TJGO, Procedimento Comum Cível 5406227-91.2025.8.09.0149

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5406227-91.2025.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Joao Gomes Nogueira Polo Passivo: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por JOÃO GOMES NOGUEIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos. O autor, soldado aposentado do Estado de Goiás, alega a extrapolação do limite legal de 35% de sua margem consignável em razão de descontos efetuados pelos requeridos, comprometendo sua subsistência. Pleiteia a limitação dos descontos ao teto legal, com a readequação/suspensão das parcelas que superam o limite. Após a cassação de decisão denegatória pelo Tribunal de Justiça, a tutela de urgência foi deferida (evento 28). O Banco Santander (Brasil) S.A. (evento 26), em sede de contestação, arguiu preliminares de falta de interesse de agir e impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a legalidade dos contratos firmados, aduzindo que as cláusulas foram livremente pactuadas. Alegou, ainda, ausência de responsabilidade pela análise da margem consignável, atribuindo tal competência exclusiva à fonte pagadora (Estado de Goiás), defendendo, por fim, a inexistência de dever de indenizar ou de revisar as bases de cálculo pactuadas. O Banco Bradesco S/A (evento 44), em sua peça defensiva, também suscitou preliminares processuais e, quanto ao mérito, fundamentou sua tese na observância estrita ao princípio do pacta sunt servanda. Argumentou que a liberdade de contratar veda a intervenção judicial imotivada nas cláusulas de juros e encargos. Afirmou que a contratação atendeu aos requisitos formais de validade e que não houve qualquer vício de consentimento ou ilegalidade na concessão do crédito, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Após o saneamento, foi oficiada a SEGPLAN (evento 59), que, em resposta detalhada (evento 70), confirmou que o comprometimento da margem ultrapassa o limite de 35% e esclareceu que o desequilíbrio foi agravado por um contrato junto ao Banco Bradesco, formalizado sob amparo de decisão judicial precária em processo alheio, a qual foi posteriormente revogada. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto que a prova documental acostada, em especial o ofício da SEGPLAN, é suficiente para a elucidação da controvérsia. A questão central cinge-se em verificar a licitude dos descontos consignados que superam o teto de 35% da remuneração do autor, conforme preconizado pela Lei Estadual nº 16.898/2010. Do Mérito e da Responsabilidade das Instituições Financeiras A tese de defesa das instituições financeiras, que invocam a autonomia da vontade e a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, não merece acolhimento. Embora o controle técnico da margem seja exercido pela Administração Pública, é dever das instituições financeiras, na qualidade de fornecedoras de crédito, pautarem-se pelo dever de cautela e boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC). A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e do e. TJGO entende que a concessão de crédito que comprometa o mínimo existencial do consumidor caracteriza prática abusiva. A respeito, anote-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA AO PERCENTUAL LEGAL DE 35%. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O ÓRGÃO PAGADOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HONORÁRIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a limitação da soma dos descontos decorrentes de empréstimos consignados ao percentual de 35% da remuneração total da consumidora, com suspensão dos contratos mais recentes até a adequação da margem, vedação de negativação e cobrança extrajudicial das parcelas suspensas, além de condenação das instituições financeiras ao pagamento de custas e honorários advocatícios. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O órgão gestor da folha de pagamento não integra a relação jurídica material controvertida, pois atua apenas como agente operacional da retenção em folha, sem titularidade sobre o crédito discutido nem sobre a forma de execução dos contratos celebrados entre consumidora e instituições financeiras. A utilidade da tutela jurisdicional independe da presença do ente pagador no polo passivo, porquanto a definição judicial do limite de desconto repercute diretamente sobre as instituições financeiras, reais beneficiárias das consignações impugnadas. A remuneração da consumidora possui natureza alimentar, razão pela qual a execução dos contratos de empréstimo consignado submete-se a limites legais destinados a impedir compressão excessiva da renda e comprometimento da subsistência digna. A limitação dos