Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, reduzindo em 90% as custas processuais iniciais e determinando o respectivo recolhimento. A agravante sustenta ser beneficiária de benefícios previdenciários, alegando impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a agravante comprovou a insuficiência de recursos apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça; e (ii) se a redução de 90% das custas processuais atende ao direito de acesso à justiça diante das circunstâncias do caso concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A gratuidade da justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a qual pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos.
4. O Tema Repetitivo nº 1.178 do Superior Tribunal de Justiça veda o indeferimento da gratuidade com fundamento exclusivo em critérios objetivos, exigindo que o magistrado indique elementos concretos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência e oportunize à parte a comprovação de sua condição financeira.
5. Intimada para complementar a prova, a agravante apresentou documentos que não evidenciam incapacidade econômica para suportar as despesas processuais.
6. Os documentos constantes dos autos demonstram percepção simultânea de benefícios previdenciários em valor aproximado de R$ 4.200,00 mensais, além de movimentação bancária incompatível com a alegada insuficiência de recursos, incluindo operações via Pix, pagamento de faturas de cartão de crédito, manutenção de saldo positivo e formação de reservas financeiras.
7. As despesas ordinárias comprovadas não são suficientes para afastar a capacidade contributiva evidenciada pelo conjunto probatório.
8. A redução de 90% das custas processuais representa medida proporcional, conciliando o direito de acesso à justiça com a capacidade econômica demonstrada pela agravante, sem impor ônus excessivo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC possui natureza relativa e pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos. 2. O indeferimento da gratuidade da justiça exige fundamentação baseada na situação econômico-financeira efetivamente demonstrada, observado o procedimento estabelecido no Tema Repetitivo nº 1.178 do STJ. 3. Demonstrada capacidade econômica incompatível com o benefício, revela-se legítimo o indeferimento da gratuidade da justiça, ainda que haja redução das custas processuais para preservar o acesso ao Poder Judiciário.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98; 99, §§ 2º e 3º; 290; 932, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.178; TJGO, Súmula nº 25; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5658107-44.2025.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, j. 20.11.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5559079-32.2022.8.09.0044, 6ª Câmara Cível, j. 19.08.2025.