Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TEMA 792 DO STF. LEI SUPERVENIENTE REDUTORA DO TETO. DISTINGUISHING AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com base no limite legal vigente à época do trânsito em julgado da ação coletiva. O recorrente sustenta a inaplicabilidade do Tema 792 do Supremo Tribunal Federal ao cumprimento individual de sentença coletiva, defendendo a incidência de lei estadual superveniente que reduziu o teto da RPV.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, no cumprimento individual de sentença coletiva, a definição do teto da Requisição de Pequeno Valor deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da ação coletiva ou aquela em vigor na liquidação individual do crédito; e (ii) saber se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 estabelece que a lei disciplinadora da submissão do crédito ao sistema de execução por precatório ou RPV possui natureza material e processual, sendo inaplicável às situações jurídicas constituídas anteriormente à sua vigência.
4. A fase de cumprimento individual de sentença coletiva constitui mero desdobramento executivo do título judicial formado na ação de conhecimento, não inaugurando nova relação jurídica nem alterando o marco temporal de consolidação do direito do credor.
5. A lei superveniente que reduz o teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor não pode alcançar créditos cuja situação jurídica se consolidou antes de sua entrada em vigor, sob pena de afronta à segurança jurídica e à proteção da coisa julgada.
6. Não se justifica a distinção pretendida em relação ao Tema 792 do STF, por inexistir fundamento jurídico apto a afastar a incidência do precedente vinculante.
7. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por não evidenciado o caráter manifestamente protelatório do recurso, ainda que improcedentes as razões recursais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: ‘1. O teto da Requisição de Pequeno Valor em cumprimento individual de sentença coletiva é definido pela legislação vigente na data do trânsito em julgado da ação coletiva. 2. A liquidação individual do crédito não constitui nova situação jurídica apta a autorizar a incidência de lei superveniente que reduza o limite da RPV. 3. A mera tentativa de distinção de precedente vinculante, desacompanhada de propósito protelatório, não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.’
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
6ª Câmara Cível
Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5283100-85.2026.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO: ANDRÉ ANTUNES MENEZES
RELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TEMA 792 DO STF. LEI SUPERVENIENTE REDUTORA DO TETO. DISTINGUISHING AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com base no limite legal vigente à época do trânsito em julgado da ação coletiva. O recorrente sustenta a inaplicabilidade do Tema 792 do Supremo Tribunal Federal ao cumprimento individual de sentença coletiva, defendendo a incidência de lei estadual superveniente que reduziu o teto da RPV.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, no cumprimento individual de sentença coletiva, a definição do teto da Requisição de Pequeno Valor deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da ação coletiva ou aquela em vigor na liquidação individual do crédito; e (ii) saber se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 estabelece que a lei disciplinadora da submissão do crédito ao sistema de execução por precatório ou RPV possui natureza material e processual, sendo inaplicável às situações jurídicas constituídas anteriormente à sua vigência.
4. A fase de cumprimento individual de sentença coletiva constitui mero desdobramento executivo do título judicial formado na ação de conhecimento, não inaugurando nova relação jurídica nem alterando o marco temporal de consolidação do direito do credor.
5. A lei superveniente que reduz o teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor não pode alcançar créditos cuja situação jurídica se consolidou antes de sua entrada em vigor, sob pena de afronta à segurança jurídica e à proteção da coisa julgada.
6. Não se justifica a distinção pretendida em relação ao Tema 792 do STF, por inexistir fundamento jurídico apto a afastar a incidência do precedente vinculante.
7. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por não evidenciado o caráter manifestamente protelatório do recurso, ainda que improcedentes as razões recursais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: ‘1. O teto da Requisição de Pequeno Valor em cumprimento individual de sentença coletiva é definido pela legislação vigente na data do trânsito em julgado da ação coletiva. 2. A liquidação individual do crédito não constitui nova situação jurídica apta a autorizar a incidência de lei superveniente que reduza o limite da RPV. 3. A mera tentativa de distinção de precedente vinculante, desacompanhada de propósito protelatório, não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.’