TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5035972-80.2020.8.09.0110

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187 E-mail: [email protected]. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5035972-80.2020.8.09.0110 Requerente(s): Edivaldo de Souza Pereira Requerido(s): Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em face do INSS. Determinada a intimação da parte autora para informar sobre o adimplemento do débito, quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. Conforme o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC/15), “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”. Considerando que houve comunicação nos autos acerca do adimplemento integral do débito, sem qualquer impugnação pela parte autora, impõe-se o reconhecimento da satisfação da obrigação, razão pela qual a extinção da presente execução é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC/15). Certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e cautelas devidas. Expeça-se o necessário. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em substituição Decreto Judiciário nº 5.636/2025