TJGO, Embargos à Execução 5337966-92.2026.8.09.0067

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Goiatuba - 3ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5337966-92.2026.8.09.0067 Polo ativo: MARIA SUELENA DA SILVA PIRETT Polo passivo: Pressure Compressores Ltda SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Maria Suelena da Silva Pirett em face de Pressure Compressores Ltda., por dependência à execução nº 5571824-14.2018.8.09.0067. Na petição inicial do evento 01, a embargante, citada por edital e representada por curador especial, apresenta defesa por negativa geral. Requer a concessão da gratuidade da justiça, o recebimento dos embargos, a improcedência da pretensão executiva e a expedição de certidão de honorários dativos. Protesta pela produção de provas. Por decisão do evento 04, a petição inicial é recebida, a gratuidade da justiça é deferida e os embargos são admitidos sem efeito suspensivo. Determina-se a intimação da embargada para apresentar impugnação, seguida da manifestação da embargante e da especificação de provas pelas partes. Regularmente intimada, a embargada não apresenta impugnação, conforme o decurso de prazo certificado no evento 08. Por ato ordinatório do evento 09, as partes são intimadas para especificar, de forma justificada, as provas que pretendem produzir. Em manifestação subsequente, no evento 14, a embargante requer o julgamento antecipado do mérito, por considerar suficiente a prova documental. Subsidiariamente, solicita nova oportunidade para indicar outras provas caso seja reconhecida a necessidade de instrução. Na sequência, a serventia certifica, no evento 15, a redistribuição dos autos em cumprimento ao PROAD nº 202603000728270. O processo é redistribuído à 3ª Vara Cível da Comarca de Goiatuba no evento 16. Já no evento 17, certifica-se o decurso do prazo da embargada para especificar provas. Os autos vieram conclusos para sentença por meio do evento 18. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento no estado atual do processo Com efeito, a presente ação comporta julgamento antecipado do mérito. Os embargos foram opostos independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme autorizado pelo art. 914 do Código de Processo Civil, e recebidos sem efeito suspensivo pela decisão do evento 04. Após o recebimento, a embargada foi regularmente intimada para apresentar impugnação, nos termos do art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado no evento 08. Na sequência, o ato ordinatório do evento 09 intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A embargante requereu, no evento 14, o julgamento antecipado do mérito, por considerar suficiente o acervo documental. Por sua vez, a embargada permaneceu inerte, conforme certificado no evento 17. Embora a petição inicial contenha protesto genérico pela produção de provas, a embargante requereu posteriormente o julgamento antecipado do mérito e não indicou fato determinado que dependesse de prova oral, pericial ou documental complementar. Assim, ausente necessidade de instrução complementar, cabe o julgamento antecipado do mérito, nos termos dos arts. 355, inciso I, e 920, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 2. Das questões processuais A tempestividade, a gratuidade da justiça e o processamento dos embargos sem efeito suspensivo já foram examinados na decisão do evento 04. A embargante foi citada por edital na execução principal e está representada por curador especial, nomeado no evento 196 daqueles autos. Por essa razão, a defesa por negativa geral encontra amparo no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A prerrogativa afasta o ônus de impugnação específica e impede que a ausência de contestação individualizada produza presunção de veracidade. Contudo, a negativa geral não conduz automaticamente à desconstituição da execução. O julgamento exige o exame da existência de obrigação certa, líquida e exigível em relação à pessoa incluída no polo passivo. Por outro lado, a ausência de impugnação da embargada também não acarreta, por si só, a procedência dos embargos. Como estes constituem ação autônoma de conhecimento, o mérito deve ser resolvido a partir das alegações formuladas e dos documentos constantes dos processos vinculados. Outrossim, a embargante não alegou excesso de execução, tampouco indicou valor alternativo ou apresentou memória de cálculo. Por conseguinte, não há matéria a ser examinada sob a disciplina do art. 917, inciso III, e §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil. Não subsistem outras preliminares ou questões prejudiciais pendentes. Passa-se, portanto, ao exame da exigibilidade da obrigação em relação à embargante, nos termos do art. 917, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. 3. Do mérito 3.1. Da inexigibilidade da obrigação em relação à embargante A impugnação à responsabilidade pessoal de Maria Suelena da Silva Pirett procede. Na petição inicial do evento 01, a embargante registra que a execução envolveu a inclusão dos sócios e, por negativa geral, impugna os fatos, os fundamentos e os pedidos da cobrança. A defesa alcança, portanto, o suporte jurídico e documental utilizado para estender ao seu patrimônio uma dívida originalmente constituída pela pessoa jurídica. A execução principal foi ajuizada exclusivamente contra IMP Acampeças Eireli ME, conforme o evento 01, arquivo 01, fls. 1/4. Posteriormente, a exequente requereu, no evento 25, a inclusão de Cleiton Frank da Silva, Lidiane Conde Borges, Jeovah Mendes Pirett, Maria Suelena da Silva Pirett e Izaias Mendes Pirett como responsáveis pelas obrigações da empresa. O pedido foi fundamentado no art. 50 do Código Civil e no “Termo de Declaração e Assunção de Obrigações e Outras Avenças”, juntado no evento 17, arquivo 02, fls. 1/3. Com base nesses elementos, a decisão do evento 28 deferiu o redirecionamento da execução e determinou a inclusão dessas pessoas no polo passivo. Contudo, o referido instrumento não atribui à Pressure Compressores Ltda. qualquer crédito contra Maria Suelena. O termo, firmado em 14 de agosto de 2018, identifica Izaias Mendes Pirett como “declarante-credor”, Cleiton Frank da Silva Pirett e Lidiane Conde Borges como “declarantes-devedores” e Jeovah Mendes Pirett e Maria Suelena da Silva Pirett como “fiadores-anuentes”. Por meio do negócio jurídico, Cleiton e Lidiane assumem perante Izaias a responsabilidade pelas consequências decorrentes da utilização do nome e do CPF deste último na constituição e no funcionamento da IMP Acampeças Eireli ME. Maria Suelena, por sua vez, presta fiança em relação às obrigações assumidas pelos declarantes-devedores no próprio instrumento. A Pressure Compressores Ltda. não figura como parte, credora ou beneficiária da garantia. Da mesma forma, o termo não contém declaração expressa de que Maria Suelena garantiria as dívidas mercantis contraídas pela IMP Acampeças Eireli ME perante terceiros. Nesse trilhar, o art. 819 do Código Civil determina que a fiança seja formalizada por escrito e não admita interpretação extensiva. A garantia somente alcança a obrigação delimitada pela manifestação de vontade do fiador, razão pela qual não pode ser ampliada para beneficiar credor estranho ao negócio jurídico. Ademais, as duplicatas, as notas fiscais, os documentos de transporte e os instrumentos de protesto que instruem a execução não identificam Maria Suelena como compradora, sacada, avalista ou garantidora. Todos esses documentos apontam exclusivamente a IMP Acampeças Eireli ME como adquirente e devedora. Nos termos do art. 779, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução pode ser promovida contra o devedor reconhecido como tal no título executivo. Por sua vez, o art. 783 exige obrigação certa, líquida e exigível, enquanto o art. 803, inciso I, reconhece a nulidade da execução quando o título não corresponder a obrigação com essas características. No caso, os documentos apresentados não reconhecem Maria Suelena como devedora da Pressure. Por conseguinte, inexiste título executivo que permita exigir dela o pagamento das duplicatas. 3.2. Da desconsideração da personalidade jurídica A inclusão da embargante também não encontra fundamento válido na desconsideração da personalidade jurídica. O pedido do evento 25 atribui genericamente à empresa executada desvio de finalidade e utilização de sócios ocultos. Contudo, não individualiza ato praticado por Maria Suelena nem demonstra que ela tenha sido sócia, administradora ou beneficiária do alegado abuso. O art. 50 do Código Civil exige abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e restringe a extensão das obrigações aos administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A simples ausência de localização da empresa em seu endereço cadastral não satisfaz esses requisitos. Por outro lado, como o pedido de desconsideração foi apresentado após o ajuizamento da execução, sua apreciação exigia a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. A dispensa do incidente somente ocorre quando a desconsideração é requerida na própria petição inicial, conforme o art. 134, § 2º, hipótese diversa da verificada nos autos. No entanto, a decisão do evento 28 incluiu diretamente Maria Suelena no polo passivo, sem sua prévia citação para se manifestar sobre o pedido de desconsideração e requerer as provas cabíveis, conforme assegura o art. 135 do Código de Processo Civil. Além disso, a decisão utilizou fundamentos próprios da execução fiscal, como o art. 135 do Código Tributário Nacional, a Certidão de Dívida Ativa e a dissolução irregular prevista na Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça. Esses institutos não disciplinam o redirecionamento de execução civil fundada em duplicatas mercantis. Em contrapartida, não há preclusão contra a embargante. A decisão que determinou sua inclusão foi proferida antes de sua citação e sem sua participação. Após as diligências de localização, a citação por edital foi deferida no evento 183, e o curador especial foi nomeado no evento 196. Os embargos constituem, portanto, a primeira oportunidade efetiva para o exercício da defesa. Assim, a exequente não demonstrou os requisitos materiais do art. 50 do Código Civil nem observou o procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Por essas razões, o redirecionamento não pode subsistir em relação à embargante. 3.3. Da extensão do julgamento Reconhecida a inexistência de título executivo e de fundamento válido para a desconsideração da personalidade jurídica em relação a Maria Suelena, fica prejudicado o exame da validade material das duplicatas contra IMP Acampeças Eireli ME. A embargante não consta das notas fiscais, dos documentos de transporte ou dos protestos. Por essa razão, eventual conclusão sobre a formação da dívida empresarial não alteraria o reconhecimento de que a obrigação é inexigível em relação a ela. Ademais, estes embargos foram opostos exclusivamente por Maria Suelena. O fundamento acolhido diz respeito à ausência de responsabilidade pessoal da embargante e não se comunica aos demais executados. Nesse sentido, o art. 117 do Código de Processo Civil estabelece que os litisconsortes são considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, salvo no litisconsórcio unitário. Como a responsabilidade examinada possui caráter individual, a sentença produz efeitos apenas em relação à embargante. Assim, o acolhimento dos embargos deve produzir efeitos apenas em favor de Maria Suelena, sem exame do mérito da execução quanto à IMP Acampeças Eireli ME ou aos demais executados. Por fim, não comporta acolhimento o pedido de arbitramento de Unidades de Honorários Dativos. A embargada será condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do curador especial, verba que remunera a atuação desenvolvida nestes autos. A cumulação com honorários dativos implicaria dupla remuneração pelo mesmo serviço. Assim, indefiro o pedido de arbitramento de UHD. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, inciso I, 783, 803, inciso I, 914 e 917, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos por Maria Suelena da Silva Pirett em face de Pressure Compressores Ltda., para: a) DECLARAR a inexigibilidade, em relação à embargante, da obrigação discutida na execução nº 5571824-14.2018.8.09.0067; b) DESCONSTITUIR, exclusivamente quanto à embargante, o redirecionamento determinado no evento 28 da execução principal; e c) DETERMINAR a exclusão de Maria Suelena da Silva Pirett do polo passivo da execução principal, que prosseguirá em relação aos demais executados. Em razão da sucumbência, CONDENO a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de arbitramento de Unidades de Honorários Dativos, diante da condenação da embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais destinados ao curador especial, vedada a dupla remuneração pelo mesmo serviço. Para assegurar a celeridade e a eficiência processuais, DETERMINO à serventia: a) INTIMEM-SE as partes desta sentença; b) interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal; c) suscitadas nas contrarrazões as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte apelante para manifestação no prazo de 15 dias, conforme o § 2º do mesmo dispositivo; d) apresentado recurso adesivo, INTIME-SE a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal; e) cumpridas as providências pertinentes, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil; f) certificado o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE a existência de custas processuais pendentes e, se houver, INTIME-SE a embargada para efetuar o recolhimento no prazo legal, sob pena das providências cabíveis; g) JUNTE-SE cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado aos autos da execução nº 5571824-14.2018.8.09.0067; h) PROMOVA-SE, na execução principal, a exclusão de Maria Suelena da Silva Pirett do polo passivo; e i) cumpridas as providências cabíveis, PROMOVAM-SE a baixa e o arquivamento destes autos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, datado e assinado eletronicamente. GRYMà GUERREIRO CAETANO BENTO Juíza de Direito em respondência (Decreto Judiciário n.º 2755/2026) O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.