TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5535352-81.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia - R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - 4.º andar- (62) 3018-6400 E-mail oficial da secretaria: [email protected] E-mail oficial do gabinete: [email protected] Processo n.º: 5535352-81.2026.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Promovente: Gabriel Martins Rodrigues Promovido: Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. SENTENÇA/MANDADO1 Dispensado o relatório ex-lege. GABRIEL MARTINS RODRIGUES ajuizou ação de conhecimento em face da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, alegando, em síntese, que no dia 19/05/2026, contratou, por meio do aplicativo da parte ré, o serviço "Uber Flash Moto" para entrega de duas caixas pequenas. A solicitação da corrida foi aceita por um motociclista parceiro, que utilizava a motocicleta com placa SCH8H06, porém, ao chegar no local da retirada, o motociclista se recusou a realizar o serviço, sob o argumento de que não tinha bagageiro ou cordas que viabilizassem o transporte dos objetos. Sustenta a parte autora que o motociclista não cancelou o aceite para a realização da corrida, simulando a prestação do serviço, a fim de receber o valor cobrado pela entrega. À vista disto, pugna por indenização por danos morais. A parte ré, em sua defesa, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, alega em linhas gerais que não há comprovação dos fatos alegados pela parte autora e, se houve, não possui responsabilidade, porquanto trata-se de falha de terceiro. Ademais, sustenta a não configuração de lesão de cunho extrapatrimonial ou material. Ao final, pugna pela total improcedência do pleito inaugural. PRELIMINARES PROCESSUAIS Inicialmente, verifico estar presente a legitimidade ad causam das partes. A legitimidade como condição da ação está ligada a causa de pedir e o pedido, onde a narrativa na exordial revela a existência de relação jurídica tutelada pelo Estado entre a parte autora e a parte ré, bastando esse liame para que se exija a prestação jurisdicional com a tutela judicial positiva ou negativa, sem olvidar ainda das situações onde se aplica a teoria da asserção, um estímulo ao julgamento de mérito, conforme se vê no texto do artigo 488 do CPC/2015. No mais, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide. Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção deste Magistrado, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, in casu, a prescrição ou a decadência. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré. Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que tange aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento. Nesse contexto, portanto, há a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastando o cenário que imprima a prova da parte ré o matiz de “diabólica”. Pois bem. No presente caso, restou incontroverso que a parte autora contratou, por intermédio da plataforma digital administrada pela parte ré, serviço de entrega denominado "Uber Flash Moto", o qual não foi prestado, ante a negativa do motociclista parceiro em dar início ao transporte dos objetos, sob o argumento de que a sua motocicleta não possuía bagageiro ou cordas de fixação. A parte autora sustenta que, conquanto o motociclista parceiro tenha, de fato, apresentado tal justificativa a fim de não realizar o transporte, ele não cancelou a corrida e simulou a conclusão do serviço, visando receber a quantia dele decorrente. Por sua vez, a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do inciso II, do artigo 373, do CPC, porquanto, limitou em afirmar que não tem responsabilidade pelos atos dos motoristas/motociclistas parceiros. Nesse contexto, a parte ré não figura como mera intermediadora tecnológica. Ao disponibilizar a plataforma, selecionar e cadastrar parceiros, definir as regras de utilização do serviço, processar os pagamentos e auferir remuneração pela intermediação realizada, integra a cadeia de fornecimento, respondendo objetivamente pelos vícios e defeitos na prestação do serviço colocado à disposição do consumidor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. UTILIZAÇÃO SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. ENTREGA DE MERCADORIA NÃO REALIZADA . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. As empresas que administram aplicativos de transporte atuam na prestação de serviços digitais na área de transporte privado urbano de pessoas e mercadorias, e por isso se enquadram no conceito de fornecedor de serviço perante o usuário daquela plataforma digital, que por sua vez, se enquadra no conceito de consumidor, reclamando aquela relação jurídica, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Sendo parte da cadeia de consumo do serviço prestado ao Autor, atuando como facilitadora e promovendo intermediação entre motoristas parceiros cadastrados em sua plataforma, e usuários do serviço de transporte, responde a empresa Requerida pelas perdas e danos que esses motoristas causarem aos usuários do aplicativo . 3. Não entregue a mercadoria no destino, tem direito o consumidor à reparação do dano material correspondente ao valor do produto, comprovado por nota fiscal. 4. O fornecedor de serviço defeituoso responde por prejuízos causados aos seus usuários, independente de culpa, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor . 5. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários advocatícios recursais (artigo 85, § 11 do CPC) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 52724687620228090168 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) A parte autora foi exitosa em demonstrar o aceite do motociclista parceiro (mov. nº 01, arq. 07), a recusa do motociclista em realizar o transporte (mov. nº 01, arq. 06). Além disso, foi juntado ao feito (mov. nº 01, arq. 08) um vídeo, gravado pela parte autora, no qual ela surpreende o motociclista parceiro nas proximidades do local em que seria prestado o serviço e o confronta sobre o fato de ele não ter cancelado a corrida e ter simulado a sua conclusão. Nesse compasso, reputo que, no caso vertente, é cabível a indenização por danos morais. A falha na prestação do serviço ultrapassou o mero inadimplemento contratual, pois, conforme demonstrado nos autos, o motociclista parceiro aceitou a solicitação de entrega, deslocou-se até o local, recusou-se a realizar o transporte por ausência de condições materiais para tanto, deixou de cancelar a corrida e, posteriormente, simulou a conclusão do serviço, circunstância que ocasionou a cobrança do valor correspondente ao consumidor sem a efetiva prestação contratada. Tal conduta evidencia manifesta violação aos deveres anexos de boa-fé objetiva, lealdade e confiança que devem nortear as relações de consumo. Além da frustração da legítima expectativa de recebimento do serviço contratado, a parte autora foi compelida a despender tempo e esforços para buscar solução administrativa e produzir provas da irregularidade, inclusive mediante gravação em vídeo do ocorrido. O conjunto dessas circunstâncias extrapola os meros dissabores inerentes às relações contratuais, caracterizando efetivo dano moral indenizável. É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte do ofendido, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Consideradas essas circunstâncias, reputo como razoável no presente caso a fixação de indenização por dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais). DISPOSITIVO Isso acima posto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I c/c 488, ambos do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde o evento danoso (19/05/2026). Ressalvadas as tutelas de urgência e de evidência confirmadas ou deferidas na sentença de mérito, fica (m) a (s) parte (s) credora (s) intimada (s) para iniciar (em) o cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de arquivamento dos autos. Em caso de arquivamento, dentro do prazo prescricional quinquenal, qualquer das partes poderá desarquivar os autos do processo com a mera petição protocolada nos mesmos, que é encaminhada automaticamente pelo sistema PROJUDI para a Serventia e, a partir daí, é desarquivada na ordem cronológica e preferencial, seguindo o curso normal do feito, prescindindo de ligação ou contato com a Serventia ou Gabinete. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publiquem. Registrem. Intimem. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. _____(assinado digitalmente)___ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...]3 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.