Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que reconheceu a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, aplicou multa com fundamento no art. 774, parágrafo único, do CPC e determinou a busca e apreensão de veículo. A recorrente requereu o afastamento da multa e a revogação da ordem de apreensão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento preenche os pressupostos de admissibilidade diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, tendo sido mantida essa decisão no julgamento do agravo interno, ocasião em que se autorizou o parcelamento do preparo recursal. 4A recorrente foi intimada para comprovar o recolhimento da primeira parcela do preparo, sob pena de deserção, mas permaneceu inerte. 5.A ausência de comprovação do pagamento no prazo legal caracteriza a deserção e impede o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, e 1.007 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade da justiça e a regular intimação para pagamento, caracteriza a deserção. 2. Configurada a deserção, impõe-se o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º, 932, III, e 1.007, caput.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5786548-48.2023.8.09.0072, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, j. 06.05.2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5633633-36.2023.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, j. 13.11.2023.