descontos ao percentual máximo de 35%, nos termos da Lei Estadual nº 16.898/2010, não desconstitui os contratos nem extingue a dívida, mas apenas readéqua a forma de adimplemento para compatibilizá-la com norma cogente e com a tutela do mínimo existencial. A autonomia privada e a força obrigatória dos contratos, em relações de consumo e especialmente na sistemática do crédito consignado, não operam de modo absoluto, devendo harmonizar-se com a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a proteção da parte vulnerável. A instituição financeira que opera com consignação em folha assume o risco jurídico próprio dessa modalidade de cobrança privilegiada, inclusive quanto à incidência dos limites legais que integram o ambiente normativo da contratação. Comprovada a extrapolação do teto legal de 35% da remuneração, mostra-se legítima a intervenção jurisdicional para adequar os descontos, preservando-se o equilíbrio entre o direito de crédito e a proteção da verba alimentar. A preservação do mínimo existencial constitui vetor interpretativo central da controvérsia, de modo que a contenção dos descontos excessivos não representa favorecimento indevido ao devedor, mas correção de execução contratual incompatível com a dignidade da pessoa humana. A verba honorária foi fixada em 10% sobre o valor da causa corrigido, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, correspondente ao patamar mínimo legal, inexistindo excesso a ser corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O órgão gestor da folha de pagamento não é litisconsorte passivo necessário em demanda que discute a compatibilidade dos descontos de empréstimos consignados com o limite legal incidente sobre verba de natureza alimentar. 2. A limitação judicial dos descontos consignados ao percentual máximo previsto em lei constitui readequação da forma de adimplemento e não implica desconstituição do contrato nem extinção da dívida. 3. A autonomia privada e o pacta sunt servanda, em contratos de empréstimo consignado, submetem-se às normas cogentes de proteção do consumidor, à boa-fé objetiva, à função social do contrato e à preservação do mínimo existencial. 4. Fixados os honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, não há falar em redução da verba sucumbencial.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Apelação Cível, 1ª Câmara Cível, 5252474-43.2025.8.09.0011, JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), publicado em 01/07/2026 16:46:53). O caso concreto ganha contornos de singularidade ao se verificar, via informação da SEGPLAN (evento 70), que o excesso decorreu de contratação realizada sob o manto de decisão judicial precária (liminar de outro juízo), posteriormente revogada. A revogação da liminar implica o retorno ao status quo ante, tornando o desconto excessivo injustificável perante o ordenamento jurídico vigente. Da Proteção ao Mínimo Existencial O limite de 35% não é apenas uma regra administrativa, mas um instrumento de proteção da verba alimentar. Ao permitir descontos que alcançam 90% dos proventos, conforme narrado na inicial, violenta-se a dignidade da pessoa humana e o princípio do mínimo existencial. A manutenção dessas retenções, ainda que lastreadas em contratos assinados pelo autor, configura a "onerosidade excessiva" prevista no art. 6º, V, do CDC, sendo dever do Poder Judiciário intervir para restaurar o equilíbrio contratual. Dos Critérios de Readequação Considerando que a extrapolação da margem ocorreu de forma sucessiva, a solução jurídica é a limitação dos descontos ao teto legal de 35%. Para tanto, deve-se observar a cronologia das averbações, preservando-se os contratos mais antigos e readequando-se os mais recentes, que são os responsáveis pelo excedente. Tendo em vista a natureza alimentar da verba, a decisão de evento 28 deve ser confirmada em caráter definitivo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art.487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS os pedidos exordiais, e: a) Confirmo a tutela de urgência deferida no evento 28, tornando definitiva a limitação dos descontos consignados em folha de pagamento do autor ao teto de 35% de seus rendimentos brutos, conforme Lei Estadual nº 16.898/2010; b) Determino que os requeridos, no prazo de 10 (dez) dias, procedam à readequação dos valores descontados, observado o critério da antiguidade dos contratos, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Oficie-se, com urgência, a SEGPLAN/SEAD para ciência e cumprimento imediato desta sentença. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Havendo trânsito em julgado e inexistindo requerimentos, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito