TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5730891-82.2026.8.09.0051

Inteiro teor

COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia - R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - 4.º andar- (62) 3018-6400 E-mail oficial da secretaria: [email protected] E-mail oficial do gabinete: [email protected] Processo n.º: 5730891-82.2026.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Promovente: Agencia Jet Servicos Publicitarios Ltda Promovido: Jair Cavalcanti SENTENÇA/MANDADO1 Dispensado o relatório ex-lege. Da análise dos autos, verifico que as partes ré têm endereço domiciliar diverso desta Comarca e não se verifica uma das exceções do artigo 4º, da Lei nº 9099/95, incidindo o prescrito no verbete da Súmula 21 do TJGO. Com espeque no ENUNCIADO 89 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência territorial. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem, com baixa. Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE. Publiquem. Registrem. Intimem. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. _____(assinado digitalmente)___ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...]2 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.