sub examine, o depósito efetuado pela parte devedora e a ausência de oposição satisfazem o crédito exequendo de forma integral, o que impõe a decretação do fim da fase executiva. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito, amparado no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de cumprimento escorreito da determinação acima, destaco que os valores referentes às custas do alvará já foram devidamente pagos pela parte exequente (conforme Guia FERJ nº 26.055.701.002.391.498-3 e comprovante PIX no valor de R$ 53,47 acostados aos autos). A conta a ser creditada através do alvará judicial/transferência eletrônica, deverá ser aquela indicada nos autos pela advogada constituída com poderes específicos para receber e dar quitação Id. 130488177: Titular: Bruna Dayane Bezerra Sousa, CPF: 035.233.603-07, Banco: Banco Bradesco, Agência: 3980, Conta Corrente: 76757-3. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais). Certifique o trânsito em julgado incontinenti e cumpridas as providências de praxe (inclusive a expedição e levantamento do alvará), arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco-MA, datado e assinado eletronicamente. Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Porto Franco Respondendo 7
