Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 0803495-93.2025.8.10.0032 AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA BRITO Advogado: JOSE FRANCISCO SILVA DE SOUSA OAB: MA22232 Endereço: desconhecido RÉU: BANCO DO BRASIL SA Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.advogadoEnderecoPoloPassivoStr} ': The class 'br.com.infox.cliente.home.ProcessoTrfHome' does not have the property 'advogadoEnderecoPoloPassivoS'. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar: Alegação de ilegitimidade passiva A alegação de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela instituição financeira não se sustenta, porquanto o réu figura como a própria instituição financeira emissora do cartão e responsável direta pela gerência da conta em que os lançamentos questionados foram efetuados, havendo, portanto, evidente pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. Registre-se que, em estrita observância à teoria da asserção amplamente consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser aferidas in statu assertionis, ou seja, a partir das afirmações deduzidas pela parte autora na petição inicial, de modo que a matéria concernente à existência ou não do dever de indenizar constitui tema estritamente afeto ao mérito da lide e com ele será julgada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade passiva ad causam da parte recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. "Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial" (AgInt no AREsp n. 1.710.782/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021). 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2549814 BA 2024/0014499-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2024) Preliminar: Impugnação à Justiça Gratuita O réu impugna a concessão do benefício de justiça gratuita, aduzindo que a parte autora não é hipossuficiente. Vejamos. A justiça gratuita é concedida à parte mediante simples declaração de ausência de condições para custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Tal declaração gozará de presunção juris tantum, conforme art. 99, § 3º, do CPC, cabendo à parte contraria fazer prova. No caso dos autos não há provas das alegações do impugnante, tratando-se de alegações genéricas e vazias. Competia-lhe nessa condição apresentar provas da capacidade financeira da parte impugnada, contudo não fez, devendo prevalecer a declaração trazida com a inicial. Nesse sentido é a jurisprudência: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – MERA DECLARAÇÃO – PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA, NA ESPÉCIE – PRECEDENTES – AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1405335/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 18/10/2011) Assim, pelo caráter genérico das alegações, rejeito a impugnação à justiça gratuita mantendo a concessão do benefício. Do Mérito Não se desconhece que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se integralmente as regras e princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor, na esteira do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual as instituições financeiras são sujeitas às suas disposições protetivas. Com efeito, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários por danos decorrentes de defeito na prestação do serviço é, em regra, de natureza objetiva, independentemente de culpa, consoante dita o art. 14, caput, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Tal modalidade de responsabilidade, todavia, não assume caráter absoluto, de sorte que pode ser validamente afastada quando demonstrado que o defeito alegado inexiste ou que o evento decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme expressamente prevê o § 3º do mencionado dispositivo legal. Da mesma forma, a possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista não desincumbe o consumidor de trazer aos autos, no mínimo, um princípio de prova que confira lastro mínimo às suas alegações. A inversão constitui regra de instrução voltada a facilitar a defesa de direito que se apresente verossímil, ou diante de hipossuficiência técnica devidamente evidenciada, não se prestando a suprir a total ausência de qualquer elemento de convicção apto a conferir verossimilhança à narrativa exordial. No caso concreto, o autor limitou-se a afirmar de forma genérica que não reconhece as transações efetuadas com o seu cartão, sem, contudo, apresentar qualquer início de prova que corrobore a alegação de fraude, extravio, furto ou uso indevido do plástico por terceiros. Não consta dos autos boletim de ocorrência, comunicação tempestiva de furto ou extravio direcionada à central de segurança do banco, registro formal de contestação administrativa detalhada, tampouco qualquer outro indício fático de que o instrumento de pagamento e a senha tenham sido obtidos por terceiro à revelia do correntista. A prova produzida resume-se, tão somente, à palavra isolada da parte autora, o que se mostra insuficiente para caracterizar a alegada falha na prestação do serviço bancário. Em contrapartida, a instituição financeira ré demonstrou, por meio dos instrumentos contratuais carreados ao processo, que a movimentação da conta-cartão mediante a função débito exige, necessariamente, a leitura física do chip do cartão original e a digitação de senha pessoal e intransferível, cujo sigilo e dever de guarda competem exclusivamente ao correntista, na forma das cláusulas gerais contratuais. A jurisprudência pacífica e consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que, comprovada a realização de transações por meio de cartão físico dotado de chip e mediante a correta utilização de senha pessoal e de conhecimento exclusivo do titular, sem que existam indícios de falha sistêmica ou fraude interna, afasta-se o nexo causal e a responsabilidade civil do banco, haja vista a caracterização de culpa exclusiva do consumidor na guarda de suas chaves de segurança. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1633785 SP 2016/0278977-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SAQUES IRREGULARES EM CONTA CORRENTE. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como atribuir responsabilidade à instituição financeira em caso de transações realizadas com a apresentação do cartão físico com chip e a pessoal do correntista, sem indícios de fraude. 2. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 3. Tendo a instituição financeira demonstrado, no caso, que as transações contestadas foram feitas com o cartão físico dotado de chip e o uso de senha pessoal do correntista, passa a ser dele o ônus de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega do dinheiro. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1898812 SP 2017/0236878-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2023) Ausente a comprovação de defeito na prestação do serviço ou de conduta ilícita imputável ao banco réu, inexiste amparo jurídico para a restituição de valores — seja sob a forma dobrada ou simples —, porquanto o instituto da repetição do indébito previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe a existência de cobrança manifestamente indevida e ilegítima, pressuposto que não restou demonstrado nos autos. Pela mesma razão, também não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. A responsabilidade civil do prestador de serviços, conquanto objetiva, reclama a coexistência de ato ilícito ou defeito no serviço, nexo causal e o dano experimentado. Diante da culpa exclusiva da vítima pela quebra dos deveres de custódia e sigilo de seus dados de segurança, resta rompido o nexo de causalidade indispensável para a configuração do dever reparatório. Ademais, eventuais contratempos decorrentes de reclamação administrativa não atendida inserem-se na esfera dos meros aborrecimentos cotidianos e dissabores sociais toleráveis, insuscetíveis de ensejar reparação de natureza extrapatrimonial. Por fim, restando julgado improcedente o pleito principal, resulta prejudicada a análise do pedido de inversão do ônus da prova, o qual, de todo modo, não socorreria a pretensão autoral, uma vez que, como exaustivamente asseverado, sequer o mínimo indício probatório de suas alegações foi produzido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDO PEREIRA BRITO em face de BANCO DO BRASIL S.A., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Coelho Neto (MA), data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto