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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Maranhão

TJMA, Execução de Título Extajudicial Contra a Fazenda Pública 0801140-76.2026.8.10.0129

Publicação
DJEN 04/08/2026
Número único (CNJ)
0801140-76.2026.8.10.0129
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção legal conferida ao caso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS Processo nº 0801140-76.2026.8.10.0129 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) REQUERENTE: JAQUELINE FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: JAQUELINE FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 21427-MA) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de ação autuada sob a classe processual de Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública, proposta por Jaqueline Ferreira de Oliveira em face do Estado do Maranhão, partes qualificadas nos autos. Em sua petição inicial, a exequente relata que o crédito executado é originário de honorários advocatícios arbitrados em seu favor por este Juízo nos autos da Ação Penal nº 0800162-36.2025.8.10.0129, na qual atuou como advogada dativa em sessão do Tribunal do Júri, cuja sentença transitou em julgado em 23/07/2026. Embora o corpo da petição faça menção ao cumprimento de sentença (art. 534 do Código de Processo Civil), o feito foi distribuído de forma autônoma sob a classe de "Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública" (código 1726). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato ante a verificação de vício insanável no tocante à adequação do procedimento e à classe processual escolhida. Os honorários advocatícios arbitrados em decisão ou sentença judicial possuem natureza de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, a satisfação do referido crédito em face do Ente Público deve observar obrigatoriamente o procedimento do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, disciplinado pelos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. No caso sob exame, a exequente autuou a demanda sob a classe processual de "Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública", modalidade reservada exclusivamente para os títulos extrajudiciais previstos no artigo 784 do Código de Processo Civil. A distribuição e autuação incorretas sob a classe de título extrajudicial geram distorções no fluxo do Processo Judicial Eletrônico (PJe), afetando as estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as citações/intimações automáticas da Fazenda Pública e o rito dos atos executórios, tratando-se de vício concernente ao interesse de agir na modalidade adequação. Configurada a inadequação da via eleita decorrente do erro no cadastramento da classe processual na distribuição da ação, impõe-se a extinção da presente demanda sem resolução do mérito, sem prejuízo de que a credora promova a execução da verba honorária mediante o correto ajuizamento da classe processual de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção legal conferida ao caso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO e/ou CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo das Mangabeiras (MA), documento datado eletronicamente. TALITA MYREIA ALVES CAMILO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26072622015409700000172823461 01 - Doc identificação - OAB Documento de identificação 26072622015596100000172823462 02 - Sentença e certidão de trânsito Documento Diverso 26072622015620600000172823463 03 - Tabela_de_honorario_OABMA Documento Diverso 26072622015650900000172823464 04 - ACÓRDÃOS TJMA- EXCUÇÃO DE HONORÁRIOS Documento Diverso 26072622015675500000172823465 Dispensa do adiantamento das Custas - art. 82, §3º, CPC. Petição 26072622043700300000172823466 ENDEREÇOS: JAQUELINE FERREIRA DE OLIVEIRA Rua Ceará, s/n, São Francisco, SãO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA - CEP: 65840-000 ESTADO DO MARANHAO Avenida Professor Carlos Cunha, sem n, Gabinete, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (98)3226-0000 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 - (98)2108-9000 - (98)3194-7700 - (98)0012-5412 - (98)3024-5597 - (98)3235-6146 - (98)3040-2051 - (98)9100-6166 - (98)8896-8815 - (98)3210-3218 - (98)2108-9229 - (98)3219-1738 - (98)3246-8195