Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos artigos 921, §5º, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.
PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5327234-73.2021.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II Polo Passivo: Adriemy Aparecida Roriz Rodrigues SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, sucessor de Cooperativa de Crédito dos Empresários do Estado de Goiás Ltda. – SICOOB LOJICRED, em desfavor de Adriemy Aparecida Roriz Rodrigues, visando à satisfação de crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 162.323. As partes estão individualizadas nos autos (mov. 1). A parte exequente alega, em síntese, ser credora da quantia líquida, certa e exigível decorrente de título executivo extrajudicial não adimplido pela executada, requerendo a citação para pagamento do débito e, em caso de inadimplemento, a adoção das medidas constritivas cabíveis. Foram realizadas diversas diligências visando à localização e citação da parte executada, contudo, todas restaram infrutíferas, conforme certidões e documentos constantes dos autos (movs. 14, 15, 27, 40 e 53). Diante da ausência de localização da executada, foi proferida decisão reconhecendo o transcurso do prazo de suspensão previsto no art. 921 do Código de Processo Civil, fixando como termo inicial da prescrição intercorrente a data de 16/03/2022, correspondente à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização da devedora (mov. 113). Intimada para se manifestar, a parte exequente, no mov. 116, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito, sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia limita-se à análise da ocorrência da prescrição intercorrente e às consequências processuais decorrentes da extinção da execução. Nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição intercorrente corresponde à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, suspendendo-se a execução, uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do referido dispositivo. No presente caso, conforme consignado na decisão de mov. 113, a parte exequente tomou ciência da primeira tentativa frustrada de localização da executada em 16/03/2022, iniciando-se, a partir de então, o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no art. 921, §1º, do CPC. Encerrado o período suspensivo em 15/03/2023, iniciou-se a contagem do prazo prescricional intercorrente, sem que tenha ocorrido qualquer ato capaz de interromper ou suspender a prescrição. Ressalte-se que, embora tenham sido realizadas diligências para localização da executada, não houve efetiva citação ou ato processual apto a afastar a incidência da prescrição intercorrente. Além disso, após regularmente intimada, a própria parte exequente reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente e não apresentou oposição ao encerramento do feito (mov. 116). Dessa forma, constatada a ocorrência da prescrição intercorrente, impõe-se a extinção da execução, conforme previsão dos artigos 921, §5º, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. No tocante aos ônus processuais, o art. 921, §5º, do Código de Processo Civil estabelece que, reconhecida a prescrição intercorrente após a oitiva das partes, o processo poderá ser extinto sem ônus para os litigantes. No caso concreto, verifica-se que a parte executada sequer foi citada e não constituiu advogado nos autos, inexistindo atuação defensiva que justifique a fixação de honorários advocatícios. Assim, considerando que a extinção decorre do reconhecimento da prescrição intercorrente, deve ser afastada a condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos artigos 921, §5º, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito
