Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. RESOLUÇÃO N. 81/2017 DO TJ/GO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA.
I.Caso em exame
1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por cancelamento da distribuição, diante do não pagamento integral do parcelamento das custas iniciais.
II.Questão em discussão
2.A questão em discussão consiste em analisar se houve error in procedendo do condutor do feito.
III.Razões de decidir
3.No caso concreto, houve error in procedendo do condutor do feito, pois após a certificação do não pagamento de duas parcelas do parcelamento das custas iniciais (mov. 58), o condutor do feito extinguiu o processo, sem intimar previamente o autor para recolhimento do valor remanescente das custas, nos termos do artigo 3º, § 5º, da Resolução n. 81 do TJ/GO, de 22 de novembro de 2017, com a redação conferida pela Resolução n. 138/2021 do TJ/GO e artigo 290 do CPC.
IV.Dispositivo e tese
Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.
Tese de julgamento: “Deferido o parcelamento das custas iniciais e não efetuado o pagamento, deve a parte autora ser intimada para demonstrar o recolhimento respectivo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme preconiza o art. 290 do CPC c/c art. 3º, §5º, da Resolução n. 81/2017 do TJGO, com as alterações introduzidas pela Resolução n. 138/2021 da mesma Corte”.
Dispositivos relevantes citados: art. 290 do CPC c/c art. 3º, §5º, da Resolução n. 81/2017 do TJGO.
Jurisprudência relevante citada: TJ-GO - Apelação Cível: 5703898-07.2023.8.09.005 e TJ-GO – Apelação Cível: 5042174-85.2022.8.09.0051.
Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria
3ª Câmara Cível
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5546245-08.2025.8.09.0071
COMARCA DE HIDROLÂNDIA
APELANTE: KILDHER MARTINS DA SILVA
APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE PIRACANJUBA LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA